convenções da oit ratificadas pelo brasil
2576 resultados para convenções da oit ratificadas pelo brasil
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Adicional de insalubridade
... do trabalhador como forma de compensá-lo pelo exercício da profissão em condições que ... O Brasil, como membro da OIT, já ratificou diversas ... mencionar que há diversas Convenções da Organização Internacional do Trabalho — OIT, ratificadas pelo Brasil que tratando sobre o tema da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000281-58.2018.5.06.0413), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. 1. Considerando a procedência parcial da reclamação trabalhista com relação à reclamada, mostra-se devida a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que o mesmo seja beneficiário da justiça gratuita, conforme o disposto no art. 791-A da CLT. 2. No entanto, a possibilidade de utilização dos...
... ção dos créditos recebidos em Juízo, pelo beneficiário da justiça gratuita, para ... ção de Filadélfia), além das Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil. Pede, na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 27-26.2015.5.12.0057)
... Motivo pelo qual, mantenho o entendimento consignado na ... ambiente do trabalho, passando pelas Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil, pelas regras dos ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... à responsabilidade de todos os consorciados pelo pagamento dos créditos adquiridos pelo empregado ... , a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apresentou uma ação direta de ... ção, por imposição inclusive de convenções internacionais emanadas da OIT — Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil ... Trazemos, a título de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001697-30.2014.5.06.0016), 18-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LABOR NA ESCALA DE 12X36. VALIDADE. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS. As Convenções Coletivas de Trabalho, assim como os Acordos Coletivos de Trabalho, colacionadas aos autos permitem a adoção da escala de 12x36h, ao contrário do que afirma o reclamante em seu recurso. Recurso improvido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA....
... HORAS EXTRAS. As Convenções Coletivas de Trabalho, assim como os Acordos ... LTDA ., contra sentença prolatada pelo MM. Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Recife - ... diferenciado (Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil, n°.s 120 e 148), e ainda o teor do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000253-89.2019.5.06.0014), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE. A falta de registro das normas coletivas no Ministério do Trabalho constitui vício formal de natureza administrativa, incapaz de invalidar, por si só, o conteúdo da negociação. Neste sentido, é firme a jurisprudência da SBDI-1 do C. TST. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
... 2017 foi protocolado apenas em 11.04.2017, pelo que busca a condenação em horas extras acima da ... Aduz também que as Convenções" Coletivas foram descumpridas em virtude dos plant\xC3" ... diferenciado (Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil, n°.s 120 e 148), e ainda o teor do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000287-50.2016.5.06.0182), 03-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. ESCALA 12x36. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. O inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal faculta a implantação de jornada superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais mediante negociação coletiva. Existindo norma coletiva autorizando a compensação de jornadas, inclusive no sistema de banco de horas ou escala 12
... adotado o entendimento recentemente exposado pelo C. TST, nos autos do processo nº ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. " (Preâmbulo da Constituição da República) ... Alega que como determina nas Convenções Coletivas e Portaria Ministerial 3626/91, não ... diferenciado (Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil, n°.s 120 e 148), e ainda o teor do ... -
Estabilidade no emprego
... emprego sem possibilidade de ser convertida pelo empregador essa obrigação de fazer em ... se verá mais à frente, vigora hoje no Brasil o regime de proteção da relação de emprego ... , da Constituição Federal de 1988 e Convenções ns. 98 e 157 da OIT, ratificadas pelo Brasil), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001269-07.2016.5.06.0007), 11-02-2019
HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. Diante da impugnação da validade dos controles de ponto apresentado pela reclamada, era do reclamante o ônus de prova quanto à comprovação da invalidade de tais anotações. Contudo, o reclamante não logrou êxito em comprovar a invalidade das anotações constantes dos controles de ponto, na medida em que a testemunha apresentada pela...
... em face da sentença proferida pelo MM Juízo da 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ... "De logo, verifica-se que as convenções coletivas e acordos coletivos da empresa com a ... 07 de setembro - Independência do Brasil; ... 12 de outubro - Dia da padroeira do ... diferenciado (Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil, n°.s 120 e 148), e ainda o teor do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000124-77.2016.5.06.0018), 11-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ESCALA 12X36. APLICAÇÃO DO LIMITE DIÁRIO DE OITO HORAS. Constatada a existência de previsão, em Acordo Coletivo de Trabalho, para a adoção do regime de escala 12x36, mas sem a fiel observância a essa forma excepcional de jornada, com o obreiro atuando por doze horas diárias, de segunda a sexta-feira, impõe-se a declaração de invalidade do...
... ária, prevalecendo a regra geral estatuída pelo art. 7.º, XIII, da Carta da República. O caso ... horas extraordinárias previstos nas Convenções Coletivas, e seus consectários, merecendo ... diferenciado (Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil, nº.s 120 e 148), e ainda o teor do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001515-72.2019.5.06.0144), 17-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do autor, cuja validade não foi afastada pela prova testemunhal obreira, que apresentou depoimento frágil e inconsistente. Assim, indevidas as horas extras postuladas. Recurso Ordinário obreiro improvido.
... DE OLIVEIRA contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de ... ções sobre tratamento diferenciado (Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil, n°.s 120 e 148), ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000820-67.2017.5.06.0313), 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. DOBRAS DOS FERIADOS. EVENTUALIDADE. REPERCUSSÕES. A submissão ao regime de escala 12x36 não exclui o direito do trabalhador à percepção em dobro dos feriados trabalhados, conforme já pacificou o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 444. Contudo, evidenciada a eventualidade de tais dobras,...
... DA SILVA em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Caruaru/PE, ... porquanto, existem previsões nas Convenções Coletivas coligidas aos autos (Id. 04d0b1e - ... diferenciado (Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil, n°.s 120 e 148), e ainda o teor do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001437-89.2016.5.06.0142), 31-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. ESCALA 12x36. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. O inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal faculta a implantação de jornada superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais mediante negociação coletiva. Existindo norma coletiva autorizando a compensação de jornadas, inclusive no sistema de banco de horas ou escala 12
... JUNIOR contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ... ções sobre tratamento diferenciado (Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil, n°.s 120 e 148), ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000303-27.2015.5.06.0412), 12-09-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário empresarial e dar provimento parcial ao recurso obreiro, para estender a condenação, quanto aos títulos relacionados à jornada de trabalho para todo o período não prescrito, mantendo-se os reflexos estabelecidos na sentença de primeiro grau e demais parâme
... forma adesiva, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de ... As convenções coletivas anexadas aos fólios, de fato, ... diferenciado (Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil, n°.s 120 e 148), e ainda o teor do ... -
Direito social à saúde do trabalhador e tutelas de urgência
... que o espaço de trabalho é controlado pelo empregador, situação que inibe o empregado a ... trabalho, agravando o quadro da saúde no Brasil ... As doenças ocupacionais se desenvolvem de ... Depois delas temos as Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil, que são várias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001414-27.2016.5.06.0019), 27-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PLANTÕES EXTRAS DEVIDOS. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA. No caso em exame, a reclamada não compareceu à audiência de instrução, na qual deveria depor, sendo aplicada a pena de confissão ficta, nos termos do item I da Súmula 74 do C.TST. Da análise da prova pré-constituída nos autos, considerando que foram presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição...
... presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial (Súmula 74, itens I e ... ções sobre tratamento diferenciado (Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil, n°.s 120 e 148), ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000483-04.2018.5.06.0003), 22-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. ESCALA 12x36. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. O inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal faculta a implantação de jornada superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais mediante negociação coletiva. Existindo norma coletiva autorizando a compensação de jornadas, inclusive no sistema de banco de horas ou escala 12
... LUIZ DA ROCHA contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 03ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE ... ões sobre tratamento diferenciado (Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil, n°.s 120 e 148), ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000356-41.2015.5.06.0013), 13-04-2018
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos do art. 71, §4.º, da CLT o intervalo não concedido ou não usufruído pelo empregado deve ser remunerado com o valor correspondente ao da hora normal, integral, acrescida de, no mínimo, 50%. A condenação não se limita ao tempo não usufruído e repercute no pagamento de...
... intervalo não concedido ou não usufruído pelo empregado deve ser remunerado com o valor ... ções sobre tratamento diferenciado (Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil, n°.s 120 e 148), ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001134-25.2017.5.06.0018), 20-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. Os cartões de ponto gozam de presunção favorável ao empregador. Tal presunção é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário destinada a evidenciar que os respectivos registros não retratam a realidade, que, após a impugnação, passa ser de incumbência do autor (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC). Recurso obreiro a que se nega...
... DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 18ª Vara do Trabalho do Recife - ... ções sobre tratamento diferenciado (Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil, n°.s 120 e 148), ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001707-40.2015.5.06.0016), 14-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal (§2º do artigo 74 c/c artigo 2º, ambos da CLT). É de se ressaltar, inclusive, que, a teor do artigo 443, II, do NCPC c/c artigo 769, da CLT, o juiz está autorizado a indeferir a inquirição de...
... em face da decisão de ID-3fc17aa, proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Recife/PE, ... ções sobre tratamento diferenciado (Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil, n°.s 120 e 148), ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000330-73.2020.5.06.0011), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. ESCALA 12x36. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. O inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal faculta a implantação de jornada superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais mediante negociação coletiva. Existindo norma coletiva autorizando a compensação de jornadas, inclusive no sistema de banco de horas ou escala 12
... aplicáveis ao obreiro no período apontado pelo recorrente assim dispuseram acerca do tema: ... ções sobre tratamento diferenciado (Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil, n°.s 120 e 148), ... -
Reforma trabalhista e o descaso com a despedida coletiva de trabalhadores
Reforma trabalhista e o descaso com a despedida coletiva
... A sociedade produzida pelo sistema capitalista é, essencialmente, uma ... ência da Constituição de 1988, das convenções internacionais da OIT ratificadas pelo Brasil ... -
Os direitos sociotrabalhistas como dimensão dos direitos humanos
... ós é também, de certa forma, responsável pelo bem-estar dos demais" 22 ... Nesse sentido, "a ... para o doméstico ocorreu, no Brasil", especialmente com a promulgação da Constituiç\xC3" ... ário foi institucionalizado pelas Convenções de Haia , de 1899 e 1907, juntamente com as ... 29 e 105 da OIT, ambas ratificadas pelo Brasil); a abolição do trabalho infantil ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... o dano ), não poderia ser imposta pelo credor ou pelo Poder Judiciário, resolvendo-se ... No Brasil", o art. 2º da Lei n. 10.650/2003 impõe aos órg\xC3" ... omissão sindical se repete, pois as convenções e acordos coletivos referem-se, não raro, apenas ... 184), ratificadas" pelo Brasil ... A OIT editou, ainda, conven\xC3" ...
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Dispensa coletiva antes e depois da reforma trabalhista
Dispensa coletiva antes e depois da reforma trabalhista
... coletiva não era regulamentada no Brasil ... A questão chamou a atenção quando a ... ídio coletivo, julgado procedente em parte pelo Tribunal Regional Federal da 15ª Região ... ência da Constituição de 1988, das convenções internacionais da OIT ratificadas pelo Brasil ...