contumácia juizado especial

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0005074-23.2012.8.19.0030 APELANTE: GEORGE NOGUEIRA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO RELATÓRIO e VOTO Apelação criminal. Art. 309 do CTB. Condenação. Preliminar de nulidade do processo, por que a defesa não teria sido intimada da decisão que revogou a suspensão condicional do...

Vide Súmula do Julgamento.

Recurso Inominado: 1054932-66.2022.8.11.0001 Origem: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ /MT Recorrente: DAIRELYS NAZARETH PEREZ LEDEZMA Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A. Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 30/03/2023EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA. AUSÊNCIA...

Processo: 0003733-41.2017.8.19.0044 APELANTE: JOHNATA TOBIAS BARBOSA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela Defesa de JOHNATA TOBIAS BARBOSA em face da sentença de fls. 157/164, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 329 do Código Penal, à pena de 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção em regime semiaberto, diante de sua...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0027124-38.2020.8.19.0038 Recorrente: MARIANA CORRÊA MARQUES PINTO - autor (J.G. - fl. 160) Recorrido: RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S/A - réu Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo 0806235-81.2021.8.19.0042 Recorrente: MARINO BRUM SILVA Recorrido: VIVA FACIL CARTAO DE DESCONTOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO PESSOAL EIRELI Origem: 1º Juizado Especial Cível - Petrópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

Juizado especial criminal. Direito penal e processo penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de pessoas sem a devida permissão. Rejeição da denúncia. Habitualidade. Indícios de autoria e materialidade. Apelação provida. Denúncia recebida. 1. Exercer habitualmente a atividade econômica de transporte remunerado de passageiros, sem atender os critérios da profissão de

Processo nº 0000092-42.2021.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS DE JESUS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA Apelação - Art. 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu pela inconstitucionalidade do tipo penal e pela aplicação do princípio da insignificância....

Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Recurso do acusado. Tipicidade da conduta. Autoria e materialidade da infração penal. Sentença condenatória mantida. 1. Exercer habitualmente a atividade econômica de transporte remunerado de passageiros,...

Juizado especial. Civil. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Acidente trânsito. Revelia. Conjunto probatário suficiente. Responsabilidade civil caracterizada. Dever de indenizar mantido. 1. Trata-se recurso inominado contra sentença que condenou a recorrente ao pagamento da quantia de r$ 1. 848,37, a título de reparação de dano material causado à recorrida. 2. Sob pena de apego...

Juizado especial criminal. Direito penal e processo penal. Citação válida. Inequívoca ciência da ação penal. Litispendência não caracterizada. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância inaplicável. Materialidade e autoria...

Recurso Inominado: 1051331-86.2021.8.11.0001 Origem: SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT Recorrente: EMERSON LUIS XAVIER PINTO Recorrida: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 18/04/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊN

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004752-65.2018.8.19.0006 Recurso Inominado Recorrente: JOSÉ PEREIRA Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por JOSÉ PEREIRA contra a sentença de fls. 206/210, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. CONTUMÁCIA DELITIVA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Processo nº 0000965-76.2020.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALBERTO DE SOUZA AFFONSO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu ante a ilegalidade da busca pessoal, ou, ainda, pela atipicidade da conduta, seja pela...

Juizado especial civel. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença homologatória de acordo. Atraso no pagamento de prestação. Vencimento antecipado da obrigação e multa. Cláusulas ajustadas pelas próprias partes. Concessões feitas pelo credor por ocasião do acordo. Penhora sobre capital de giro e prejuízo ao funcionamento da empresa não demonstrados....

Processo nº 0000238-58.2019.8.19.0063 Apelante: MARCELO CAMPOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu pela atipicidade da conduta, ante a incidência do princípio da insignificância ou, alternativamente, pela alegada ofensa aos

Processo nº 0000265-81.2021.8.19.0027 Apelante: PAULO AFONSO GONÇALVES CAMPOS DE ASSIS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu pela atipicidade da conduta, seja pela inconstitucionalidade do tipo penal, seja pela aplicação do...

Processo nº 0000635-73.2019.8.19.0013 Apelante: KÁTIA WERNECK SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição da ré pela atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pugna pela substituição...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DA PROMOVENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95 E DO ENUNCIADO Nº 20 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE VERACIDADE DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não logrando a parte reclamente em demonstrar,...

Juizado especial cível. Consumidor. Compras realizadas pela internet. Entrega não realizada. Falha na prestação do serviço. Revelia afastada. Ilegitimidade passiva acolhida. Danos morais. Não configurados. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte paulo pereira de souza em face de sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais e condenou a...

Embargos de declaração. Juizado especial cível. Ausência de decretação de revelia. Irrelevância. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Danos morais. Análise personalíssima. Matéria errôneamente publicada. Danos morais não configurados. Omissão. Inexistência. Mera pretensão de rediscussão da decisão. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelos...

Civil. Agravode instrumento contra a decisão de rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Reconhecida a nulidadedacitaçãona fase de conhecimento. Não preenchidos os critérios legaisao ato citatório: aviso de recebimento firmado por terceiro estranho à relação processual. Inviável a constataçao do regulare tempestivochamamento da requerida para integrar a relação processual....