controle incidental de constitucionalidade

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO CIVIL - PRELIMINARES - PERDA DO OBJETO, SENTENÇA ULTRA PETITA - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - DESNECESSIDADE - MATÉRIA PACÍFICA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MÉRITO - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS AUTORIZADORAS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA DE NATUREZA TEMPORÁRIA,...

Mandado de Segurança. Controle incidental de constitucionalidade da Lei n. 7.781/2017 pela via mandamental. Possibilidade. Cancelamento de Precatório cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há três anos. Flagrante inconstitucionalidade. Concessão parcial da segurança. 1. Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pelo...

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 2º, I E 3º, II, DO DECRETO ESTADUAL 35.527/04. APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE. CISÃO FUNCIONAL DE COMPETÊNCIA, NO PLANO HORIZONTAL. REMESSA DOS AUTOS AO E. ÓRGÃO ESPECIAL. Ação de obrigação de não fazer, com pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade do...

I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO. LEI DISTRITAL N. 6.618/2020. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO. TETO...

AGRAVO REGIMENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL E DIFUSO. RESERVA DE PLENÁRIO. HIPÓTESE DE INAPLICABLIDADE. TRIBUTÁRIO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A submissão prévia da arguição de inconstitucionalidade ao Plenário é dispensável se a matéria já tiver sido examinada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo órgão competente do Tribunal local (art. 481, par. ún., do CPC). Esta Suprema...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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DIREITO PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO CAPAZ DE OCASIONAR LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE PARA SUSCITAR A INVALIDAÇÃO DE LEI EM ABSTRATO. PRETENSÃO QUE NÃO DIZ COM O CONTROLE INCIDENTAL, MAS PRINCIPAL DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. MANIFESTA A INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO. Mandado de segurança impetrado

DIREITO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE EM FACE DO ART. 300 DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 8.690/15 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS), BEM COMO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 8.715/2016, NA PARTE QUE TRATA DA TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. REVOGAÇÃO DA NORMA IMPUGNADA QUE NÃO PREJUDICA O...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição. Requisição de pequeno valor. Aplicação. Lei distrital n. 6. 618/2020. Impossibilidade. Aumento. Teto correspondente. Criação. Despesa. Chefe. Poder executivo. Iniciativa privativa. Inconstitucionalidade formal. Declaração incidental. Possibilidade. Decisão mantida. 1. O ordenamento jurídico brasileiro permite que qualquer órgão do poder...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição. Requisição de pequeno valor. Aplicação. Lei distrital n. 6. 618/2020. Impossibilidade. Aumento. Teto correspondente. Criação. Despesa. Chefe. Poder executivo. Iniciativa privativa. Inconstitucionalidade formal. Declaração incidental. Possibilidade. Decisão mantida. 1. O ordenamento jurídico brasileiro permite que qualquer órgão do poder...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição. Requisição de pequeno valor. Aplicação. Lei distrital n. 6. 618/2020. Impossibilidade. Aumento. Teto correspondente. Criação. Despesa. Chefe. Poder executivo. Iniciativa privativa. Inconstitucionalidade formal. Declaração incidental. Possibilidade. Decisão mantida. 1. O ordenamento jurídico brasileiro permite que qualquer órgão do poder...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DO INDULTO NATALINO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA DO ART. 5º DO MENCIONADO DECRETO – MATÉRIA VEICULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES – REJEIÇÃO – FALTA DE INTERESSE – EVENTUAL RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO ALTERARIA A...

EMENTA: APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA-MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E, SUBSIDIARIAMENTE A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E O RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL - PRELIMINAR DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ACOLHIMENTO - CONTROLE DIFUSO INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE -...

EMENTA: APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA, ESTUPRO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM CONCURSO MATERIAL - PRELIMINAR DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ACOLHIMENTO - CONTROLE DIFUSO INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 4º DA LEI 13.654/2018 - AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO...

EMENTA - ROUBO SIMPLES - EMPREITADA CRIMINOSA PRATICADA PELO AGENTE CRIMINOSO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA EXERCIDA COM EMPREGO DE UMA FACA - IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET COM A SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA, AFASTOU A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - PLEITO MINISTERIAL QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA, BEM COMO O...

EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. PRETENSÃO DE INAPLICABILIDADE DE LEI MUNICIPAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTROLE ABSTRATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O ordenamento jurídico pátrio admite a realização do controle difuso de constitucionalidade, ou seja, aquele que se dá de forma incidental porque

EMENTA: ACORDO COLETIVO. APLICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE CLÁUSULA. A pactuação de normas coletivas é privilegiada no ordenamento jurídico brasileiro, que assegura, como mecanismo de encorajamento da negociação coletiva, a prevalência do negociado sobre o legislado. Entretanto, as vontades negociais são limitadas pela exigência constitucional de preservação do mínimo de direitos assegurado...

• Tribunal de Justiça de Roraima

APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO DE ÁREA A TÍTULO PRECÁRIO. PREÇO PÚBLICO. DECRETOS. PEDIDO PRINCIPAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. COBRANÇA. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. Cinge-se a discussão à alegada abusividade da cobrança realizada pelo Município do Rio de Janeiro, sob o argumento

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535, § 5.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HIPÓTESES DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO OU DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.- Tratando-se de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando