controle difuso stf
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Acórdão Nº 0001044-28.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-04-2019
... Eis a ementa de referido julgado: ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA – ATUAÇÃO – ...
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Acórdão Nº 0000969-86.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-12-2018
... Eis a ementa de referido julgado: ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA – ATUAÇÃO – ...
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Acórdão Nº 0001160-34.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-12-2018
... LEI ORGÂNICA. INICIATIVA PRIVATIVA. CHEFE DO EXECUTIVO ... CONTROLE" DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONFIRMADA ... PLENÁRIO DO STF. CL\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001258-19.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-04-2019
... Eis a ementa de referido julgado: ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA – ATUAÇÃO – ...
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Acórdão Nº 0000991-47.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-12-2018
... Eis a ementa de referido julgado: ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA – ATUAÇÃO – ...
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Acórdão Nº 0001063-34.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-04-2019
... Eis a ementa de referido julgado: ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA – ATUAÇÃO – ...
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Acórdão Nº 0001290-24.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-04-2019
... Eis a ementa de referido julgado: ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA – ATUAÇÃO – ...
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Acórdão Nº 0001023-52.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-04-2019
... Eis a ementa de referido julgado: ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA – ATUAÇÃO – ...
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Acórdão Nº 0001003-61.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-04-2019
... Eis a ementa de referido julgado: ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA – ATUAÇÃO – ...
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Acórdão Nº 0001273-85.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-12-2018
... Eis a ementa de referido julgado: ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – TRIBUNAL DE ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ...
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Acórdão Nº 0001271-18.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-04-2019
... Eis a ementa de referido julgado: ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA – ATUAÇÃO – ...
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Acórdão Nº 0000987-10.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-04-2019
... Eis a ementa de referido julgado: ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA – ATUAÇÃO – ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 158400-84.2008.5.15.0133)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA...
... , fixadas pelo STF, tanto em julgamento de ação de controle concentrado de ... constitucionalidade, como em controle difuso, ... -
Acórdão Nº 0001054-72.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-04-2019
... Eis a ementa de referido julgado: ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA – ATUAÇÃO – ...
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Acórdão Nº 5009777-12.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-07-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DO STF. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. PACIFICAÇÃO POSTERIOR EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 E DO TEMA 136 DO STF. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. UNIFORMIZAÇÃO E ESTABILIZAÇÃO DA...
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Acórdão Nº 5037876-26.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 22-09-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DO STF. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. PACIFICAÇÃO POSTERIOR EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 E DO TEMA 136 DO STF. RESCISÓRIA INCABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DESTE GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO...
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Acórdão Nº 5037668-42.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-10-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DO STF. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. PACIFICAÇÃO POSTERIOR EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 E DO TEMA 136 DO STF. RESCISÓRIA INCABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DESTE GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO...
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Acórdão Nº 5030495-64.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 22-09-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DO STF. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. PACIFICAÇÃO POSTERIOR EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 E DO TEMA 136 DO STF. RESCISÓRIA INCABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DESTE GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO...
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Acórdão Nº 5029021-58.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-10-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DO STF. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. PACIFICAÇÃO POSTERIOR EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 E DO TEMA 136 DO STF. RESCISÓRIA INCABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DESTE GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO...
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Acórdão Nº 5037601-77.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 22-09-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DO STF. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. PACIFICAÇÃO POSTERIOR EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 E DO TEMA 136 DO STF. RESCISÓRIA INCABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DESTE GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009269120154058100), 16-11-2021
PJE 0800926-91.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA MTE 1.565/2014. NORMA REGULAMENTADORA. ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA. QUESTIONAMENTO ABSTRATO DA NORMA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 30/08/2016) que julgou extinto o feito (ação...
... ôs, bem como incompetente o Juízo Sentenciante para realizar o controle concentrado levado a cabo, tão somente, pela Suprema Corte" ... Essa atuação jurisdicional é assentada no "controle difuso (caso concreto) de constitucionalidade". Porém, não se pode postular, na ... -
Acordão da , 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS SOBRE OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÃRIOS E NOTARIAIS. COISA JULGADA QUE IMPEDIA A COBRANÇA DA EXAÇÃO. DECISÃO POSTERIOR DO STF, NA ADI 3.089/DF, RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DOS ITENS 21 E 21.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO...
... notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo ... Tribunal Federal, que declara a ... decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade ... sobre a coisa julgada formada nas relações ... -
Acórdão Nº 0006074-28.2016.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-06-2020
... do MUNICÍPIO DE PENTECOSTE, declarando, em sede de controle difuso, a ... inconstitucionalidade do art. 120, XII, da Lei Orgânica ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11701-79.2016.5.03.0036)
A) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ( ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A. ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO...
... A inobservância de tese fixada pelo Plenário do STF, em controle ... concentrado ou difuso, ambos com efeito vinculante e ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000867-22.2022.8.19.0000 (Cível), 25-10-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE DECISÃO A QUO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA - REFORMA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS DE ISS SOBRE A RECEITA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0046363-60.2011.8.19.0000 - DECISÃO MONOCRÁTICA
... DECISÃO EM CONTROLE DE ... CONSTITUCIONALIDADE QUE PRODUZ EFEITO ... VINCULANTE E EFICÁCIA ... TESE DA ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE ... DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE ADOTADA ... PELO STF - ... PROVIMENTO AO AGRAVO ...