controle de constitucionalidade concentrado
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Referências
... V. Técnicas de Decisão no Controle" de Constitucionalidade e Limites Jurídicos e Pol\xC3" ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... ível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, ou ...
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Acórdão Nº 50293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... efeitos temporais da decisão exarada no controle ... concentrado de constitucionalidade, o Supremo ...
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Acórdão nº 2015/0090919-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Constituição do Estado, em controle difuso de constitucionalidade. ... concentrado ou difuso ...
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Acórdão Nº 1165908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 125, § 2º) – AGRAVO INTERNO SUBSCRITO APENAS POR PROCURADOR DO MUNICÍPIO – INCOGNOSCIBILIDADE – AUSÊNCIA DE QUALIDADE PARA AGIR EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, INCLUSIVE PARA DEDUZIR OS PERTINENTES RECURSOS – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE...
... EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, INCLUSIVE ... PARA DEDUZIR OS ... CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE – ... AGRAVO INTERNO ... -
Acórdão Nº 1277930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto por amicus curiae. Inadmissibilidade. Legislação processual. Limitação de ação recursal por amicus curiae. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que o amicus curiae, conquanto regularmente admitido nos autos,...
... controle concentrado de constitucionalidade ... 2. Agravo ... -
Acórdão Nº 4884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que o amicus curiae não ostenta, nessa condição, legitimidade para opor embargos de declaração nos processos de índole objetiva, sendo inaplicável o art. 138,
... 138, § 1º, do CPC às ações de controle concentrado ... de constitucionalidade ... -
Acórdão Nº 44595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA VINCULANTE. ADI 1540/MS NÃO CONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não há efeito vinculante na hipótese de extinção anômala do processo de controle concentrado de constitucionalidade, sendo inadmissível apontar, como paradigma de confronto, decisão que não conheceu do processo...
... processo de controle concentrado de constitucionalidade, sendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137000-19.2009.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. O STF, ao ...
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Introdução
... por objeto as técnicas de decisões no controle concentrado de constitucionalidade brasileiro, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164-91.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. O STF, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-45.2007.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. O STF, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172341-74.2007.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. O STF, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1790-27.2010.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1735-96.2011.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-739-79.2010.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1700-39.2009.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24-65.2010.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo ...
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Entidade de Classe e Pluralismo: a Capacidade de Adaptação da Constituição de 1988 e as Mudanças Sociais sob um Contexto de Subcidadania
... para propor ao STF, ação de controle de constitucionalidade concentrado. Referida ...
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Acórdão nº 2006/0184373-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, OBJETO DE ADIN. VIABILIDADE ... 1 ... das sentenças proferidas nas ações de controle" concentrado de constitucionalidade, que têm efic\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0094689-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA OBJETO DE ADI. RECURSO PARCIALMENTE ... das sentenças proferidas nas ações de controle" concentrado de constitucionalidade, que têm efic\xC3" ...
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Considerações finais
... da jurisdição constitucional, pois o controle de constitucionalidade é a essência da ... do controle de constitucionalidade concentrado, certamente é a Lei n. 9.686 de 1999, visto que ...
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Acórdão nº 2011/0007795-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (ADIN n. 3522) ...
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A efetividade da arguição de descumprimento de preceito fundamental no controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal
MARTINS, R. M. 133 A EFEtIVIdAdE dA ArGuIção dE dESCuMPrIMEnto dE PrECEIto FundAMEntAL no ControLE ConCEntrAdo dE ConStItuCIonALIdAdE dA LEGISLAção MunICIPAL Ricardo Muciato Martins1MARTINS, R. M. A efetiv...
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Acórdão nº 2006/0231378-7 de T5 - QUINTA TURMA
... pelo recurso especial é tema de controle concentrado de constitucionalidade junto ao ...