controle de constitucionalidade estadual
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Acórdão nº 2009/0216031-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 28, II, b da Lei Estadual 8.820⁄89, inobstante ter afastado sua ... competência exclusiva do STF exercer o controle de constitucionalidade dos preceitos normativos ...
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Acórdãos nº 2110246-73.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 14 de Diciembre de 2016
... Federal e da Constituição Estadual Descabimento, pelos dois primeiros motivos O parâmetro de controle de constitucionalidade de lei municipal ...
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Acórdãos nº 2126466-49.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 14 de Diciembre de 2016
... ção Federal e da Constituição Estadual Descabimento, pelos dois primeiros motivos O parâmetro de controle de constitucionalidade de lei municipal ...
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Acórdão nº 334868 de Primeira Turma, 3 de Agosto de 2007
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA À MAGNA CARTA. Ainda que se cuide, na origem, de ação de controle abstrato de constitucionalidade, no plano estadual, cumpre à parte recorrente demonstrar, no apelo extremo, em que ponto e como a decisão recorrida teria...
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Acórdão nº 1.0000.18.073914-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE LEI MUNICIPAL QUANTO À INSTITUIÇÃO DE FERIADO ANUAL - MUNICÍPIO DE ITUIUTABA - LEI Nº 4.451/2016 - FERIADO DE 16 DE SETEMBRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PEDIDO DECLARATÓRIO - RECURSO PROVIDO. 1. Não existe óbice à pretensão de declaração de "ineficácia da Lei Municipal 4.451 de 09 de...
... de lei em tese, por controle concentrado de constitucionalidade, sendo ... - a data magna do Estado fixada em lei estadual.III - os dias do incio e do trmino do ano do ... -
Acórdão nº 1.0000.18.073914-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE LEI MUNICIPAL QUANTO À INSTITUIÇÃO DE FERIADO ANUAL - MUNICÍPIO DE ITUIUTABA - LEI Nº 4.451/2016 - FERIADO DE 16 DE SETEMBRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PEDIDO DECLARATÓRIO - RECURSO PROVIDO. 1. Não existe óbice à pretensão de declaração de "ineficácia da Lei Municipal 4.451 de 09 de...
... de lei em tese, por controle concentrado de constitucionalidade, sendo ... - a data magna do Estado fixada em lei estadual.III - os dias do incio e do trmino do ano do ... -
Decisão Monocrática Nº 4008125-79.2019.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 11-09-2019
... afetados ao TEMA 911/STJ ; b) o controle difuso da constitucionalidade das leis apontadas pela autarquia estadual para afastar a Lei Federal n. 11.738/08; c) a ...
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Acordao Nº 102200 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL. AUXÍLIO JALECO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Instituída pelo Poder Legislativo, a denominada “Lei Dr. Furlan” contém vício de iniciativa, porquanto é de atribuição exclusiva do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate de criação e aumento da remuneração
... verba auxlio jaleco, instituda pela Lei Estadual n 1.803, de fevereiro de 2014, denominada Lei Dr ... da lei estadual por vcio de iniciativa, controle de constitucionalidade esse que pode ser exercido ... -
Acordao Nº 102200 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL. AUXÍLIO JALECO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Instituída pelo Poder Legislativo, a denominada “Lei Dr. Furlan” contém vício de iniciativa, porquanto é de atribuição exclusiva do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate de criação e aumento da remuneração
... verba auxlio jaleco, instituda pela Lei Estadual n 1.803, de fevereiro de 2014, denominada Lei Dr ... da lei estadual por vcio de iniciativa, controle de constitucionalidade esse que pode ser exercido ... -
Acordao Nº 102200 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL. AUXÍLIO JALECO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Instituída pelo Poder Legislativo, a denominada “Lei Dr. Furlan” contém vício de iniciativa, porquanto é de atribuição exclusiva do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate de criação e aumento da remuneração
... verba auxlio jaleco, instituda pela Lei Estadual n 1.803, de fevereiro de 2014, denominada Lei Dr ... da lei estadual por vcio de iniciativa, controle de constitucionalidade esse que pode ser exercido ... -
Acordao Nº 102200 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL. AUXÍLIO JALECO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Instituída pelo Poder Legislativo, a denominada “Lei Dr. Furlan” contém vício de iniciativa, porquanto é de atribuição exclusiva do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate de criação e aumento da remuneração
... verba auxlio jaleco, instituda pela Lei Estadual n 1.803, de fevereiro de 2014, denominada Lei Dr ... da lei estadual por vcio de iniciativa, controle de constitucionalidade esse que pode ser exercido ... -
Acordao Nº 102200 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL. AUXÍLIO JALECO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Instituída pelo Poder Legislativo, a denominada “Lei Dr. Furlan” contém vício de iniciativa, porquanto é de atribuição exclusiva do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate de criação e aumento da remuneração
... verba auxlio jaleco, instituda pela Lei Estadual n 1.803, de fevereiro de 2014, denominada Lei Dr ... da lei estadual por vcio de iniciativa, controle de constitucionalidade esse que pode ser exercido ... -
Acórdão nº 0003190-59.2010.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... Administração Pública estadual o exercício do poder-dever de instauração de ... , de ofício, pelo magistrado, em controle difuso ... de constitucionalidade ... A Lei ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0020945-71.2021.8.19.0000 (Criminal), 18-10-2021
MEDIDA CAUTELAR, NO ÂMBITO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETIVA, O REPRESENTANTE, A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 29, §1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, E ARTIGOS 19, CAPUT E 21, §1º, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - ADUZINDO, PARA TANTO, QUE OS MENCIONADOS DISPOSITIVOS, AO PERMITIREM A RECONDUÇÃO DE...
