contumacia no juizado especial
-
Acordao N° 1648012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Decisão de rejeição da denúncia. Recurso do ministério público. Tipicidade da conduta. Materialidade da infração penal. Indícios verificados. Recurso conhecido e provido. 1. Exercer habitualmente a...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL ... ilícito ante a contumácia do agente mesmo depois da aplicação de ... -
Acordao N° 1439763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Decisão de rejeição da denúncia. Recurso do ministério público. Tipicidade da conduta. Materialidade da infração penal. Indícios verificados. Recurso conhecido e provido. 1. Exercer habitualmente a...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL ... per se para impedir o ilícito ante a contumácia do agente mesmo ... depois da aplicação de ... -
Acórdãos nº 1016223-52.2016.8.26.0001 de 1ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2018
... em ação que correu perante o Juizado Especial acerca da obrigação da ré ... ção das astreintes, ante a contumácia da requerida Sentença mantida ...
-
Acordao N° 1439764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Recurso do ministério público. Tipicidade da conduta. Autoria e materialidade da infração penal. Sentença absolutória reformada. 1. Exercer habitualmente a atividade econômica de transporte remunerado de...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL ... per se para impedir o ilícito ante a contumácia do agente mesmo ... depois da aplicação de ... - Processo nº 0008994-16.2013.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2016
-
Acórdão nº 1001700-78.2023.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 06-11-2023
RECURSO INOMINADO Nº 1001700-78.2023.8.11.0010ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARARECORRENTE: MARIA MARGARETH CABRAL DE CARVALHORECORRIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A.JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 06 a 09/11/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)E M E N T ARECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE NÃO PORTAVA DOCUMENTO DE IDENTIDADE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
-
Acórdão nº 1023381-36.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-05-2021
Recurso Inominado: 1023381-36.2020.811.002 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JARDIM GLÓRIA Recorrente: ADNILSON HENRIQUE SANTOS JARDIM Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 13/05/2021 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS...
-
Acórdão nº 1005432-84.2020.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-04-2023
Recurso Inominado: 1005432-84.2020.8.11.0006 Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CÁCERES/MT Recorrente: JULIO HELENO DE JESUS Recorrido: HELIO DA SILVA Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do julgamento: 04/04/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONTUMÁCIA. ERROR IN...
-
Acórdão nº 1045136-85.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
Recurso Inominado: 1045136-85.2021.8.11.0001 Origem: TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ /MT Recorrente: TELMA AUXILIADORA XAVIER DE CAMPOS Recorrida: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 20 à 24/03/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0821659-58.2022.8.19.0001 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0821659-58.2022.8.19.0001 Recorrente: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A.- ré Recorrido: FERNANDA GOMES GIANNOUTSOS - autora Origem: VIII Juizado Especial Cível - Tijuca - Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... , juntados aos autos, revelam a contumácia da autora em realizar ... pagamentos após o ... -
Da advocacia
... Juizado Especial. Lei 9.099/95, artigo 9 º ... Faculdade ... condição de servidor policial e por contumácia na prática de transgressões disciplinares’ ...
-
Acórdão nº 1043849-87.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
Recurso Inominado: 1043849-87.2021.8.11.0001 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Recorrida: MARIA MARCILENE LEITE DA SILVA COSTA Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 24 a 28/04/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. REPROPOSITURA DE DEMANDA EXTINTA POR CONTUMÁCIA....
... Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ ... Recorrente: ... REPROPOSITURA DE DEMANDA EXTINTA POR CONTUMÁCIA. NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ... -
Acórdão nº 1000506-88.2020.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-04-2021
Recurso Inominado: 1000506-88.2020.8.11.0029 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CANARANA/MT Recorrente: AMARILDO BATISTI Recorrida: ALCIR R. D. COSTA - ME Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 05/04/2021 EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO 71 DO FONAJE....
-
Acórdão nº 1030523-23.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 05-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1030523-23.2022.8.11.0002Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível do Cristo Rei em Várzea Grande/MTRecorrente(s):Bianca Conceição RabeloRecorrido(s):Banco Santander (BRASIL) S.A. Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:05 de maio de 2023SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO....
... Recurso Inominado: | 1030523 ... Origen Juizado Especial Cível do Cristo Rei em Várzea ... ” deixou de extinguir a agáo pela contumácia, ante a evidencia de ... litigáncia de má-fé ... -
Acordao N° 1648017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Recurso do acusado. Tipicidade da conduta. Autoria e materialidade da infração penal. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão espontânea. Tema 585 do stj. Compensação. 1....
