contumácia juizado especial
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000323-69.2021.8.19.0032 (Criminal), 03-05-2022
Processo nº 0000323-69.2021.8.19.0032 Apelantes: DANIEL DO NASCIMENTO DA SILVA e GEOVANE SILVA DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso ministerial. Requer a substituição da pena de advertência por prestação de serviços à comunidade, quanto ao acusado...
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Relatório e Voto com número 5041363-63.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
... autora a qualquer das audiências em Juizado Especial, seja conciliatória ou instrutória, ... desinteresse, contumácia que o juiz sancionará com a extinção do ...
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Acordao N° 1346125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Barulho excessivo causado por aparelho de som. Abuso de direito. Valoração das provas. Danos morais. Valor da indenização (r$ 600,00) mantido. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. A autora deralda pereira de araújo, alega que seu vizinho, ora réu, diego ferreira silva, lhe...
... Juizado Especial Cível e Criminal do ... Paranoá – ... vizinhos em razão da contumácia do autor gerou dano moral indenizável ... 10. A ... -
Acordao N° 1791277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância inaplicável. Regime semiaberto. Reincidência específica. Sentença condenatória mantida. 1. Exercer habitualmente a atividade econômica de transporte...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL ... impedir o ilícito ante a contumácia da prática desse tipo de conduta ... 6 ... -
Acordao N° 1742814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Direito processual civil. Revelia. Comparecimento em audiência de conciliação. Art. 20 da lei 9. 099/95. Ausência de apresentação de contestação. Impugnação espcífica. Inexistente. Incontrovérsia fática. Art. 341 do cpc. Sentença proferida com fundamento nas provas anexadas ao processo. Produção de novas provas e novos argumentos em recurso inominado. Inovação recursal....
... única forma para o reconhecimento da contumácia do réu: sua ausência em audiência ... de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000843-29.2021.8.19.0032 (Criminal), 29-08-2022
Processo nº 0000843-29.2021.8.19.0032 Apelante: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE RESENDE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu pela atipicidade da conduta, em razão da suposta inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, bem
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001490-22.2020.8.19.0044 (Criminal), 22-02-2022
Processo nº 0001490-22.2020.8.19.0044 Apelantes: IGOR DE SOUZA RANÇÃO e AUGUSTO DA SILVA MARTINIANO NETTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição dos Réus, pela suposta inconstitucionalidade do tipo penal, alegando ofensa aos...
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Acórdão nº 7005777-10.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-05-2018
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Jorge Luiz dos Santos Leal Processo: 7005777-10.2014.8.22.0601 - RECURSO INOMINADO (460) Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Data distribuição: 06/03/2017 17:08:53 Data julgamento: 16/05/2018 Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO e outros Advogado do(a) RECORRENTE: Advogado do(a) RECORRENTE: Polo Passivo: MARTINS E CRUZ LTDA - ME Advogados do(
... ça prolatada pelo Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Velho/RO, ... Inércia da Fazenda Pública. Contumácia caracterizada. Impossibilidade de atribuição da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Despacho com número 5710975-04.2022.8.09.0051 da Goiânia - 10º Juizado Especial Cível, 27-01-2023
... permanentemente diligente para atender de pronto as determinações ... judiciais. A sua omissão é tratada como desinteresse, contumácia que o Juiz ... sancionara com a extinção do processo. Tribunal de Justiça do Estado de ... Goiás 6. No caso em apreço, percebo que a parte ...
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Sentença com número 5007342-89.2023.8.09.0051 da Goiânia - 10º Juizado Especial Cível, 23-06-2023
... A sua ... omissão é tratada como desinteresse, contumácia que o Juiz sancionara com a extinção do ... processo. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6. No caso em apreço, percebo que a parte ...
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Sentença com número 5659313-98.2022.8.09.0051 da Goiânia - 10º Juizado Especial Cível, 15-05-2023
... judiciais. A sua omissão é tratada como desinteresse, contumácia que o Juiz ... sancionara com a extinção do processo. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6. No ... caso em apreço, percebo que a parte ...
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Decisão com número 5510385-45.2021.8.09.0051 da Goiânia - 10º Juizado Especial Cível, 22-06-2023
... judiciais. A sua omissão é tratada como desinteresse, contumácia que o Juiz ... sancionara com a extinção do processo. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6. No ... caso em apreço, percebo que a parte ...