... ESTADUAL É INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS ... QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 99, ... INCISO II DA CONSTITUIÇÃO ... PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO – EMBORA, NA ... PRESENTE HIPÓTESE, ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0800178-82.2022.8.19.0019 (Cível), 22-11-2023
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PROFESSOR ATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL DE MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU QUE PUGNA, QUE SE AGUARDE O POSICIONAMENTO DO STF SOBRE O TEMA 1218, SOBRESTANDO A DEMANDA ATÉ O TRÂNSITO DE JULGADO DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÕES FÁTICAS COMPROVADAS...
... ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUÇÃO DO RIO DE ... DA ADI 4167/DF DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA ... LEI Nº 11.738/2008, APLICÁVEL A PARTIR ... DIRIMIDA PEL STF EM SEDE DE CONTROLE ... ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA:16081 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.146630-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - REDUÇÃO OBRIGATÓRIA E PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES NA REDE PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DA COVID-19 - PREVISÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - ENTENDIMENTO DO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - ABSTENÇÃO DE AUTUAÇÃO
... , ao declaratria de constitucionalidade e arguio de descumprimento de preceito ... se reconhea a boa inteno do legislador estadual em possibilitar uma diminuio dos reflexos sociais ... Tribunal Federal firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, cuja ... -
Acórdão nº 0005780-81.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 1 de Febrero de 2019
... TRATAR DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL, ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO DE ... CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O ...
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Acordao Nº 138043 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2020
... ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO ESTADUAL DO AMAP , atravs de sua Procuradora-Geral de ... No mrito, aps defender a constitucionalidade da disposio legal impugnada, roga pela ... so plenamente competentes para, em controle concentrado, apurar a constitucionalidade de ato ...
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Acordao Nº 138043 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2020
... ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO ESTADUAL DO AMAP , atravs de sua Procuradora-Geral de ... No mrito, aps defender a constitucionalidade da disposio legal impugnada, roga pela ... so plenamente competentes para, em controle concentrado, apurar a constitucionalidade de ato ...
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Acordao Nº 138043 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2020
... ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO ESTADUAL DO AMAP , atravs de sua Procuradora-Geral de ... No mrito, aps defender a constitucionalidade da disposio legal impugnada, roga pela ... so plenamente competentes para, em controle concentrado, apurar a constitucionalidade de ato ...
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Acordao Nº 138043 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2020
... ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO ESTADUAL DO AMAP , atravs de sua Procuradora-Geral de ... No mrito, aps defender a constitucionalidade da disposio legal impugnada, roga pela ... so plenamente competentes para, em controle concentrado, apurar a constitucionalidade de ato ...
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Acordao Nº 138043 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2020
... ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO ESTADUAL DO AMAP , atravs de sua Procuradora-Geral de ... No mrito, aps defender a constitucionalidade da disposio legal impugnada, roga pela ... so plenamente competentes para, em controle concentrado, apurar a constitucionalidade de ato ...
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Acórdão Nº 0084104-07.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-08-2017
... CONTROLE INCIDENTAL DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE ... CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº ... 11.403/1987 PRECEDENTES DO STF E DESTE ...
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Acórdão nº HC 122456 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... IV, alínea d, item 3, da Constituição Estadual. Portanto, no momento dos fatos ora questionados, ... prerrogativa de foro, então afastada em controle difuso de constitucionalidade pela Corte ...
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Acórdão Nº 08086202920178230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 01/07/2022
... se tratava de ação típica de controle concentrado de constitucionalidade. Alega o ... no âmbito do Tribunal de Justiça Estadual em alguns c asos, tais como ...