controle incidental de constitucionalidade
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Acórdão nº 634667 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EFICÁCIA...
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Acórdão Nº 5022551-45.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-03-2021
... ória c/c pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade e antecipação de ... Maria Schmitz, declarou que "não houve controle de constitucionalidade nem incidental, nem ...
- Processo nº 0004142-02.2016.8.19.0028 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
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Relatório e Voto com número 5271775-55.2022.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 04-09-2023
... limita-se a defender a constitucionalidade do ... § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº ... se cabível a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º ... sobre a viabilidade de se proceder ao controle difuso de constitucionalidade, o ... que não ...
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Acordao N° 1671935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Revisão criminal. Requerente condenado pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo durante repouso noturno. Pedido de aplicação de entendimento jurisprudencial mais benéfico firmado em recurso especial repetitivo. Tema 1. 087. Princípio da segurança jurídica. Pedido julgado improcedente. 1. A revisão criminal fundamentada em superveniente alteração
... que em sede de controle de constitucionalidade difuso ou incidental ... -
Acordao N° 1680497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Revisão criminal. Requerente condenado pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, escalada e rompimento de obstáculo, durante repouso noturno. Pedido de aplicação de entendimento jurisprudencial mais benéfico firmado em recurso especial repetitivo. Tema 1. 087. Princípio da segurança jurídica. Pedido julgado improcedente. 1. A revisão criminal fundamentada em...
... que em sede de controle de constitucionalidade difuso ou incidental ... -
Acordao N° 1692153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Revisão criminal. Requerente condenado pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo durante repouso noturno. Pedido de aplicação de entendimento jurisprudencial mais benéfico firmado em recurso especial repetitivo. Tema 1. 087. Coisa julgada. Princípio da segurança jurídica. Pedido julgado improcedente. 1. A revisão criminal fundamentada em...
... que em sede de controle de constitucionalidade difuso ou incidental ... -
Acordao N° 1692158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Revisão criminal. Requerente condenado pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo durante repouso noturno. Pedido de aplicação de entendimento jurisprudencial mais benéfico firmado em recurso especial repetitivo. Tema 1. 087. Princípio da segurança jurídica. Pedido julgado improcedente. 1. A revisão criminal fundamentada em superveniente alteração
... que em sede de controle de constitucionalidade difuso ou incidental ... -
Processo nº 0117775-09.2015.8.19.0001 de Orgao Especial, 24 de Abril de 2017
... Controle concreto, ... e constitucionalidade que não com- ... , mas sim controle incidental e di- ...
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Acórdão nº 2004.34.00.021275-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Julio de 2005
... Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade (ADIn e ADC, ... Supremo Tribunal Federal, de forma incidental, no julgamento de recurso extraordinário, tem ...
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Acórdão nº 2004.34.00.021275-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Julio de 2005
... Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade (ADIn e ADC, ... Supremo Tribunal Federal, de forma incidental, no julgamento de recurso extraordinário, tem ...
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Acórdão nº 1.0313.08.241082-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2008
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ALÍQUOTA PROGRESSIVA - INCONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE - DIFUSO E CONCRETO - POSSIBILIDADE. É de se reconhecer a inconstitucionalidade do IPTU, diante da progressividade de suas alíquotas e em aplicação ao que preceitua a súmula nº 668, do STJ. Não se faz...
... INCONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE - DIFUSO E ... -
Acórdão nº 2003.38.00.058124-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Agosto de 2005
... Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade (ADIn e ADC, ... Supremo Tribunal Federal, de forma incidental, no julgamento de recurso extraordinário, tem ...
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nº 2002.38.00.016326-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Febrero de 2004
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. O parágrafo único do art. 741 do CPC criou hipótese de inexigibilidade de título judicial proferido em contrariedade a decisão do Supremo Tribunal Federal tomada no controle concentrado de constitucionalidade, no julgamento de ação direta (ADIn ou ADC), não alcançando as sentenças transitadas em julgado discordantes...
... Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade (ADIn e ADC, ... Supremo Tribunal Federal, de forma incidental, no julgamento de recurso extraordinário, tem ... -
nº 2003.38.00.033542-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Septiembre de 2004
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. O parágrafo único do art. 741 do CPC criou hipótese de inexigibilidade de título judicial proferido em contrariedade a decisão do Supremo Tribunal Federal tomada no controle concentrado de constitucionalidade, no julgamento de ação direta (ADIn ou ADC), não alcançando as sentenças transitadas em julgado discordantes...
... Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade (ADIn e ADC, ... Supremo Tribunal Federal, de forma incidental, no julgamento de recurso extraordinário, tem ... -
Acórdão nº 2006.38.00.009233-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Febrero de 2007
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. O parágrafo único do art. 741 do CPC criou hipótese de inexigibilidade de título judicial proferido em contrariedade a decisão do Supremo Tribunal Federal tomada no controle concentrado de constitucionalidade, no julgamento de ação direta (ADIn ou ADC), não alcançando as sentenças transitadas em julgado discordantes...
... Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade (ADIn e ADC, ... Supremo Tribunal Federal, de forma incidental, no julgamento de recurso extraordinário, tem ... -
nº 2002.34.00.006832-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Octubre de 2003
... Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade (ADIn e ADC, ... Supremo Tribunal Federal, de forma incidental, no julgamento de recurso extraordinário, tem ...
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Acórdão nº 2006.38.00.009233-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Febrero de 2007
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. O parágrafo único do art. 741 do CPC criou hipótese de inexigibilidade de título judicial proferido em contrariedade a decisão do Supremo Tribunal Federal tomada no controle concentrado de constitucionalidade, no julgamento de ação direta (ADIn ou ADC), não alcançando as sentenças transitadas em julgado discordantes...
... Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade (ADIn e ADC, ... Supremo Tribunal Federal, de forma incidental, no julgamento de recurso extraordinário, tem ... -
nº 2003.34.00.008482-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Febrero de 2005
... Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade (ADIn e ADC, ... Supremo Tribunal Federal, de forma incidental, no julgamento de recurso extraordinário, tem ...
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Acórdão Nº 0007298-10.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023
... COMPLEMENTAR MUNICIPAL 142/2017. CONTROLE ... DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DA ... DECLARAÇÃO INCIDENTAL. PRECEDENTES DESTE ... TRIBUNAL. MÉRITO. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0000623-94.2021.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023
... COMPLEMENTAR MUNICIPAL 142/2017. CONTROLE ... DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DA ... DECLARAÇÃO INCIDENTAL. PRECEDENTES DESTE ... TRIBUNAL. MÉRITO. RECURSO ...
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Processo nº 0035236-55.2014.8.19.0054 de Segunda Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... CONTROLE DIFUSO PELO PLENÁRIO DO ... constitucionalidade, uma vez que ainda não ... caráter incidental, do disposto no art. 2º, § 1º, da ...
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nº 2002.38.00.016326-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Febrero de 2004
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. O parágrafo único do art. 741 do CPC criou hipótese de inexigibilidade de título judicial proferido em contrariedade a decisão do Supremo Tribunal Federal tomada no controle concentrado de constitucionalidade, no julgamento de ação direta (ADIn ou ADC), não alcançando as sentenças transitadas em julgado discordantes...
... Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade (ADIn e ADC, ... Supremo Tribunal Federal, de forma incidental, no julgamento de recurso extraordinário, tem ... -
Controle de constitucionalidade
... permite a qualquer juiz ou tribunal realizar – esse o motivo de ser denominado difuso –, no julgamento de um caso concreto, a análise incidental da constitucionalidade de uma lei ou ato normativo. No controle difuso, portanto, a análise da constitucionalidade do dispositivo não é o objeto ...
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nº 2002.34.00.034999-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Septiembre de 2003
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. O parágrafo único do art. 741 do CPC criou hipótese de inexigibilidade de título judicial proferido em contrariedade a decisão do Supremo Tribunal Federal tomada no controle concentrado de constitucionalidade, no julgamento de ação direta (ADIn ou ADC), não alcançando as sentenças transitadas em julgado discordantes...
... 2180-35), cuja constitucionalidade é duvidosa, porque o dispositivo legal em ... Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade (ADIn e ADC, ... Supremo Tribunal Federal, de forma incidental, no julgamento de recurso extraordinário, tem ...