convenção coletiva de trabalho dos vigilantes
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-948/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE CCT As razões do agravo de instrumento devem guardar sintonia com a fundamentação do despacho denegatório do seguimento do recurso. Se a decisão agravada se apóia em uma razão jurídica e aquele a enfrenta alegando contrariedade, de maneira genérica, o seu desprovimento é fatal. Ademais, inexiste violação ao art. 71...
... CLT, decisão que aplica cláusula de convenção coletiva dos vigilantes prevendo o englobamento ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000170-37.2020.5.07.0038), 2020-09-09
... do FGTS, por força do disposto no da Convenção Coletiva de Trabalho dos Vigilantes. Salienta que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000202-42.2020.5.07.0038), 2020-11-04
... do FGTS, por força do disposto no da Convenção Coletiva de Trabalho dos Vigilantes. Salienta que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000201-57.2020.5.07.0038), 2020-10-07
... do FGTS, por força do disposto no da Convenção Coletiva de Trabalho dos Vigilantes. Salienta que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000218-27.2017.5.06.0006), 19-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. Por ter sido fundamentado em instrumentos coletivos que não lhe são aplicáveis, à luz da Súmula 374 do C. TST, indevido o pedido de diferença salarial do adicional de risco de vida. Recurso obreiro a que se nega provimento no ponto.
... terceira, parágrafo primeiro, da norma coletiva firmada pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA ... deferimento dos títulos fundados na convenção coletiva de trabalho dos vigilantes ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000340-45.2014.5.06.0103), 07-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPRESA PRIVADA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 386 DO TST. De conformidade com o teor da Súmula nº 386 do Colendo TST, preenchidos os requisitos do artigo 3º da CLT, é possível o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade...
... o piso da categoria profissional dos vigilantes, deveria implicar na improcedência do pleito ... de risco de vida, com base em Convenção Coletiva de Trabalho dos vigilantes, razão pela ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000940-28.2018.5.07.0029), 2018-11-25
... vigilantes, confira-se o julgado abaixo: ... "VIGIA E ... DA NÃO APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DOS VIGILANTES AO CONTRATO ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001059-85.2015.5.07.0031), 2016-08-22
... fazia parte do grupo de 20 (vinte) vigilantes com gerência única e exclusiva da empresa ... da cláusula vigésima quinta da Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dos Vigilantes ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000090-15.2016.5.07.0038), 2016-10-17
... RECLAMADO: CORPVS - CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA ... Fundamentação ... R ... preposto, por sua vez, disse que " a convenção coletiva do pessoal da região metropolitana de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000884-42.2015.5.06.0412), 11-08-2016
TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. NÃO INDICAÇÃO DO PERÍODO LABORADO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS No caso em apreço trata-se de terceirização de serviços especializados, a saber, vigilância. Estamos diante de descentralização do processo produtivo da 2ª e 3ª reclamadas, que transferiram para a 1ª demandada a execução de serviços ligados à sua atividade-
... entrada a parte autora alegou que: "A Convenção Coletiva do Trabalho dos Vigilantes, abrangência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000298-14.2016.5.07.0033), 2016-07-13
... as ações de anulação de Acordo ou Convenção" Coletiva de Trabalho\", e não levou em considera\xC3" ... Coletiva de Trabalho da categoria dos vigilantes É VÁLIDA SIM, vez que o juízo competente para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000352-16.2021.5.06.0232), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. REGIME DE ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR EM PLANTÕES EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO MODELO COMPENSATÓRIO. A adoção da escala 12x36 é admitida excepcionalmente, quando prevista em lei, convenção coletiva, acordo coletivo ou até mesmo - após as mudanças implementadas pela Lei n. 13.467/2017 - mediante acordo individual escrito. No caso concreto, porém, a...
... , quando prevista em lei, convenção coletiva, acordo coletivo ou até mesmo - após ... serviu como prova emprestada, que os vigilantes contratados pela Ré não só costumavam superar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000898-54.2018.5.06.0013), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. I) HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A escala de trabalho de 12x36, comumente adotada por algumas categorias profissionais, impõe, em face da excepcionalidade de tais condições de labor, disciplinamento em normas coletivas de trabalho. Resta desconfigurado o regime mencionado quando inexistirem normas coletivas disciplinando as jornadas de...
