controle incidental de constitucionalidade
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Acórdão nº 1.0352.19.002276-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TAXA DE FUNCIONAMENTO - ESTAÇÃO RÁDIO BASE - INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. Admite-se o controle difuso de constitucionalidade por Juiz ou Tribunal como pedido incidental e prejudicial, desde que a alegação não se confunda com o pedido principal da causa (RE 956322).
... DE MARIA DA CRUZ, por entender que o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade de ... foi formulado de forma incidental, inter partes. Afirma o reconhecimento da ... -
Acórdão nº 1.0352.19.002276-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TAXA DE FUNCIONAMENTO - ESTAÇÃO RÁDIO BASE - INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. Admite-se o controle difuso de constitucionalidade por Juiz ou Tribunal como pedido incidental e prejudicial, desde que a alegação não se confunda com o pedido principal da causa (RE 956322).
... DE MARIA DA CRUZ, por entender que o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade de ... foi formulado de forma incidental, inter partes. Afirma o reconhecimento da ... -
Acórdão Nº 0300334-04.2014.8.24.0235 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE BUSCA CRÉDITO RELATIVO À TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO (TLL). SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA, EM RAZÃO DA BASE DE CÁLCULO TER POR PARÂMETRO O NÚMERO DE EMPREGADOS, E DECLAROU A EXTINÇÃO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE MUNICÍPIO DE HERVAL D'OESTE. (A) ARGUIDO CERCEAMENTO À DEFESA, POIS O MUNICÍPIO NÃO TEVE...
... ça que, ante a inconstitucionalidade incidental para a cobrança de taxa, julgou extintos os ... controle incidental da constitucionalidade nesta ação de ... -
Acordao N° 1410963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de requisição de pequeno valor. Aplicação. Lei distrital n. 6. 618/2020. Impossibilidade. Aumento no teto correspondente a obrigação de pequeno valor. Criação de despesa. Chefe do poder executivo. Iniciativa privativa. Inconstitucionalidade formal. Declaração incidental. Possibilidade. 1. O ordenamento jurídico brasileiro permite que...
... DECLARAÇÃO INCIDENTAL ... POSSIBILIDADE ... 1. O ordenamento ... órgão do Poder Judiciário efetue o controle ... incidental da constitucionalidade de norma ... -
Acórdão Nº 5046429-96.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... Trata-se, portanto, de típico caso de controle de validade dos atos administrativos, o que pode ... a controle abstrato de constitucionalidade, não podendo ser veiculada em ação civil ... , postula o Parquet a declaração incidental de inconstitucionalidade da lei municipal em ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0199791-49.2017.8.19.0001 (Criminal), 28-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTROLE DIFUSO INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 4º DA LEI 13.654/2018 - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, COM REMESSA AO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A ARGUIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTROLE DIFUSO ... INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE – ... - Acórdão nº 113905 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000982-43.2022.8.19.0000 (Cível), 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO AGRAVADO PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE ISS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0046363-60.2011.8.19.0000 NO TJRJ QUE AFASTOU A POSSIBLIDADE DE COBRANÇA DO ISS SOBRE A RECEITA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. INTERPOSTO RECURSO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO STF, EM
... CONTROLE ABSTRATO SOMENTE PASSA A ... VALER A PARTIR DA ... DE CONSTITUCIONALIDADE PRODUZ EFEITO ... VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA ... DE TER SIDO PROFERIDA EM CONTROLE ... INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE, PODE ... TER O MESMO ... -
Acórdão nº 2015/0032699-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECLARAÇÃO INCIDENTAL" DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DO ART. \xC2" ... constitucional", típica do controle abstrato, em sede de controle ... constitucionalidade. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ROT - 6876-31.2020.5.15.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO REVISIONAL DO JULGADO POR MEIO INADEQUADO. NÃO ACOLHIMENTO. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a...
... para, em sede de controle abstrato ou incidental de constitucionalidade, ... -
Acórdãos nº 2186168-86.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... ; e b) impossibilidade de controle concentrado, e (ou) com efeito erga ... controle concentrado de constitucionalidade (não se está diante de uma ADI, F, ADC etc), mas de controle incidental de constitucionalidade, possível (no ...
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Acórdão nº 1.0000.20.065037-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL - EXAME PELO JUÍZO SINGULAR - CONTROLE DIFUSO E INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - RESERVA DE PLENÁRIO - HIPÓTESE DIVERSA - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO. - O disposto no artigo 97, da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante nº 10, do STF, não se direcionam ao Juízo...
... parcialmente a exceo para, "em sede de controle difuso de constitucionalidade, declarar ... de constitucionalidade difuso e incidental, hiptese dos autos. A respeito, vlido ... -
Controle de constitucionalidade
... 4.7 Quanto ao modo de manifestação do controle judicial a) por via incidental (por meio de exceção ou defesa): o controle jurisdicional será incidental quando for realizado no curso da demanda, por meio de exceção ou ...
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Acórdão nº 594515 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. TRIBUTÁRIO. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. GRAVIDADE OU POTENCIAL OFENSIVO DO ATO PUNIDO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. Como o acórdão recorrido está em conformidade com os precedentes da Corte sobre a matéria de...
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Processo nº 0029090-64.2011.8.19.0066 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... controle ... incidental ... constitucionalidade, ...
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Acórdão Nº 0084104-07.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-08-2017
... CONTROLE INCIDENTAL DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 0326039-89.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... funções de controle, apreciar a constitucionalidade das leis e atos ... incidental das constitucionalidade de leis e atos normativos ...
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Acórdão Nº 0003434-08.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-12-2023
... ANÁLISE INCIDENTAL DA ... CONSTITUCIONALIDADE. APELANTE QUE SEQUER ... INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA. CONTROLE ... INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE PERMITIDO A ...
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Relatório e Voto com número 5285521-97.2016.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 10-07-2023
... controle incidental de constitucionalidade ...
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Acórdãos nº 0009484-85.2013.8.26.0292 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... Autor que não ataca a constitucionalidade abstrata da norma, mas a ... Possibilidade, ademais, de controle incidental da constitucionalidade da ...
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Acórdão nº 1011066-33.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 31-10-2023
USO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). ÍNFIMA QUANTIDADE DE MACONHA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA ATÍPICA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O bem jurídico tutelado pelo art. 28 da Lei Federal 11.343/2006 é a "integridade física" e não a "incolumidade pública", diante da ausência de transcendência da conduta, e a Constituição da República (a
... CONDUTA ATÍPICA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO ... -
Decisão Monocrática N° 07016142720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2023
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO. LEI DISTRITAL N. 6.618/2020. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO. TETO...
... DECLARAO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. DECISO MANTIDA. 1. O ordenamento ... qualquer rgo do Poder Judicirio efetue o controle incidental da constitucionalidade de norma ... -
Acórdão nº 2011/0035421-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDENTAL ... de Justiça, no exercício do controle difuso de ... declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito ...
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Acórdão Nº 0002710-32.2022.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 02-04-2023
... INCIDENTAL - CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE NO ... PEDIDO INDEFERIDO - CONTROLE INCIDENTAL DE ... CONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº ...
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Acórdão Nº 0801775-22.2019.8.10.0026 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
... AO CIVIL PBLICA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. SENTENA ...