contumacia no juizado especial
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Acórdão nº 1.0000.20.490288-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA - AÇÃO ANTERIOR NO JUIZADO ESPECIAL EXTINTA POR CONTUMÁCIA - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A prevenção de que trata o art. 286, III, do CPC só tem cabimento quando se tratar de juízos com a mesma competência, o que não ocorre, obviamente, entre o juizado especial cível e a justiça comum; razão pela qual a parte pode...
... , para a 4 Unidade Jurisdicional Cvel do Juizado Especial da Comarca da Capital, a competncia para ... -
Acórdão Nº 5056764-26.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 04-08-2022
... ofensivo, de sorte que seria competente o Juizado Especial Criminal. Assim, requereram o ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A manifesta improcedência da alegação de ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ... CONTUMÁCIA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AUDIÊNCIA ...
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Acórdão nº 1018648-56.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 08-05-2023
Recurso Inominado nº.: 1018648-56.2022.8.11.0002Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDERecorrente(s): ROSILENE TRAJANO LUIZRecorrido(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL IIJuiz Relator: Marcelo Sebastião Prado De MoraesData do Julgamento: 08/05/2023E M E N T ARECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS –...
... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE ... MORAIS – SENTENÇA EXTINTIVA POR CONTUMÁCIA – COMPARECIMENTO DA AUTORA EM AUDIÊNCIA – ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002664-37.2017.8.19.0023 (Criminal), 05-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO ADMNISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA REALIZADA COM BASE EM CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DO CUSTO PROCESSUAL...
... AUDIÊNCIA NO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SÃO GONÇALO ... CONDENAÇÃO EM ... PENALIDADE PROCESSUAL IMPOSTA PELA CONTUMÁCIA DO ... RECLAMANTE. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA – CONTUMÁCIA" – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA. REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. CONTUM\xC3" ...
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Acórdão nº 1003547-73.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 26-06-2023
Recurso Inominado nº: 1003547-73.2022.8.11.0003Origem: Primeiro Juizado Especial de RondonópolisRecorrente (s): CLAIR PIRES MOREIRARecorrido (s): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento: 26/06/2023EMENTARECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – CONTUMÁCIA AFASTADA – SENTENÇA...
... Origem: Primeiro Juizado Especial de Rondonópolis ... Recorrente (s): ... NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – CONTUMÁCIA AFASTADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO ... -
Acórdão nº 1017094-83.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 25-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO N.º 1017094-83.2022.8.11.0003Primeiro Juizado Especial Cível de Rondonópolis - MT. RECORRENTE: MARCIA MARIA PINTORECORRIDOS: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.ARELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:ENERGIA – PEDIDO DE...
... Primeiro Juizado Especial Cível de Rondonópolis - MT ... DA SENTENÇA – PROCEDENTE – CONTUMÁCIA – MANIFESTAÇÃO ACERCA DA AUSÊNCIA EM ... -
Acórdão nº 1043386-14.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 17-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO N.º 1043386-14.2022.8.11.0001Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: ANA VITORIA RIBEIRO DA SILVARECORRIDOS: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.ARELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:ENERGIA – PEDIDO DE
... Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT ... RECORRENTE: ... DA SENTENÇA – PROCEDENTE – CONTUMÁCIA – MANIFESTAÇÃO ACERCA DA AUSÊNCIA EM ... -
Acórdão nº 1015736-83.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO N.º 1015736-83.2022.8.11.0003Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: HELENIZA PEREIRA NOGUEIRA.RECORRIDOS: TELEFÔNICA BRASIL - VIVO S.ARELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:TELEFONIA – PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA
... Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT ... RECORRENTE: ... DA SENTENÇA – PROCEDENTE – CONTUMÁCIA – MANIFESTAÇÃO ACERCA DA AUSÊNCIA EM ... -
Acórdão nº 1004445-08.2021.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 16-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO N.º 1004445-08.2021.8.11.0008 - Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Bugres - MT. RECORRENTE: ROSA MARIA LUIZ DOS SANTOS.RECORRIDOS: A. T. DE FIGUEREDO. FERNANDA THALIA DE CAMPOS MOURA.RELATOR: Dr. Sebastião de
... N.º 1004445-08.2021.8.11.0008 - Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Bugres - ... DA SENTENÇA – PROCEDENTE – CONTUMÁCIA – MANIFESTAÇÃO ACERCA DA AUSÊNCIA EM ... -
Acórdão nº 1031096-95.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 20-03-2023
Recurso Inominado nº.:1031096-95.2021.8.11.0002Origem:Juizado Especial Cível de Várzea GrandeRecorrente(s):BENEDITO GONÇALO DE ARRUDA PEREIRARecorrido(s):AYMORE FINANCIAMENTO S/AJuiz Relator:Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento:20/03/2023EMENTARECURSO INOMINADO – CONTUMÁCIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – CONTUMÁCIA...
... Juizado Especial Civel de Várzea Grande ... CONTUMÁCIA - SENTENGA DE ... EXTINCÁO — INSURGÉNCIA DA ... -
Acórdão Nº 0017412-45.2014.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AO ORDINRIA. AUSNCIA DA ...
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Acórdão nº 1000524-87.2020.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 23-02-2021
Recurso Inominado:1000524-87.2020.8.11.0001 - PJEData do Julgamento:23.02.2021Origem:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRA DO GARÇASRecorrente:LUIZ CLAUDIO FERNANDES DE JESUSRecorrida:BANCO BRADESCO S.AJuiz Relator:JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRAE M E N T ARECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUDIÊ
... Data do Julgamento: ... 23.02.2021 ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS ... proferiu sentença de extinção por contumácia", visto que a parte autora não compareceu na audi\xC3" ... -
Acórdão nº 1022037-86.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 03-10-2023
Recurso Inominado nº 1022037-86.2021.8.11.0001.Origem: Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá.Recorrente: RENATO LUIS NUNES.Recorrido: ALTEMAR CAMPOS DA SILVA.Data do Julgamento: 03/10/2023. E M E N T ARECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À PLATAFORMA DIGITAL...
... Origem: Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá ... Recorrente: ... APÓS A AUDIÊNCIA – CONTUMÁCIA RECONHECIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES ... -
Acórdão Nº 0300936-34.2014.8.24.0125 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 22-05-2017
RECURSO INOMINADO - PROVIMENTO JURISDICIONAL SINGULAR QUE RECONHECEU A CONTUMÁCIA DA RECORRENTE E DECLAROU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE SE FEZ REPRESENTAR POR ADVOGADA DEVIDAMENTE HABILITADA NOS AUTOS - POSSIBILIDADE - MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS QUE É REGIDO PELOS PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL -...
... SINGULAR QUE RECONHECEU A CONTUMÁCIA DA RECORRENTE E DECLAROU EXTINTO O FEITO SEM ... VAI EM DESENCONTRO COM OS OBJETIVOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ... -
Acórdão nº 1008178-55.2022.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 17-11-2023
p{text-align: justify;} RECURSO INOMINADO nº 1008178-55.2022.8.11.0037 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTERECORRENTE: ODAIR MARQUES FERREIRARECORRIDO: OI S.A RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17/11/2023 SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA.AUSÊNCIA DA PARTE...
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Acórdão nº 1003687-77.2022.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
Recurso Inominado nº.: 1003687-77.2022.8.11.0013Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDARecorrente(s): JOAO PEDRO ROSARecorrido(s): APARELHO AUDITIVO INTRACANAL DIGITAL BETONE AUDIOCLINI APARELHOS AUDITIVOS LTDAJuiz Relator: Marcelo Sebastião Prado De MoraesData do Julgamento: 24/04/2023E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –...
... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA ... – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTUMÁCIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO E CONDENAÇÃO AO ... -
Acórdão nº 1022067-58.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2021
RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – CONTRATO DE REVENDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – PROVA GRAFOTÉCTICA – INOVAÇÃO RECURSAL – INADMISSIBILIDADE – PLEITO DE...
... DA PARTE PROMOVENTE – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – PROVA GRAFOTÉCTICA – INOVAÇÃO ... PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA CONTUMÁCIA - JUNTADA DE CONTRATO E DOCUMENTOS – JUNTADA DE ... - Processo nº 0008527-19.2017.8.19.0202 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 12 de Julio de 2018
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Acórdão nº 1013163-58.2022.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 31-10-2023
RECURSO INOMINADO Nº 1013163-58.2022.8.11.0040ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISORECORRENTE: DIANA REGINA BARROZO DE PINHORECORRIDO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDAJUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 16 a 19/10/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – EXTINÇÃO...
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Decisao Nº 0159615-76.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-07-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0159615-76.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ANTONIO ALMEIDA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: INGRID GONCALVES DE...
... JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ... ência da ação, ou de decretar a contumácia por ausência da parte na audiência, quando, ... -
Acórdão nº 1020302-18.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 06-11-2023
RECURSO nº 1020302-18.2021.8.11.0001ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁRECORRENTE: LEONARDO CARDOSO INÁCIORECORRIDO: AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITORELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 06 a 09/11/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)EMENTASÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA....
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Sentença com número 5502988-90.2021.8.09.0064 da Goianira - Juizado Especial Cível, 19-04-2023
... 07/06/2022 (evento 24) ... No âmbito do Juizado Especial Cível, a ausência do requerente importa em ... contumácia e extinção do processo (artigo 51, inciso I da Lei n.9.099/95), enquanto a falta do ... requerido conduz aos efeitos da revelia, nos termos da ...
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Acordao N° 1648014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Decisão de rejeição da denúncia. Recurso do ministério público. Tipicidade da conduta. Materialidade da infração penal. Indícios verificados. Recurso conhecido e provido. 1. Exercer habitualmente a...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL ... ilícito ante a contumácia do agente mesmo depois da aplicação de ...