controle incidental de constitucionalidade
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Acórdão Nº 0006729-17.2022.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROLE INCIDENTAL DE ... CONSTITUCIONALIDADE. EX ...
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Acórdão nº 1.0342.08.109897-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI N. 3.444/2001 - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - MATÉRIA ARGUIDA COMO CAUSA DE PEDIR - ADMISSIBILIDADE - VEREADOR - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO - TEMA N. 484/STF - LEI AUTORIZATIVA - RESSARCIMENTO - AUSÊNCIA. O ordenamento jurídico pátrio admite a realização do controle difuso de constitucionalidade, ou...
... a possibilidade de discutir a constitucionalidade de atos normativos em sede de ao civil pblica, de ... como instrumento idneo de fiscalizao incidental de constitucionalidade (ff. 110/125). O ... jurdico ptrio admite a realizao do controle de constitucionalidade difuso por qualquer Juiz ... -
Acordao Nº 140836 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇAO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (GAAD) - ARTIGO 36 DA LC Nº 106/2014-PMM - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - EFEITOS SOBRE O CASO CONCRETO - IMPROCEDÊNCIA DO...
... da comarca de Macap, que, em sede do controle difuso de constitucionalidade, declarou a ... INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO INCIDENTAL. CONTROLE DIFUSO. RECURSO CONHECIDO E NO PROVIDO ... -
Acordao Nº 140836 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇAO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (GAAD) - ARTIGO 36 DA LC Nº 106/2014-PMM - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - EFEITOS SOBRE O CASO CONCRETO - IMPROCEDÊNCIA DO...
... da comarca de Macap, que, em sede do controle difuso de constitucionalidade, declarou a ... INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO INCIDENTAL. CONTROLE DIFUSO. RECURSO CONHECIDO E NO PROVIDO ... -
Acordao Nº 140836 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇAO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (GAAD) - ARTIGO 36 DA LC Nº 106/2014-PMM - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - EFEITOS SOBRE O CASO CONCRETO - IMPROCEDÊNCIA DO...
... da comarca de Macap, que, em sede do controle difuso de constitucionalidade, declarou a ... INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO INCIDENTAL. CONTROLE DIFUSO. RECURSO CONHECIDO E NO PROVIDO ... -
Acordao Nº 140836 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇAO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (GAAD) - ARTIGO 36 DA LC Nº 106/2014-PMM - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - EFEITOS SOBRE O CASO CONCRETO - IMPROCEDÊNCIA DO...
... da comarca de Macap, que, em sede do controle difuso de constitucionalidade, declarou a ... INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO INCIDENTAL. CONTROLE DIFUSO. RECURSO CONHECIDO E NO PROVIDO ... -
Acordao Nº 140836 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇAO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (GAAD) - ARTIGO 36 DA LC Nº 106/2014-PMM - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - EFEITOS SOBRE O CASO CONCRETO - IMPROCEDÊNCIA DO...
... da comarca de Macap, que, em sede do controle difuso de constitucionalidade, declarou a ... INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO INCIDENTAL. CONTROLE DIFUSO. RECURSO CONHECIDO E NO PROVIDO ... -
Acordao Nº 140836 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇAO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (GAAD) - ARTIGO 36 DA LC Nº 106/2014-PMM - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - EFEITOS SOBRE O CASO CONCRETO - IMPROCEDÊNCIA DO...
... da comarca de Macap, que, em sede do controle difuso de constitucionalidade, declarou a ... INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO INCIDENTAL. CONTROLE DIFUSO. RECURSO CONHECIDO E NO PROVIDO ... -
Acordao Nº 140836 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇAO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (GAAD) - ARTIGO 36 DA LC Nº 106/2014-PMM - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - EFEITOS SOBRE O CASO CONCRETO - IMPROCEDÊNCIA DO...
... da comarca de Macap, que, em sede do controle difuso de constitucionalidade, declarou a ... INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO INCIDENTAL. CONTROLE DIFUSO. RECURSO CONHECIDO E NO PROVIDO ... -
Acordao Nº 127457 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇAO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (GAAD) - LC Nº 106/2014-PMM - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - EFEITOS SOBRE O CASO CONCRETO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -...
... , destacando, desde logo, que no controle incidental de constitucionalidade (art. 97 e 102, ... -
Acordao Nº 127457 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇAO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (GAAD) - LC Nº 106/2014-PMM - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - EFEITOS SOBRE O CASO CONCRETO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -...
