controle social e direito
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Em vigor
Estatuto da Terra
... fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º ... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... agropecuárias nas áreas sob o controle do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária ...
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Lei nº 13.879 de 03/10/2019. Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
... (NR) ... Art. 172. O direito de explorao de satlite brasileiro para transporte ... o uso das radiofrequncias destinadas ao controle e monitorao do satlite e telecomunicao via ... Comunicao (ICMS), o Programa de Integrao Social (PIS) e a Contribuio para o Financiamento da ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o ... 14, estiver sob controle societário ou administrativo comum; ... IV - que ... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
... deve observar procedimentos de aprovao e controle idnticos aos dispensados s demais operaes de ... ARTIGO 4 ... O quadro social das cooperativas de crdito, composto de pessoas ... , qual podero enviar representantes com direito a voz ... ARTIGO 13 ... No constitui ...
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Em vigor
Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
... , coordenar as aes relacionadas com o controle das doenas transmissveis, orientando sua execuo ... do Ministrio da Previdncia e Assistncia Social, por intermdio da Central de Medicamentos, o ... motivo, por pessoa fsica ou jurdica, de direito pblico ou privado ... 3 Anualmente, para o ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... , incluídas aquelas a fio d'água que possuam viabilidade de controle variável de sua geração de energia, cogeração qualificada, biomassa, ... , exceto no caso de troca de titularidade, hipótese na qual o direito previsto no caput deste artigo continuará a ser aplicado em relação ao ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... Juros da Dívida Pública ... Contribuições de Previdência Social ... Diversas Transferências Correntes ... DESPESAS DE CAPITAL ... Parágrafo único. Êsse controle far-se-á, quando fôr o caso, em têrmos de unidades de medida, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... ção, avaliação, destinação ou controle da informação; ... VII - disponibilidade - ... pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República: ... I - ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... elétrica, incluindo as empresas sob controle federal, estadual ou municipal ... § 10 ... pelos geradores ou pelos compradores, com direito de repasse às tarifas dos consumidores finais, ... social, que deverão tratar do mecanismo e da ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... de Consórcios, instrumento de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de ... § 3.A administradora de consórcio tem direito" à taxa de administração, a Título de remunera\xC3" ... ção, supervisão, fiscalização e controle das atividades do sistema de consórcios serão ...
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... específicos e populações em situação de vulnerabilidade social; ... IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional ... na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional em todas ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... brasileiro, constituídas de fato ou de direito ... Art. 2º A apuração da responsabilidade ... do sigilo com órgãos de controle; ... IV – requisição, por meio da autoridade ... negócios, tais como patrimônio, capital social, número de empregados, contratos, entre outras; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação ... governo gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de bem público, a concessão de direito real e os outros negócios público-privados que, ... harmonia com as metas de desenvolvimento social" e econômico do País; ... II - garantir a expans\xC3" ... os agentes públicos de execução ou de controle, da União, dos Estados, do Distrito Federal e ...
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As políticas públicas urbanas brasileiras e a gestão democrática: o controle social na efetivação do direito à cidade / Brazilian public urban policies and democratic management: social control on effectiveness of the right to the city
O papel exercido pelo controle social na garantia da efetividade das políticas públicas urbanas é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida os instrumentos de gestão democrática são capazes de garantir no âmbito dos planos de ação urbanística a efetividade do direito à cidade e do cumprimento de suas funções sociais. Para tanto, de início investiga-se as políticas públicas enquanto planos...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver ... VI - o modelo de controle, de governança e de administração do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ções de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da ... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... I - manter sistema de registro e controle, em meio magnético, que permita a ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... minoritários fica assegurado o direito ao recebimento do valor de suas participações ... ária e provisão habitacional de interesse social, a programas de reabilitação de áreas urbanas, ... XVII - exercer o controle patrimonial e contábil dos bens operacionais na ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... controle da sua comercialização e importação ... Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL as receitas ... § 1o Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... ça diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes ... em que a empresa estatal detenha o controle acionário majoritário, inclusive as sociedades ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ... de informações, a participação e o controle social; ... V – a segurança da barragem como ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e ... V - uso progressivo da ... CAPÍTULO VII ... DO CONTROLE ... Art. 13. O funcionamento das guardas ... Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e ... de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ... 27 - Serviços de assistência social ... 27.01 - Serviços de assistência ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... regionais e o desenvolvimento econômico e social do País ... #Redação dada pela Lei nº ... zonas primárias para efeito de controle aduaneiro ... #Redação dada pela Lei nº ... a criação de ZPE, ressalvado o direito ao recurso administrativo com efeito devolutivo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista: ... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ...