controle de constitucionalidade difuso
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Acórdão nº 2006/0160205-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PIS. COFINS. LEI 9.718/98. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. LEI 9.718/98. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. PRECEDENTES. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 09.11.2005, ao julgar os REs nºs 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, reconheceu a constitucionalidade do artigo 8º, caput, da Lei 9.718/98, o qual prevê a majoração da alíquota da COFINS e do PIS de 2% para 3%
... DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. PRECEDENTES ... I - O Plenário do ... ário do Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, pacificou a ... -
Acórdão nº 2006/0281419-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PIS. COFINS. LEI 9.718/98. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMA. INOCORRÊNCIA DE DISCUSSÃO DE TEMA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NATUREZA PROTELATÓRIA DOS...
... , ao tempo em que reconheceu a constitucionalidade do artigo 8º, caput, do mesmo diploma legal. Com ... ário do Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, pacificou a ... -
Acórdão nº 2005/0214688-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE NORMA TRIBUTÁRIA QUE ESTABELECE LIMITES AS DEDUÇÕES DO IRPF RELATIVAS A DESPESAS COM EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO-PROVIMENTO. 1. O Ministério Público Federal interpõe recurso especial pela alínea 'a' da permissão constitucional para contestar...
... DEFESA DO CONTRIBUINTE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ... 1. Os direitos ... de constitucionalidade pelo método difuso (via de exceção) ... 3. O Ministério Público ... -
Acórdão nº AgRg no HC 222820 / SP de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ADMITIDA. ORDEM CONCEDIDA. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. 1. A partir do julgamento, pelo plenário do Supremo...
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Aplicação do art. 27 da Lei N. 9.868/1999 no controle difuso de constitucionalidade
@1. Delimitação do tema O sistema jurídico pátrio prevê a convivência entre dois modelos de controle de constitucionalidade: (i) o "americano" e (ii) o "europeu". O modelo "americano" ou controle difuso, autoriza a apreciação da constitucio...
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Acordão da , 08-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1016/STJ.PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. JURISPRUDÊNCIA PACÃFICA DESTA CORTE SUPERIOR.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. "[...] não são cabÃveis embargos de declaração para provocar o prequestionamento de...
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Acórdão nº 2007/0225991-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 112 DA LEP. LEI Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE...
... partir dessa decisão, tomada em sede de controle difuso de constitucionalidade, tanto o Supremo ... -
Acórdão nº 2007/0269997-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 157, § 3º E 163 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, CAPUT, DA LEI 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. WRIT IMPETRADO PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO AINDA NÃO APRECIADO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 112 DA LEP. LEI Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA...
... partir dessa decisão, tomada em sede de controle difuso de constitucionalidade, tanto o Supremo ... -
Acórdão nº 2007/0276063-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. LAPSO TEMPORAL MAIOR EXIGIDO PELO JUÍZO DA VEC. IMPOSSIBILIDADE. ART. 112 DA LEP. APLICABILIDADE. I - O Plenário do Pretório Excelso, no julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que a norma contida no art. 2º, § 1º,
... partir dessa decisão, tomada em sede de controle difuso de constitucionalidade, tanto o Supremo ... -
Acórdão nº 2007/0185513-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. PROGRESSÃO DE REGIME. DIREITO CONSTITUCIONAL À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 1. O Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC nº 82.959-7/SP, decidiu pela inconstitucionalidade do § 1º. do art. 2º. da Lei nº 8.072/90, que vedava a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos e, não obstante haver sido tomada na via...
... ão obstante haver sido tomada na via do controle difuso de constitucionalidade, representa, sem ... -
Acórdão nº 2007/0223955-0 de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. MATÉRIAS APRESENTADAS, MAS NÃO APRECIADAS PELO E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. I - Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que
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Acórdão nº 2009/0050964-3 de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 112 DA LEP. LEI Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA. REQUISITO SUBJETIVO. CONSIDERAÇÃO INDEVIDA DE FALTAS GRAVES. BIS IN IDEM. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO...