... , destacando, desde logo, que no controle incidental de constitucionalidade (art. 97 e 102, ... -
Acordao Nº 127457 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇAO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (GAAD) - LC Nº 106/2014-PMM - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - EFEITOS SOBRE O CASO CONCRETO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -...
... , destacando, desde logo, que no controle incidental de constitucionalidade (art. 97 e 102, ... -
Acordao Nº 127457 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇAO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (GAAD) - LC Nº 106/2014-PMM - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - EFEITOS SOBRE O CASO CONCRETO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -...
... , destacando, desde logo, que no controle incidental de constitucionalidade (art. 97 e 102, ... -
Acordao Nº 127457 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇAO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (GAAD) - LC Nº 106/2014-PMM - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - EFEITOS SOBRE O CASO CONCRETO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -...
... , destacando, desde logo, que no controle incidental de constitucionalidade (art. 97 e 102, ... -
Acórdão nº 2002.38.00.022651-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Abril de 2007
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INFORMAÇÕES DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 110/01. 1. O parágrafo único do art. 741 do CPC criou hipótese de inexigibilidade de título judicial proferido em contrariedade a decisão do Supremo Tribunal Federal tomada no controle concentrado de...
... Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade (ADIn e ADC, ... Supremo Tribunal Federal, de forma incidental, no julgamento de recurso extraordinário, tem ... -
Acórdão nº 2002.38.00.022651-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Abril de 2007
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INFORMAÇÕES DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 110/01. 1. O parágrafo único do art. 741 do CPC criou hipótese de inexigibilidade de título judicial proferido em contrariedade a decisão do Supremo Tribunal Federal tomada no controle concentrado de...
... Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade (ADIn e ADC, ... Supremo Tribunal Federal, de forma incidental, no julgamento de recurso extraordinário, tem ... -
Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... ção de inconstitucionalidade pelo controle de principal (concentrado e abstrato) e pelo role incidental (difuso e concreto) ... Ainda neste âmbito, ... Controle direto de constitucionalidade e repetição do indébito tributário. Revista ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046388-84.2022.8.19.0001 (Cível), 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES DA RESERVA REMUNERADA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR, LEI ESTADUAL N.º 9.537/2021. PREAMBULAR DE DESCABIMENTO DO MANDAMUS FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE ATAQUE À LEI EM TESE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. SÚMULA N.º 266 DO STF. INAPLICABILIDADE. TEXTO LEGAL DE EFEITOS...
... TESE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDA- ... DE INCIDENTAL. SÚMULA ... constitucionalidade por omissão e no caráter ge- ... nérico e ... -
Acórdãos nº 2186266-71.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... a) impossibilidade de suposto controle de constitucionalidade concentrado em ... , ADC etc), mas de controle incidental de constitucionalidade, possível (no ...
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Acórdão nº 2003.38.00.030392-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Noviembre de 2005
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 110/01. 1. O parágrafo único do art. 741 do CPC criou hipótese de inexigibilidade de título judicial proferido em contrariedade a decisão do Supremo Tribunal Federal tomada no controle concentrado de constitucionalidade, no julgamento de ação direta (ADIn ou ADC), não...
... Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade (ADIn e ADC, ... Supremo Tribunal Federal, de forma incidental, no julgamento de recurso extraordinário, tem ... -
nº 2005.38.00.009296-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Noviembre de 2007
... Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade (ADIn e ADC, ... Supremo Tribunal Federal, de forma incidental, no julgamento de recurso extraordinário, tem ...
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Acórdão Nº 0001867-18.2019.8.16.0171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 05-06-2023
... Controle ... incidental de constitucionalidade ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0446243-12.2012.8.19.0001 (Criminal), 13-07-2016
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE 24% SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INCORPORAÇÃO IMEDIATA. DIREITO SUBJETIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0064836-60.2012.8.19.0000. SUMULA Nº 300 DO TJRJ. RECURSO...
... controle de constitucionalidade incidental, nos autos do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0247029-40.2012.8.19.0001 (Cível), 15-06-2016
ACÓRDÃO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE 24% SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INCORPORAÇÃO IMEDIATA. DIREITO SUBJETIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0064836-60.2012.8.19.0000. SUMULA Nº 3
... controle de constitucionalidade incidental, nos autos do ... -
Acórdão Nº 0805775-46.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2019
... DECISO LIMINAR. AO CIVIL PBLICA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. REALIZAO DE ...