controle difuso e concentrado
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Acórdão nº 1.0024.03.008522-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - EXECUÇÃO - ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 - ATUAL ART. 535, § 5º, DO CPC/15 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - TEMA Nº 360 - COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL - CONTROLE DIFUSO - POSSIBILIDADE - ISS - LOCAÇÃO SOBRE BENS MÓVEIS - INCONSTITUCIONALIDADE - RE 116.121/SP - TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111791820204050000), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0811179-18.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: PIRATININGA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Gledson Marques De Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808539-71.2020.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... ível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... -
Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0029615-98.2021.8.19.0000 (Cível), 01-12-2022
Ação rescisória com fundamento em manifesta violação de norma jurídica (art. 966, V do CPC). Direito administrativo. Fiscais de Renda do Estado do Rio de Janeiro. Acórdão rescindendo, da 17ª CCTJ, que deferiu o pedido de reajuste do Prêmio de Produtividade Fiscal na mesma data e percentual da unidade fiscal padrão utilizada para correção de tributos de competência estadual, afastando a alegação...
... controle difuso ou concentrado não gera direito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000217-89.2019.5.06.0000), 10-02-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO E DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 966, INCISO V, DO CPC. O acórdão turmário que reconheceu a ilicitude da terceirização firmada entre a prestadora e a tomadora de serviços, sem observar as teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento
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Acórdão Nº 0023137-92.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALIQUOTA DE 29%. ARTIGO 14, INCISO V, ALÍNEA “A” DA LEI ESTADUAL 11.580/1996. SEGURANÇA DENEGADA. TEMA 745 DO STF (RE Nº 714.139/SC). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE EFICÁCIA TEMPORAL DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE DIFUSO OU CONCENTRADO DE...
... PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE DIFUSO OU ... CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão Nº 0006847-02.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALIQUOTA DE 29%. ARTIGO 14, INCISO V, ALÍNEA “A” DA LEI ESTADUAL 11.580/1996. SEGURANÇA DENEGADA. TEMA 745 DO STF (RE Nº 714.139/SC). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE EFICÁCIA TEMPORAL DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE DIFUSO OU CONCENTRADO DE...
... PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE DIFUSO OU ... CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 696-93.2010.5.15.0082)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES...
... STF, tanto em julgamento de ação de controle concentrado de ... constitucionalidade, como em controle difuso, em tema de repercussão geral, geram ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11701-79.2016.5.03.0036)
A) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ( ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A. ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO...
... de tese fixada pelo Plenário do STF, em controle ... concentrado ou difuso, ambos com ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 158400-84.2008.5.15.0133)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA...
... STF, tanto em julgamento de ação de controle concentrado de ... constitucionalidade, como em controle difuso, em tema de repercussão geral, geram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079334820194050000), 05-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL CONVERTIDO EM TEMPO COMUM. PAGAMENTO PARCELAS ATRASADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 305 STF. DESAPOSENTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO AOS PROCESSOS TRANSITADOS EM JULGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Cumprimento de Sentença, afastou a...
... pelo STF como incompatível com a CF, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086399420204050000), 01-02-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. ADI N. 2.332/DF. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO AOS PROCESSOS TRANSITADOS EM JULGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Cumprimento de Sentença, acolheu, em parte, a impugnação, tendo mantido o critério de cálculo dos juros compensatórios...
... pelo STF como incompatível com a CF, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066222220194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0806622-22.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCIA MARIA PAES LEOCADIO ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802569-52.2018.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F
... ível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000014-15.2014.5.06.0191), 23-11-2015
EMENTA: ACORDO COLETIVO. APLICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE CLÁUSULA. A pactuação de normas coletivas é privilegiada no ordenamento jurídico brasileiro, que assegura, como mecanismo de encorajamento da negociação coletiva, a prevalência do negociado sobre o legislado. Entretanto, as vontades negociais são limitadas pela exigência constitucional de preservação do mínimo de direitos assegurado...
... das normas autônomas aos julgadores, em controle concentrado, nas ações específicas, ou difuso, ... -
Acórdão Nº 0001590-08.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 15-09-2021
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL E PARÂMETROS DE CONSTITUCIONALIDADE NAS ESPÉCIES DE CONTROLES: CONCENTRADO OU DIFUSO. DIFERENÇAS. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL POR MEIO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI). CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO DE CONTROLE E, EXCEPCIONALMENTE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANDO SE...
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Acórdão Nº 0703316-63.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO ELETRÔNICO DE PASSAGEIRO ESPECIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL.APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. LEI MUNICIPAL Nº 4.635/97 VIGENTE À ÉPOCA. ROL DE DOENÇAS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 6.370/2015. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL RECONHECIDA EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO E CONCENTRADO DEAPELAÇ
... DE CONTROLE DIFUSO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE POR ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5373-04.2022.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal Regional julgou improcedente a pretensão desconstitutiva formulada pelo Município de Iguape, alicerçado em dois fundamentos autônomos e independentes, quais sejam: (i)
... controle de ... constitucionalidade difuso ou ... constitucionalidade concentrado ou difuso" ... (artigo 535, §5º, do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6779-94.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal Regional julgou improcedente a pretensão desconstitutiva formulada pelo Município de Iguape, alicerçado em três fundamentos autônomos e independentes, quais sejam, (i)
... controle de constitucionalidade ... difuso ou ... concentrado ou difuso" ... E, por sua vez, o § 8º ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10575-53.2016.5.15.0070)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE (GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA....
... de tese fixada pelo Plenário do STF, em controle ... concentrado ou difuso, ambos com ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033219-38.2019.8.19.0000 (Criminal), 13-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE, RÉU DA DEMANDA PRINCIPAL, PROCEDESSE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA CERTIDÃO CARTORÁRIA - PARTE AUTORA QUE GOZA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FICANDO, PORTANTO, ISENTA DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DA PROLAÇÃO DA...
... MÉTODOS DE CONTROLE DIFUSO OU ... CONCENTRADO ... MATÉRIA DE ORDEM ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 442-18.2013.5.15.0082)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I.
... STF, tanto em julgamento de ação de controle concentrado de ... constitucionalidade, como em controle difuso, em tema de repercussão geral, geram ... -
Acórdão nº RMS 46033 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVO. EC 41/03. INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO NA SÚMULA 266/STF. ATAQUE CONTRA LEI EM TESE NÃO CONFIGURADO. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DE EFEITOS CONCRETOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA SUSCITADA COMO CAUSA DE PEDIR. ACÓRDÃO RECORRIDO CASSADO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS. 1. A...
... podendo, se procedente, ser declarada em controle difuso (incidenter tantum) pelo juiz ou pelo ... pretensão diz respeito ao controle concentrado, o qual deve ser exercido no âmbito das ações ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 93500-58.2009.5.15.0036)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" - CEETEPS). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DE ...
... STF, tanto em julgamento de ação de controle concentrado de ... constitucionalidade, como em controle difuso, em tema de repercussão geral, geram ... -
Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. 1. O termo inicial do...
... de processo levado ao STF pela via do controle difuso, que somente produzirá efeito inter ... difuso (Recurso Extraordinário) ou concentrado (ADIn), já que não são os efeitos do ... -
Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. 1. O termo inicial do...
... de processo levado ao STF pela via do controle difuso, que somente produzirá efeito inter ... difuso (Recurso Extraordinário) ou concentrado (ADIn), já que não são os efeitos do ... -
Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. 1. O termo inicial do...
... de processo levado ao STF pela via do controle difuso, que somente produzirá efeito inter ... difuso (Recurso Extraordinário) ou concentrado (ADIn), já que não são os efeitos do ...