controle incidental de constitucionalidade

Apelação. Mandado de Segurança. ISS incidente sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Pretensão de reconhecimento do direito líquido e certo à inexigibilidade de ISS. Sentença que concedeu a segurança para obstar fiscalização tributária, apuração de valores e lançamento do ISS sobre as atividades desenvolvidas pela impetrante no exercício de 2013, ante a existência de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. NOVA LEI DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, Nº 6.311/2017, QUE ALTEROU A TABELA DE VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI Nº 5.132/09, ESTABELECENDO ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE ACORDO COM O CONSUMO DE ENERGIA DE CADA CONTRIBUINTE, IMPORTANDO, ASSIM, EM UM AUMENTO DE CERCA DE 994% NAS FATURAS...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. O parágrafo único do art. 741 do CPC criou a hipótese de inexigibilidade de título judicial proferido em contrariedade à decisão do Supremo Tribunal Federal tomada no controle concentrado de constitucionalidade, no julgamento de ação direta (ADIn ou ADC), não alcançando as sentenças transitadas em julgado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI N. 3.444/2001 - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - MATÉRIA ARGUIDA COMO CAUSA DE PEDIR - ADMISSIBILIDADE - VEREADOR - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO - TEMA N. 484/STF - LEI AUTORIZATIVA - RESSARCIMENTO - AUSÊNCIA. O ordenamento jurídico pátrio admite a realização do controle difuso de constitucionalidade, ou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇAO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (GAAD) - ARTIGO 36 DA LC Nº 106/2014-PMM - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - EFEITOS SOBRE O CASO CONCRETO - IMPROCEDÊNCIA DO...

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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇAO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (GAAD) - ARTIGO 36 DA LC Nº 106/2014-PMM - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - EFEITOS SOBRE O CASO CONCRETO - IMPROCEDÊNCIA DO...

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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇAO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (GAAD) - ARTIGO 36 DA LC Nº 106/2014-PMM - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - EFEITOS SOBRE O CASO CONCRETO - IMPROCEDÊNCIA DO...

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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇAO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (GAAD) - ARTIGO 36 DA LC Nº 106/2014-PMM - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - EFEITOS SOBRE O CASO CONCRETO - IMPROCEDÊNCIA DO...

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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇAO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (GAAD) - LC Nº 106/2014-PMM - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - EFEITOS SOBRE O CASO CONCRETO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -...

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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INFORMAÇÕES DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 110/01. 1. O parágrafo único do art. 741 do CPC criou hipótese de inexigibilidade de título judicial proferido em contrariedade a decisão do Supremo Tribunal Federal tomada no controle concentrado de...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INFORMAÇÕES DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 110/01. 1. O parágrafo único do art. 741 do CPC criou hipótese de inexigibilidade de título judicial proferido em contrariedade a decisão do Supremo Tribunal Federal tomada no controle concentrado de...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES DA RESERVA REMUNERADA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR, LEI ESTADUAL N.º 9.537/2021. PREAMBULAR DE DESCABIMENTO DO MANDAMUS FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE ATAQUE À LEI EM TESE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. SÚMULA N.º 266 DO STF. INAPLICABILIDADE. TEXTO LEGAL DE EFEITOS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública pela prática de atos de improbidade administrativa. Doação irregular de bem público municipal a sindicato para repasse e empresa e, ao depois, servidores públicos. 1. Decisão que recebeu a inicial. Inconformismo. Aclaramento do julgado para sanar as omissões apontadas relativas à: a) impossibilidade de suposto controle de...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 110/01. 1. O parágrafo único do art. 741 do CPC criou hipótese de inexigibilidade de título judicial proferido em contrariedade a decisão do Supremo Tribunal Federal tomada no controle concentrado de constitucionalidade, no julgamento de ação direta (ADIn ou ADC), não...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90. 1. O parágrafo único do art. 741 do CPC criou hipótese de inexigibilidade de título judicial proferido em contrariedade a decisão do Supremo Tribunal Federal tomada no controle concentrado de constitucionalidade, no julgamento de ação direta (ADIn ou ADC), não alcançando as sentença

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Administrativo e Processual Civil. Servidor público. Utilização simultânea de dois recursos em face do mesmo ato judicial. Não conhecimento do segundo apelo interposto pela parte autora por violação ao princípio da unirrecorribilidade. Pleito da parte autora pelo reconhecimento e, consequente, pagamento de hora-extras. Não provimento. Exercício do cargo de Diretora de escola no período...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE 24% SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INCORPORAÇÃO IMEDIATA. DIREITO SUBJETIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0064836-60.2012.8.19.0000. SUMULA Nº 300 DO TJRJ. RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAQUARI, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 106 DA LEI COMPLEMENTAR N. 117/11. INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO EM TEMA DE DIREITO ELEITORAL. ART. 22, INC. I, DA CF/88....