contumacia no juizado especial
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000265-81.2021.8.19.0027 (Criminal), 03-05-2022
Processo nº 0000265-81.2021.8.19.0027 Apelante: PAULO AFONSO GONÇALVES CAMPOS DE ASSIS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu pela atipicidade da conduta, seja pela inconstitucionalidade do tipo penal, seja pela aplicação do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000635-73.2019.8.19.0013 (Criminal), 29-03-2022
Processo nº 0000635-73.2019.8.19.0013 Apelante: KÁTIA WERNECK SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição da ré pela atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pugna pela substituição...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000238-58.2019.8.19.0063 (Criminal), 22-02-2022
Processo nº 0000238-58.2019.8.19.0063 Apelante: MARCELO CAMPOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu pela atipicidade da conduta, ante a incidência do princípio da insignificância ou, alternativamente, pela alegada ofensa aos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015528-98.2017.8.19.0026 (Criminal), 26-09-2019
Processo nº 0015528-98.2017.8.19.0026 Apelante: ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 61/64, que condenou o réu às penas de 08 (oito) meses de prisão simples e 15 (quinze) dias-multa, em regime semiaberto, pela prática da contravenção...
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Relatório e Voto com número 5478916-98.2021.8.09.0012 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-05-2023
... ORIGEM: Aparecida de Goiânia - 1º Juizado Especial Cível ... RECORRENTE: Ivaneide Maria De ... ão é tratada como desinteresse, contumácia que o juiz sancionará com a extinção do ... 6 ...
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Relatório e Voto com número 5531155-74.2020.8.09.0025 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-10-2023
... ORIGEM: CALDAS NOVAS - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... RECORRENTE: VILMAR RODRIGUES ... ão é tratada como desinteresse, contumácia que o juiz sancionará com a extinção do ...
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Acordao N° 1417117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Compras realizadas pela internet. Entrega não realizada. Falha na prestação do serviço. Revelia afastada. Ilegitimidade passiva acolhida. Danos morais. Não configurados. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte paulo pereira de souza em face de sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais e condenou a...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRAS REALIZADAS ... juízo a quo ao afastar os efeitos de contumácia da ... requerida TEX COURIER S.A. em razão da ... -
Acordao N° 1756186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Embargos de declaração. Juizado especial cível. Ausência de decretação de revelia. Irrelevância. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Danos morais. Análise personalíssima. Matéria errôneamente publicada. Danos morais não configurados. Omissão. Inexistência. Mera pretensão de rediscussão da decisão. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelos...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE ... DECRETAÇÃO DE ... Como é cediço, a contumácia do réu traz, como efeito material, a ... -
Acordao N° 1647458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil. Agravode instrumento contra a decisão de rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Reconhecida a nulidadedacitaçãona fase de conhecimento. Não preenchidos os critérios legaisao ato citatório: aviso de recebimento firmado por terceiro estranho à relação processual. Inviável a constataçao do regulare tempestivochamamento da requerida para integrar a relação processual....
... contra a decisão do 3ºJuizado Especial Cível da Ceilândia/DF ... (autos ... decorrente do reconhecimento de sua contumácia (prejuízo processual) ... IX.Ou seja, o ato ... -
Acórdão nº 1008752-60.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-06-2023
Recurso Inominado: 1008752-60.2020.8.11.0001 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ/MT Recorrente: WELLINTON RODRIGUES DA SILVA Recorrido: BANCO BRADESCARD S.A. Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Sessão de Julgamento: 26-30/06/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
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Acórdão nº 1004179-69.2022.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 16-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PARA O ATO REALIZADA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NO LOCAL INDICADO COMO SENDO SEU ENDEREÇO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 19, § 2º DA LEI 9099/95. NULIDADE AFASTADA. GRATUIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E...
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Acordao N° 1812326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Emendatio libelli. Dl 6259/44. Autoria e materialidade. Comprovação. Tipicidade da conduta. Absolvição. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. Preliminares rejeitadas. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO ... subjetivos pertinentes, dada a contumácia na prática da contravenção do jogo do bicho, a ... -
Acórdão Nº 229370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. CONTUMÁCIA DELITIVA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... PENAL ... FURTO. CONTUMÁCIA DELITIVA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO ... A ... Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em ... furto), 1º Juizado Especial Criminal de Goiânia (autos nº ... -
Acórdão nº 1021144-53.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1021144-53.2021.8.11.0015Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível de Sinop/MTRecorrente(s):Elenir de SouzaRecorrido(s):Telefônica Brasil S.AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:02 de maio de 2023SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO...
