controle incidental de constitucionalidade
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Acórdão nº 550734 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU). MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 668/STF. CONSTITUCIONAL. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO TEMPORAL DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. A orientação do Supremo Tribunal Federal admite, em situações extremas, o reconhecimento de efeitos meramente prospectivos à
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Acórdão nº 559265 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU). MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 668/STF. CONSTITUCIONAL. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO TEMPORAL DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. A orientação do Supremo Tribunal Federal admite, em situações extremas, o reconhecimento de efeitos meramente prospectivos à
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0220977-94.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-07-2021
Ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a anulação da multa constante do auto de infração nº 102.831, reduzindo-a ao limite de 100%, definido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como a declaração de inconstitucionalidade material, parcial, em sede de controle difuso e incidental de constitucionalidade. do artigo 51, inciso I, item 7,...
... de controle difuso e incidental de constitucionalidade. do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0168759-89.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-10-2021
Ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a anulação da multa constante do auto de infração nº 301.539, reduzindo-a ao limite de 100%, definido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como a declaração de inconstitucionalidade material, parcial, em sede de controle difuso e incidental de constitucionalidade. do artigo 51, inciso I, item 6,...
... material, parcial, em sede de controle difuso e ... incidental de constitucionalidade ... -
Acórdão Nº 35812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... IMPOSSIBILIDADE ... CONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... 1. A declaração incidental de inconstitucionalidade somente é ... permitida ... NÃO-CONHECIMENTO, UMA VEZ QUE O CONTROLE ... DA CONSTITUCIONALIDADE IN ABSTRATO DE ...
- Acórdão Nº 0015077-40.2009.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
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Acórdão Nº 0055150-54.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-10-2018
... ORDINÁRIA. DISCUSSÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ... ART. 2º, INCISO ... QUE EM CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO ...
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Acórdão Nº 2256642018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quarta Câmara Cível, 2018
EMENTA- AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DIFUSO COMO QUESTÃO PREJUDICIAL AO MÉRITO DA AÇÃO. 1. O sistema brasileiro admite o controle incidental ou difuso de constitucionalidade, que pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal quando, no julgamento de um caso concreto, for necessário apreciar a...
... EMENTA- AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI UNICIPAL ... POSSIBILIDADE DE CONTROLE DIFUSO COMO QUESTÃO PREJUDICIAL AO MÉRITO DA ... incidental ou difuso de constitucionalidade, que pode ser realizado por qualquer juiz ou ... -
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... E OS EFEITOS DAS DECISõES SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE ... A Constituição de 1988 manteve a convivência entre os sistemas incidental-difuso (presente entre nós desde 1890) e principal-concentrado (consagrado no Brasil definitivamente apenas com a Emenda Constitucional n.º 16, de ...
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Acórdão Nº 0017728-33.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 07-08-2023
... de Segurança pode ser utilizado para controle ... incidental de constitucionalidade de lei ou ...
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Acordao N° 1700151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Constitucional. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Rpv. Controle difuso de constitucionalidade. Via incidental. Lei distrital nº 6. 618/2020. Aplicabilidade. Impossibilidade. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Arguição perante o conselho especial. Desnecessidade. 1. O valor máximo das requisições de pequeno valor (rpv) a serem pagas pelo...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE ... VIA ... inconstitucional na via incidental no controle difuso de constitucionalidade, com ... -
Acórdão nº 1.0396.13.000141-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI MUNICIPAL N. 384/1981 E N. 1.504/2011 - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - MATÉRIA ARGUIDA COMO CAUSA DE PEDIR - ADMISSIBILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO - READAPTAÇÃO - DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO - DECRETO - NULIDADE - PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE...
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Acórdão nº 1.0396.13.000141-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI MUNICIPAL N. 384/1981 E N. 1.504/2011 - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - MATÉRIA ARGUIDA COMO CAUSA DE PEDIR - ADMISSIBILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO - READAPTAÇÃO - DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO - DECRETO - NULIDADE - PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE...
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nº 2003.38.00.033542-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Septiembre de 2004
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. O parágrafo único do art. 741 do CPC criou hipótese de inexigibilidade de título judicial proferido em contrariedade a decisão do Supremo Tribunal Federal tomada no controle concentrado de constitucionalidade, no julgamento de ação direta (ADIn ou ADC), não alcançando as sentenças transitadas em julgado discordantes...
... Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade (ADIn e ADC, ... Supremo Tribunal Federal, de forma incidental, no julgamento de recurso extraordinário, tem ... -
Acórdão nº 2003.38.00.021065-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Marzo de 2006
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. O parágrafo único do art. 741 do CPC criou hipótese de inexigibilidade de título judicial proferido em contrariedade a decisão do Supremo Tribunal Federal tomada no controle concentrado de constitucionalidade, no julgamento de ação direta (ADIn ou ADC), não alcançando as sentenças transitadas em julgado discordantes...
... Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade (ADIn e ADC, ... Supremo Tribunal Federal, de forma incidental, no julgamento de recurso extraordinário, tem ... -
Acórdãos nº 0000813-60.2018.8.26.0272 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Marzo de 2020
... Precedente do STF em controle incidental de constitucionalidade ...
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Acordao N° 1360157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fazenda pública. Correção monetária e juros de mora. Estrita observância do título judicial. Imutabilidade da sentença transitada em julgado. Recurso desprovido. 1. O supremo tribunal federal, no julgamento da adi 4357/df, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-f, da lei 9. 494/97, com redação dada pela lei 11. 960/09. 2. O entendimento...
... fixado posteriormente, seja em controle de constitucionalidade abstrato ou ... -
Acórdão nº 575283 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO DE AGRAVO CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (02) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS INADMISSIBILIDADE OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EXAME DO PRIMEIRO RECURSO COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE...
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Acórdão nº 634667 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EFICÁCIA...
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Acórdão Nº 5022551-45.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-03-2021
... ória c/c pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade e antecipação de ... Maria Schmitz, declarou que "não houve controle de constitucionalidade nem incidental, nem ...
- Processo nº 0004142-02.2016.8.19.0028 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
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Relatório e Voto com número 5271775-55.2022.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 04-09-2023
... limita-se a defender a constitucionalidade do ... § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº ... se cabível a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º ... sobre a viabilidade de se proceder ao controle difuso de constitucionalidade, o ... que não ...
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Acordao N° 1671935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Revisão criminal. Requerente condenado pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo durante repouso noturno. Pedido de aplicação de entendimento jurisprudencial mais benéfico firmado em recurso especial repetitivo. Tema 1. 087. Princípio da segurança jurídica. Pedido julgado improcedente. 1. A revisão criminal fundamentada em superveniente alteração
... que em sede de controle de constitucionalidade difuso ou incidental ... -
Acordao N° 1680497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Revisão criminal. Requerente condenado pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, escalada e rompimento de obstáculo, durante repouso noturno. Pedido de aplicação de entendimento jurisprudencial mais benéfico firmado em recurso especial repetitivo. Tema 1. 087. Princípio da segurança jurídica. Pedido julgado improcedente. 1. A revisão criminal fundamentada em...
... que em sede de controle de constitucionalidade difuso ou incidental ... -
Acordao N° 1692153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Revisão criminal. Requerente condenado pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo durante repouso noturno. Pedido de aplicação de entendimento jurisprudencial mais benéfico firmado em recurso especial repetitivo. Tema 1. 087. Coisa julgada. Princípio da segurança jurídica. Pedido julgado improcedente. 1. A revisão criminal fundamentada em...
... que em sede de controle de constitucionalidade difuso ou incidental ...