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Despacho com número 5271276-76.2019.8.09.0051 da Goiânia - 10º Juizado Especial Cível, 12-09-2022
... permanentemente diligente para atender de pronto as determinações ... judiciais. A sua omissão é tratada como desinteresse, contumácia que o Juiz ... sancionara com a extinção do processo. Tribunal de Justiça do Estado de ... Goiás 6. No caso em apreço, percebo que a parte ...
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Ubat� - Vara c�vel
... 8000883-39.2021.8.05.0265 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ubatã Autor: ... Vistos, etc ... A contumácia é uma das hipóteses legais que autorizam a ...
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Relatório e Voto com número 5178774-51.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-08-2022
... Origem: 3o ... Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis-GO ... ão é tratada como desinteresse, contumácia que o juiz sancionará com a extinção do ... 9 ...
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Relatório e Voto com número 5303558-36.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-02-2023
... ORIGEM: 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO ... ão é tratada como desinteresse, contumácia que o juiz ... sancionará com a extinção do ...
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Acordao N° 1383118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
Agravo de instrumento. Reconhecida a nulidade da citação na fase de conhecimento. Não preenchidos os critérios legais ao ato citatório (lei 9. 099/95, art. 18). Não prevalência do entendimento do enunciado n. 5 do fonaje ao caso concreto: mandado entregue pelo recebedor (agente de portaria) à requerida somente após a sessão conciliatória. Inviável a constataçao do regular e tempestivo chamamento...
... -98 (cumprimento de sentença – 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras/DF) ... II. As ... decorrente do reconhecimento de sua contumácia (prejuízo processual ... evidente) ... XI. Ou ... -
Acordao N° 1742825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Associação. Equivalência a condomínio. Analogia. Aplicação do estatuto como convenção condominial. Acidente na área comum. Ausência de previsão de obrigação de reparação pelos danos materiais. Sinalização. Código de trânsito brasileiro. Obrigação do proprietário. Responsabilidade civil da associação não configurada. Recurso conhecido e não provido. 1....
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO ... Inicialmente, esclarece-se que a contumácia" da recorrida traz, como efeito material, a presun\xC3" ... -
Acordao N° 1618374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Perda de prazo pelo advogado. Descumprimento contratual. Rescisão. Retorno das partes ao estado anterior. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ... contumácia em não ... atender solicitações e ... -
Acordao N° 1366214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Agravo de instrumento. Reconhecida a nulidade da citação na fase de conhecimento. Não preenchidos os critérios legais ao ato citatório (lei 9. 099/95, art. 18), os quais se sobreporiam às excepcionais normas internas dos correios. Inviável a constataçao do regular chamamento da requerida para integrar a relação processual. Prejuízo processual evidente: não comparecimento à sessão conciliatória e...
... contra decisão do douto Juízo do Juizado Especial Cível do ... Guará/DF (autos ... decorrente do reconhecimento de sua contumácia (prejuízo evidente) ... X. Em tese, poder-se-ia ... -
Acordao N° 1647997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizados especiais cíveis. Agravo de instrumento. Processo civil. Intimação feita pelo aplicativo whatsapp para comparecimento a audiência de conciliação. Portaria gc 34/2021, do tjdft. Ausência de certeza quanto ao recebimento da comunicação. Decretação de revelia. Nulidade. Configuração. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão do 1º juizado...
... interposto contra decisão do1º Juizado Especial Cível de ... Brasíliaque, nos autos do ... ízo à parte (reconhecimento de sua contumácia), é de se reconhecer o error in procedendo ... -
Acordao N° 1797182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Processual civil. Não comparecimento à audiência de conciliação. Justificativa prévia não apresentada. Ausência de contestação. Ação de cobrança. Cheque. Preclusão. Inovação recursal. Inadmissível. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo segundo e terceiro réus em face de sentença que decretou a revelia dos recorrentes, e...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL ... pela contumácia das partesrequeridas, a procedência parcial do ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... • Regime jurídico — CLT e Especial. A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo ... ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude ... Salário de ... contumácia no não pagamento de dívidas legalmente ...
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Decisao Nº 0000230-58.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 14-06-2023
... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... Recurso nº ... ência da ação, ou de decretar a contumácia por ausência da parte na audiência, quando, ...