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A escala de trabalho de 12x36, comumente ... coletiva de trabalho, posto que, a convenção coletiva de trabalho da categoria do autor exige, ... Convenção Coletiva de Trabalho dos Vigilantes exigir expressamente para a adoção da escala 12 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000045-07.2020.5.06.0391), 29-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DE VIDA. NORMA COLETIVA. CLÁUSULA BENÉFICA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A Convenção Coletiva de Trabalho de 2018, vigente à época, estabelecia em sua na cláusula 13ª, que "as empresas se obrigam a realizar seguro de vida individual ou em grupo para os vigilantes, objetivando indenizações em caso de morte ou invalidez permanente em...
... NORMA COLETIVA. CLÁUSULA BENÉFICA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A Convenção Coletiva de Trabalho de 2018, vigente à época, ... de vida individual ou em grupo para os vigilantes, objetivando indenizações em caso de morte ou ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000879-30.2018.5.07.0010), 2018-12-28
... sem prévia autorização por norma coletiva e sem pagamento dos feriados laborados, razões ... era regulamentada pelo Sindicato dos Vigilantes, diante do que, e com os demais argumentos que ... acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001137-44.2016.5.06.0008), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE TRABALHO DE REGIME PARCIAL. Os elementos dos autos demonstram a descaracterização do regime de tempo parcial contratado, em face da vulneração da cláusula 4ª (quarta) do pacto individual e do dispositivo contido no §4º do art. 59 da CLT, segundo o qual "os empregados sob regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras". Nesse contexto, mostra-se
... e o piso salarial da categoria dos vigilantes e seus consectários. RELATÓRIO Vistos etc ... inferior do piso previsto na Convenção Coletiva de sua categoria. Entende que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000959-98.2012.5.06.0020), 19-03-2014
EMENTA: ATIVIDADE RELIGIOSA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical é dado, em regra, pela atividade principal da empresa, à exceção do preceituado no artigo 511, § 3.º da CLT, que destaca as categorias profissionais diferenciadas. Na hipótese, é inconteste que a Reclamada, para quem o autor atuou como segurança patrimonial, exerce atividade de cunho eminentemente religioso. Assim, por...
... -se à s cl á usulas de conven ç ã o coletiva dos vigilantes/seguran ç a do Estado, à luz ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... -se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade ... Essa veda-ção é aconselhada pela Convenção n. 182/1999 da OIT (Organização Internacional ... de arquivo, radialistas, sociólogos, vigilantes bancários, secretárias executivas (curso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 125300-75.2011.5.17.0005)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. VIGILANTE DE ESCOLTA ARMADA. A reclamada argumenta que as normas coletivas confirmam a impossibilidade de controle da jornada exercida pelos empregados da categoria do autor, vigilante de escolta armada, motivo por que não cabe o pagamento de horas extraordinárias além daquelas...
... de controle da jornada de trabalho dos vigilantes de escolta ... armada, tampouco a ... cabe a qualquer norma jurídica – a convenção coletiva pretendera ... alterar a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21548-34.2014.5.04.0332) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 896, § 1.º-A, I, DA CLT. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois não observados os...
... , de que havia contratação de vigilantes extras para laborar nos dias em que os navios ... quanto à previsão contida na norma coletiva de indenização do curso de reciclagem somente ... acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0001059-05.2017.5.07.0035), 2017-10-16
... Requer, portanto, a aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria Profissional s Vigilantes, com o pagamento das diferenças salariais ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 18-50.2015.5.10.0015) 18-04-2018
... DE VIDA COLETIVO - PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA ... A decisão agravada observou os ... coletiva de trabalho da categoria dos vigilantes, entendeu que era obrigação da Reclamada ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000888-71.2018.5.07.0016), 2018-10-15
... foi regulamentada pelo Sindicato dos Vigilantes. Aduz, por fim, que a obreira assinou acordo ... ção, demandando prévia negociação coletiva, conforme disciplina a Súmula 444 do TST, in ... acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000889-71.2018.5.07.0011), 2020-02-19
... ção do referido regime em norma coletiva com o sindicato da categoria. Em relação aos ... representado pelo Sindicato dos Vigilantes. O referido Sindicato dos Vigilantes possui ... mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.". Nestes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000507-13.2018.5.06.0171), 28-02-2019
... NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE - Res ... acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração ... vigilantes, a empresa tem que entregar o PPP- Perfil ...