controle concentrado da constitucionalidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO – FITERT. ENTIDADE INTEGRANTE DA ESTRUTURA SINDICAL EM SEGUNDO GRAU. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS – FENAJ. ENTIDADE INTEGRANTE DA ESTRUTURA SINDICAL EM PRIMEIRO GRAU. ARTS. 2º, IX, E 12-A DA LEI Nº 9.868/1999 E 103, IX, DA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação...

• Revista de Investigações Constitucionais

Em alguns casos, há pouca convergência entre os Ministros com relação aos fundamentos de uma dada decisão do Supremo Tribunal Federal. Há vezes em que o tribunal sequer forma maioria com relação à razão de decidir, tornando extremamente difícil a aplicação de seus precedentes. Argumentamos que parte da causa desse problema está na aplicabilidade dos teoremas da impossibilidade de Arrow e de List...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPAS "IN ELIGENDO" E "IN VIGILANDO" CONFIGURAÇÃO. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula n.º 331, itens IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante os artigos 37, II, e 173, § 1.º, da Carta Política de 1988, em vista da regra...

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE . Observa-se possível ofensa ao art. 5º, II, da CF.

Ação Direta De Inconstitucionalidade. Lei nº 4.636/2011 do Distrito Federal. Alegação de usurpação da competência privativa da união para legislar sobre procedimento licitatório e violação do princípio da razoabilidade (arts. 22, xxvii, 37, crfb). Alteração e revogação normativa superveniente do ato impugnado sem o correspondente aditamento à inicial. Perda superveniente parcial de objeto da ação.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NOS JULGAMENTOS DAS ADC 42, ADI 4.901, ADI 4.902, ADI 4.903 e ADI 4.937. ATO IMPUGNADO QUE AFASTOU A EFICÁCIA DO ARTIGO 4º, I, E DO ARTIGO 61-A DA LEI 12.651/2012 AO FUNDAMENTO DE QUE EM MATÉRIA AMBIENTAL DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO LEGAL OU

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO FIXAÇÃO DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. Observa-se possível ofensa ao art. 5º, II, da CF. Agravo provido para analisar o

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPAS "IN ELIGENDO" E "IN VIGILANDO" CONFIGURAÇÃO. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra...

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331 DO C TST. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI do Colendo TST, tem interpretação consoante dos artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93. Não se vislumbra qualquer óbice à aplicação dos...

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. REGRAS PARA ELEIÇÃO DOS CARGOS DIRETIVOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGÍSTICA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A...

TIM. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento nas ADC 58 e ADC 59, com efeitos erga omnes e vinculante, definindo que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação dos índices de correção monetária e juros aplicáveis, o crédito...

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO AFASTAMENTO DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/1997). SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE JUÍZO HERMENÊUTICO, E NÃO ESVAZIAMENTO DA NORMA OU DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO APRECIADA EM AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO,

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEI N. 13.467/2017. JULGAMENTO DA ADIN 5794. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 5794, em sessões realizadas em 28 e 29 de junho de 2018, posicionou-se, em sede de controle concentrado, no sentido da constitucionalidade dos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602,...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEI N. 13.467/2017. JULGAMENTO DA ADIN 5794. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 5794, em sessões realizadas em 28 e 29 de junho de 2018, posicionou-se, em sede de controle concentrado, no sentido da constitucionalidade dos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602,...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEI N. 13.467/2017. JULGAMENTO DA ADIN 5794. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 5794, em sessões realizadas em 28 e 29 de junho de 2018, posicionou-se, em sede de controle concentrado, no sentido da constitucionalidade dos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602,...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEI N.º 13.467/2017. JULGAMENTO DA ADIN 5794. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 5794, em sessões realizadas em 28 e 29 de junho de 2018, posicionou-se, em sede de controle concentrado, no sentido da constitucionalidade dos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602,

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEI N.º 13.467/2017. JULGAMENTO DA ADIN 5794. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 5794, em sessões realizadas em 28 e 29 de junho de 2018, posicionou-se, em sede de controle concentrado, no sentido da constitucionalidade dos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602,

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEI N. 13.467/2017. JULGAMENTO DA ADIN 5794. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 5794, em sessões realizadas em 28 e 29 de junho de 2018, posicionou-se, em sede de controle concentrado, no sentido da constitucionalidade dos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602,...

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE NORMA TRIBUTÁRIA QUE ESTABELECE LIMITES AS DEDUÇÕES DO IRPF RELATIVAS A DESPESAS COM EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO-PROVIMENTO. 1. O Ministério Público Federal interpõe recurso especial pela alínea 'a' da permissão constitucional para contestar...

Ementa Agravo Interno. Reclamação Constitucional. Alegação de afronta às decisões proferidas nos autos das ADI’s 2.418/DF e 5.766/DF. Exigibilidade do quantum fixado a título de honorários sucumbenciais trabalhistas. Ato reclamado que indefere penhora de créditos obtidos em processo diverso. Fase de execução. Ausente modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade....

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020, ART. 8º. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS - SARS-COV-2 (COVID-19). FEDERACAO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL (FENAFISCO). ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO DE PARTE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STF exige, para a caracterização...

Direito Constitucional e Processual Civil. Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nº 9.882/1999. Constitucionalidade da Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a íntegra da Lei nº 9.882, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Em síntese, questiona-se a ADPF...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRAZO DECADENCIAL.ART. 975 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 535, III, §§ 5º e 8º, DO CPC. DECADÊNCIA CONFIGURADA.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento...