Controle por Via de Exceção
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Acórdão Nº 0001671-30.2015.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 881 DO STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1-...
... sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo STF” (RE ... do trabalho realizado pelo causídico que, na espécie, opôs a exceção de pré-executividade, ora rechaçada, triangularizando a relação, não ... -
Acórdão Nº 5001634-59.2013.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 881 DO STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1-...
... sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo STF” (RE ... do trabalho realizado pelo causídico que, na espécie, opôs a exceção de pré-executividade, ora rechaçada, triangularizando a relação, não ... -
Acórdão Nº 0000375-07.2014.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 881 DO STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1-...
... sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo STF” (RE ... do trabalho realizado pelo causídico que, na espécie, opôs a exceção de pré-executividade, ora rechaçada, triangularizando a relação, não ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... do Código Civil, ao não preverem qualquer exceção que contemple as obras biográficas, acabam por viol ... , a Constituição Federal viabiliza o exercício de controle sobre os órgãos estatais, a permitir a afirmativa de que ...
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Acórdão Nº 40400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO EM QUE SE BUSCA DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 734 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES. 1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, 5º, I, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 734 do STF. 2....
... FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRÂNSITO EM ... JULGADO. SÚMULA 734/STF ... presta ao controle dos pressupostos processuais e da pretensão ... de executar, bem como às ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ção de garantidor de direitos fundamentais, cabe exercer rígido controle de legalidade da persecução penal. 3. Assim como se admite o trancamento ... , nos limites da lei , poder indeferir” é porque há uma exceção ... INDAGAÇÃO PRÁTICA ... Responda esta questão oriunda do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... na LJESP; mas diferentemente do processo civil, isso é a exceção e não a regra, que naquele continua sendo preponderantemente a da ... 927) as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (art. 102, §2º, da CF/88); os ...
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Acórdão Nº 5000433-66.2012.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 881 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PERCENTUAL CONFORME A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A sentença proferida na Ação...
... sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo STF, o que ... do trabalho realizado pelo causídico que, na espécie, opôs a exceção de pré-executividade acolhida pelo sentenciante, triangularizando a ... -
Decisão da Presidência nº 632894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2013
... Daí, alegam que tal decisão, ainda que em sede de controle difuso de constitucionalidade, deve ser aplicada de forma unânime, como ... com o precedente, pois o controle repressivo pela via de exceção ou defesa não implica a anulação de lei ou ato normativo com efeitos ...
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Decisões Monocráticas nº 632894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2013
... Daí, alegam que tal decisão, ainda que em sede de controle difuso de constitucionalidade, deve ser aplicada de forma unânime, como ... com o precedente, pois o controle repressivo pela via de exceção ou defesa não implica a anulação de lei ou ato normativo com efeitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019897920144058200), 31-05-2022
PJE 0801989-79.2014.4.05.8200 EMENTA CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO (ARGILA). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. DANO MATERIAL. DEVER DE REPARAR. DANO MORAL. DESCABIMENTO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo IBAMA, ANTONIO PEDRO DE SOUZA E JOSÉ SEVERINO RODRIGUES DOS SANTOS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª...
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Decisões Monocráticas nº 842514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2014
... 97 tem aplicação, justamente, em relação ao controle por via de exceção (fls. 180-184). 3 ... Na decisão agravada, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... exceção da exigência de lei para os critérios, legando ao Poder Executivo a ... legalidade insuscetível de exame em controle abstrato de ... constitucionalidade: ... “ADIN - SISTEMA NACIONAL DE ... -
Conferência de encerramento
... um pouco, evidentemente, matéria processual também; envolve controle de constitucionalidade. E eu gostaria de repartir essas inquietações com ... juiz de primeiro grau, pode exercer o controle difuso, na via de exceção ... Acho que o STJ ainda não percebeu isso. Isso é uma mudança ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e ... § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria ...
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Decisões Monocráticas nº 638599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2013
... deverão ser decididos em uniformidade com o precedente, pois o controle repressivo pela via de exceção ou defesa não implica a anulação de ...
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Decisão da Presidência nº 536973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2013
... deverão ser decididos em uniformidade com o precedente, pois o controle repressivo pela via de exceção ou defesa não implica a anulação de ...
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Decisões Monocráticas nº 536973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2013
... deverão ser decididos em uniformidade com o precedente, pois o controle repressivo pela via de exceção ou defesa não implica a anulação de ...
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Decisão da Presidência nº 638599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2013
... deverão ser decididos em uniformidade com o precedente, pois o controle repressivo pela via de exceção ou defesa não implica a anulação de ...
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Direito individual do trabalho
... intelectual, invenções, trabalho remoto (“ home office ”) e controle de jornada, as quais merecem ser investigadas individualmente ... A ... 8.212/91, pelo simples fato de a exceção do citado dispositivo atingir somente as empresas em que a cobertura da ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ção dos prazos no Novo CPC (todos passaram a ser de 15 dias com exceção de embargos de declaração – 5 dias) ... A concessão deste prazo ... FGTS é assegurado ao trabalhador justamente para lhe garantir o controle da realização dos depósitos pertinentes, de encargo de seu empregador ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
... Demonstra-se pela documentação anexada, referentes ao controle contábil do pagamento da prestação de serviços junto à Autarquia, que ... Serviços não foi aditado, nos termos da Lei nº 8.666/93 e a exceção para o contrato verbal somente é reservada à pequenas compras , então ... -
Princípios da administração pública
... ) (2016) Banca: CESPE – Órgão: TCE-PA – Prova: Auditor de Controle Externo ... Acerca de função administrativa e atos administrativos, ... níveis da administração (municipal, estadual e federal), à exceção de uma. Assinale-a ... A) Legalidade ... B) Impessoalidade ...
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Acórdão nº 1.0000.20.599028-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - IRREGULARIDADE DOS IMÓVEIS - BEM ESSENCIAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPAD - RECURSO IMPROVIDO.- Em regra, não cabe ao Poder Judiciário interferir de forma a implementar políticas públicas de meio ambiente (mé
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Acórdão nº 1.0000.21.188223-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - LEI MUNICIPAL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO E CONSEQUENTE EXONERAÇÃO DE SEUS OCUPANTES - PRETENSÃO EQUIVALENTE À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DOS CARGOS - EDIÇÃO DE NOVA LEI ESTRUTURANDO OS QUADROS DA PROCURADORIA JURÍDICA - PERDA DO OBJETO - REFORMA DA SENTENÇ