controle social no sus
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º Entende-se por Política ... I- orientar as disponibilidades agropecuárias nas áreas sob o controle do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária quanto à melhor destinação ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... IV - ao trabalhador rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III ... 16 desta Lei e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes ... § 1o Na hipótese de ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... IX – fontes despacháveis: as hidrelétricas, incluídas aquelas a fio d'água que possuam viabilidade de controle variável de sua geração de energia, cogeração qualificada, biomassa, biogás e fontes de geração fotovoltaica, limitadas, nesse caso, a 3 MW ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... , e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou ... : pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade civil; ... V - administrador público: ...
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Participation and social control in contemporary Brazil: influence of Gramsci's thought/Participacao e controle social no Brasil recente: influencia do pensamento gramsciano.
Introducao No Brasil, e com o advento da Constituicao de 1988 que se abre caminho para o estabelecimento de nova base de relacao entre Estado e sociedade. Nela, a participacao passa a ser um direito garantido constitucionalmente e o controle social...
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Lei nº 13.879 de 03/10/2019. Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
... a ocupao da rbita e o uso das radiofrequncias destinadas ao controle e monitorao do satlite e telecomunicao via satlite, por prazo de at 15 ... e Intermunicipal e de Comunicao (ICMS), o Programa de Integrao Social (PIS) e a Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); ...
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É constitucional a expansão normativa do controle social no Brasil?
O presente trabalho tem como objetivo principal investigar algumas características do fenômeno da expansão penal ocorrida após a promulgação da Constituição Federal de 1988, particularmente, se houve no direito penal positivado na nova ordem constitucional uma projeção dos bens previstos na nova Carta Política. Também podemos indicar como escopo do trabalho a pesquisa acerca da eficácia e do grau
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... comercialização de energia elétrica, incluindo as empresas sob controle" federal, estadual ou municipal ... § 10. As regras de comercializa\xC3" ... estabelecidas na convenção de comercialização e em seu estatuto social, que deverão tratar do mecanismo e da convenção de arbitragem, nos ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... Juros da Dívida Pública ... Contribuições de Previdência Social ... Diversas Transferências Correntes ... DESPESAS DE CAPITAL ... Parágrafo único. Êsse controle far-se-á, quando fôr o caso, em têrmos de unidades de medida, ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... O Sistema de Consórcios, instrumento de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, ... A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades do sistema de consórcios serão realizados pelo Banco ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... , armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação; ... VII - disponibilidade - qualidade da ... , conforme padrão estabelecido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República: ... I - banner na página inicial, que ...
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The contribution of Social Service for the effectiveness of Social Control in HC-UFU /A contribuicao do Servico Social para a efetivacao do Controle Social no HC-UFU.
Introducao Este estudo partiu de reflexoes que envolvem as acoes do Servico Social na mobilizacao popular para a efetivacao do Controle Social na area de Atencao ao Paciente em Estado Critico (Apec) do Hospital de Clinicas da Universidade Federal d...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... do capital votante pertença diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes exclusivamente do setor ... e as demais sociedades em que a empresa estatal detenha o controle acionário majoritário, inclusive as sociedades de propósito ...
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Urbanização Militarizada e Controle Social: primeiras impressões sobre os 'drones' como dispositivos de segurança pública no Brasil
O artigo pretende investigar as novas estratégias de controle social no Brasil, em particular as implicações do uso de drones como forma de policiamento. A hipótese é que o incremento das estratégias securitárias se dá na direção de uma “dronificação do poder”. Para tanto, analisa-se o novo militarismo urbano e suas práticas de guerra civil como paradigma político, principalmente nos termos de...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação ... § 4o O não cumprimento ... sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL as receitas decorrentes de valores em ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... ção por motivo de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, nacionalidade, atuação profissional, raça, religião, ... III - incentivo à participação da sociedade em instâncias de controle social e das entidades de classe ou profissionais na discussão das ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e ... V - uso progressivo da força ... CAPÍTULO III ... CAPÍTULO VII ... DO CONTROLE" ... Art. 13. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... ção de desequilíbrios regionais e o desenvolvimento econômico e social do País ... #Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021 ... para o exterior, consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro ... #Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021 ...
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Lei nº 14.023 de 08/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... XXVI – motoristas de ambulância; ... XXVII – guardas municipais; ... XXVIII – profissionais dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas); ... XXIX – servidores públicos que trabalham na área da ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... çoamento dos mecanismos de transparência e de participação social; ... IV - implementação de políticas, normas e incentivos à conduta ... humanos e exigência de adoção de medidas de prevenção, controle e reparação; e ... c) estímulo ao estabelecimento de canais de ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... de regularização fundiária e provisão habitacional de interesse social, a programas de reabilitação de áreas urbanas, a sistemas de ... XVII - exercer o controle patrimonial e contábil dos bens operacionais na atividade ferroviária, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei ... TÍTULO II ... 28, § 1o): ... I - manter sistema de registro e controle, em meio magnético, que permita a identificação, a qualquer tempo, de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... economia mista autorizadas a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos ... VI - o modelo de controle, de governança e de administração do investimento; e ... VII - a ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... hipótese, em sede de compartilhamento do sigilo com órgãos de controle; ... IV – requisição, por meio da autoridade competente, do ... ômica ou o estado de seus negócios, tais como patrimônio, capital social", número de empregados, contratos, entre outras; e ... IV – identificaç\xC3" ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ógico e industrial, em harmonia com as metas de desenvolvimento social e econômico do País; ... II - garantir a expansão com qualidade da ... nacional por todos os agentes públicos de execução ou de controle", da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... Art. 6\xC2" ...