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL ... ilícito ante a contumácia do agente mesmo depois da aplicação de ... -
Acórdão nº 1005613-68.2022.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 10-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIALRecurso Inominado:1005613-68.2022.8.11.0086Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível de Nova Mutum/MTRecorrente(s):Marivaine Aparecida Barbosa Fernandes Recorrido(s):Expresso Satelite Norte LimitadaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:10 de outubro de 2023SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO...
... TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL ... Recurso Inominado: ... á no caso da parte autora acarreta a contumácia, que, no caso, deve ser aplicada. Logo, como o ... -
Relatório e Voto com número 5130162-18.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-08-2022
... ORIGEM: Goiânia - 6º Juizado Especial Cível ... RECORRENTE: Mateus De ... contumácia que o Juiz sancionara com a extinção do ...
-
Acórdão nº 1024421-82.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-03-2023
Recurso Inominado: 1024421-82.2022.8.11.0002 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE/MT Recorrente: BRISA LUARA DE PAULA Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 30/03/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTUMÁCIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS.
-
Acórdão Nº 0803650-93.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-09-2020
... AMEAÇADA PELA CONTUMÁCIA DELITIVA DO ... PACIENTE E PELA GRAVIDADE ... Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Delmiro ...
-
Acordao N° 1614059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Juizado especial criminal. Direito penal e processo penal. Preclusão pro judicato não configurada. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de pessoas sem a devida permissão. Decisão que reconsiderou o recebimento da denúncia. Litispendência não caracterizada. Decisão desconstituída. 1. Não se opera a preclusão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO ... 4. A contumácia na prática da conduta ilícita, após o ... -
Acórdão nº 1045054-20.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 08-05-2023
Recurso Inominado nº: 1045054-20.2022.8.11.0001Origem: Segundo Juizado Especial Cível de CuiabáRecorrente (s): ALVARO LUCAS DO AMARAL e MARIA LUCIA DE AQUINO AMARALRecorrido (s): LATAM AIRLINES GROUP S.A.Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento: 08/05/2023EMENTARECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA JUSTIFICADA DOS AUTORES NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – CONTUMÁCIA AFASTADA – SENTENÇA
... Origen: Segundo Juizado Especial Civel de Cuiabá ... Recorrente (9): ... NA AUDIÉNCIA DE CONCILIACAO — CONTUMÁCIA AFASTADA — ... SENTENCA ANULADA - RECURSO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007836-87.2019.8.19.0055 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007836-87.2019.8.19.0055 Recorrente (réu): CONTRAPROVA ANÁLISES E PESQUISAS LTDA. Recorrido (autor): MARCO AURÉLIO CONCEIÇÃO Origem: JUÍZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL - SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
-
Acórdão Nº 0301722-45.2014.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 19-05-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. TÍTULO EMITIDO POR UM DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. PREPOSTO E ADVOGADO DA EMPRESA DEMANDADA PRESENTES NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTESTAÇÃO ESCRITA OFERTADA EM TEMPO OPORTUNO. CARTA DE PREPOSIÇÃO E PROCURAÇÃO JUNTADAS APÓS O PRAZO CONCEDIDO PARA ESSA FINALIDADE, MAS ANTES DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE SANADA. RIGORISMO EXACERBADO. REVELIA AFASTADA....
... RECURSO PROVIDO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ... "A revelia é a contumácia do réu que, chamado para responder aos termos da ... -
Acórdão Nº 0301719-90.2014.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 19-05-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. TÍTULO EMITIDO POR UM DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. PREPOSTO E ADVOGADO DA EMPRESA DEMANDADA PRESENTES NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTESTAÇÃO ESCRITA OFERTADA EM TEMPO OPORTUNO. CARTA DE PREPOSIÇÃO E PROCURAÇÃO JUNTADAS APÓS O PRAZO CONCEDIDO PARA ESSA FINALIDADE, MAS ANTES DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE SANADA. RIGORISMO EXACERBADO. REVELIA AFASTADA....
... RECURSO PROVIDO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ... "A revelia é a contumácia do réu que, chamado para responder aos termos da ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Além do dolo, o tipo requer um fim especial de agir, o elemento subjetivo contido na ... possível a aplicação dos Institutos do Juizado Especial Criminal nos crimes de menor potencial ... , princípio da insignificância e contumácia de conduta ... Habeas corpus ... Processual ...