... Origen: Juizado Especial Cível de Sinop/MT ... Recorrente(s): ... Desta feita, a contumácia é medida ... que se impóe.” ... 9. A sentenga ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000323-69.2021.8.19.0032 (Criminal), 03-05-2022
Processo nº 0000323-69.2021.8.19.0032 Apelantes: DANIEL DO NASCIMENTO DA SILVA e GEOVANE SILVA DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso ministerial. Requer a substituição da pena de advertência por prestação de serviços à comunidade, quanto ao acusado...
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Acordao N° 1791277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância inaplicável. Regime semiaberto. Reincidência específica. Sentença condenatória mantida. 1. Exercer habitualmente a atividade econômica de transporte...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL ... impedir o ilícito ante a contumácia da prática desse tipo de conduta ... 6 ... -
Acordao N° 1346125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Barulho excessivo causado por aparelho de som. Abuso de direito. Valoração das provas. Danos morais. Valor da indenização (r$ 600,00) mantido. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. A autora deralda pereira de araújo, alega que seu vizinho, ora réu, diego ferreira silva, lhe...
... Juizado Especial Cível e Criminal do ... Paranoá – ... vizinhos em razão da contumácia do autor gerou dano moral indenizável ... 10. A ... -
Relatório e Voto com número 5041363-63.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
... autora a qualquer das audiências em Juizado Especial, seja conciliatória ou instrutória, ... desinteresse, contumácia que o juiz sancionará com a extinção do ...
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Acordao N° 1742814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Direito processual civil. Revelia. Comparecimento em audiência de conciliação. Art. 20 da lei 9. 099/95. Ausência de apresentação de contestação. Impugnação espcífica. Inexistente. Incontrovérsia fática. Art. 341 do cpc. Sentença proferida com fundamento nas provas anexadas ao processo. Produção de novas provas e novos argumentos em recurso inominado. Inovação recursal....
... única forma para o reconhecimento da contumácia do réu: sua ausência em audiência ... de ... -
Acórdão nº 1018673-66.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 27-11-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONTUMÁCIA. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MANIFESTAÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO PROGRAMA UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR PROBLEMAS COM SINAL DE INTERNET. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INC. I, DA LEI 9099/95....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001490-22.2020.8.19.0044 (Criminal), 22-02-2022
Processo nº 0001490-22.2020.8.19.0044 Apelantes: IGOR DE SOUZA RANÇÃO e AUGUSTO DA SILVA MARTINIANO NETTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição dos Réus, pela suposta inconstitucionalidade do tipo penal, alegando ofensa aos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000843-29.2021.8.19.0032 (Criminal), 29-08-2022
Processo nº 0000843-29.2021.8.19.0032 Apelante: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE RESENDE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu pela atipicidade da conduta, em razão da suposta inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, bem
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Acórdão nº 7005777-10.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-05-2018
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Jorge Luiz dos Santos Leal Processo: 7005777-10.2014.8.22.0601 - RECURSO INOMINADO (460) Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Data distribuição: 06/03/2017 17:08:53 Data julgamento: 16/05/2018 Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO e outros Advogado do(a) RECORRENTE: Advogado do(a) RECORRENTE: Polo Passivo: MARTINS E CRUZ LTDA - ME Advogados do(
... ça prolatada pelo Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Velho/RO, ... Inércia da Fazenda Pública. Contumácia caracterizada. Impossibilidade de atribuição da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Despacho com número 5710975-04.2022.8.09.0051 da Goiânia - 10º Juizado Especial Cível, 27-01-2023
... permanentemente diligente para atender de pronto as determinações ... judiciais. A sua omissão é tratada como desinteresse, contumácia que o Juiz ... sancionara com a extinção do processo. Tribunal de Justiça do Estado de ... Goiás 6. No caso em apreço, percebo que a parte ...