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Acórdão nº 2007/0156560-5 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 213, CAPUT E 214, C/C O ART. 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 112 DA LEP. LEI Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA. SUPRESSÃO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00033122820144058500), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0003312-28.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Joao Batista Barbosa Arruda APELADO: MUNICIPIO DE ARACAJU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (LR) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À...
... com a Constituição Federal em sede de controle de constitucionalidade difuso: ... Art. 525 ... -
Acórdão nº 2008/0075925-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL, PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NO ART. 38 DA LEI Nº 10.409/02 INOBSERVADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. PECULIARIDADES DO CASO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. PROGRESSÃO.
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Acórdão nº 2007/0175097-5 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. LEI PENAL SUPOSTAMENTE MAIS BENIGNA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 611/STF. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE CONSTITUI CRIME-MEIO PARA O DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO...
... partir dessa decisão, tomada em sede de controle difuso de constitucionalidade, tanto o Supremo ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por ... de controle concentrado de constitucionalidade; ... VI – tema decidido pelo Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 2007/0253555-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 112 DA LEP. LEI Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA. EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEP. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.792/2003. I - O
... partir dessa decisão, tomada em sede de controle difuso de constitucionalidade, tanto o Supremo ... -
Acórdão nº 2006/0144542-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INATIVOS – DECLARAÇÃO IMPLÍCITA DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. Desnecessário declarar, em controle difuso, inconstitucionalidade do art. 167, parágrafo único, do CTN, pois a decisão recorrida, ao aplicar o referido dispositivo para dar provimento a recurso especial, implicitamente declarou sua...
... - DECLARAÇÃO IMPLÍCITA DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN ... 1. snecessário declarar, em controle difuso, inconstitucionalidade do art. 167, ... -
Órgão Judicial que Exerce o Controle Difuso e Concentrado
... Também chamado de incidental ou concreto, descentralizado, aberto, indireto, via de exceção ... Nesse caso, o controle da constitucionalidade é exercido por todos os integrantes do Poder Judiciário. Qualquer juiz ou tribunal pode declarar a inconstitucionalidade da lei ... A tutela ...
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Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRAZO DECADENCIAL.ART. 975 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 535, III, §§ 5º e 8º, DO CPC. DECADÊNCIA CONFIGURADA.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento...
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Acórdão nº REsp 850072 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STF. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF/88. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INDÉBITO DECORRENTE DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. LIMITAÇÕES PERCENTUAIS DETERMINADAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. APLICABILIDADE. DISPOSITIVOS NÃO-DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. 1. Caso em que o Supremo Tribunal...
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O papel do senado federal no controle de constitucionalidade após o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade No 3.406/RJ e 3.470/RJ
O presente artigo objetiva analisar a proposta de mutação constitucional do artigo 52, X da Constituição Federal. Desde a criação do mecanismo da suspensão da lei pelo Senado, em 1934, até os dias de hoje, o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade evoluiu bastante. Diversas inovações legislativas e jurisprudenciais propiciaram uma verdadeira transposição dos efeitos da decisão de...
... propiciaram uma verdadeira transposição dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade do controle concentrado para o controle difuso". Diante disso, os questionamentos que surgem são os seguintes: teria o STF adotado as teorias da abstrativização do controle difuso e da transcend\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 36622 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS COM PRECATÓRIOS. FATO SUPERVENIENTE. EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. DECRETO ESTADUAL 6.335/2010. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. DECRETO 418/2007. LEGALIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com apoio nos arts. 267, VI, e 462 do CPC, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por...
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Acórdão Nº 35779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO 71/2018. ATO NORMATIVO E DE CONTEÚDO GENÉRICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS ERGA OMNES EM MANDADO DE SEGURANÇA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM INTERPRETAR CONCENTRADAMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO PARA NÃO CONHECER...
... IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE ... CONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS ERGA OMNES ... Impossibilidade do exercício de controle difuso quando, ao declarar a ... Documento assinado ...