convenções da oit ratificadas pelo brasil

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS. COMPULSORIEDADE. A aplicação imediata e sem a interpretação sistemática da nova legislação trabalhista retira do sindicato a sua fonte de custeio e sua capacidade de negociação, de representação, de agente de greves e movimentos reivindicatórios, de ente zelador dos direitos daqueles que fazem parte da categoria, em afronta às Convençõ

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. A exigibilidade da contribuição sindical está condicionada à notificação pessoal do sujeito passivo, forte no artigo 145 do CTN. Ademais, a Constituição Federal reconheceu como direito fundamental à liberdade sindical. As exceções, que devem ser interpretadas restritivamente, alcançam apenas as categorias econômicas e profissionais, com conceito estabelecido em...

PRELIMINARMENTE. DOCUMENTO DA FASE RECURSAL. Não se conhece do documento juntado com o recurso ordinário, por extemporâneo. Súmula n. 8 do TST que se adota. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. A Constituição Federal reconheceu como direito fundamental à liberdade sindical. As exceções, que devem ser interpretadas restritivamente, alcançam apenas as categorias econômicas e profissionais, com...

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. É imprescindível a notificação pessoal do contribuinte, forte no artigo 145 do CTN. Ademais, a Constituição Federal reconheceu como direito fundamental à liberdade sindical. As exceções, que devem ser interpretadas restritivamente, alcançam apenas as categorias econômicas e profissionais, com conceito estabelecido em várias Convenções da OIT, algumas ratificadas pelo

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. A Constituição Federal reconheceu como direito fundamental à liberdade sindical. As exceções, que devem ser interpretadas restritivamente, alcançam apenas as categorias econômicas e profissionais, com conceito estabelecido em várias Convenções da OIT, algumas ratificadas pelo Brasil, ou seja, são, respectivamente, os representados por entidades de trabalhadores e de...

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. 1. A exigibilidade da contribuição sindical rural está condicionada à notificação pessoal do contribuinte, forte no artigo 145 do CTN. 2. Inocorre a hipótese de bitributação, pois a contribuição sindical não se confunde com imposto ou taxa, não sendo alcançada pelas vedações contidas nos artigos 145, § 2º, e 154 da Constituição Federal. 3. Todavia, a Constituição...

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. 1. Impõe-se a notificação pessoal do contribuinte, forte no artigo 145 do CTN, para viabilizar a cobrança da contribuição sindical rural judicialmente. 2. Inocorre a hipótese de bitributação, pois a contribuição sindical não se confunde com imposto ou taxa, não sendo alcançada pelas vedações contidas nos artigos 145, § 2º, e 154 da Constituição Federal. 3. Contudo, a

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. 1. É imprescindível a notificação pessoal do devedor, à luz do artigo 145 do CTN. 2. Inocorre a hipótese de bitributação, pois a contribuição sindical não se confunde com imposto ou taxa, não sendo alcançada pelas vedações contidas nos artigos 145, § 2º, e 154 da Constituição Federal. 3. Contudo, a Constituição Federal reconheceu como direito fundamental à liberdade...

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. 1. É imprescindível a notificação pessoal do devedor, à luz do artigo 145 do CTN. 2. Inocorre a hipótese de bitributação, pois a contribuição sindical não se confunde com imposto ou taxa, não sendo alcançada pelas vedações contidas nos artigos 145, § 2º, e 154 da Constituição Federal. 3. Contudo, a Constituição Federal reconheceu como direito fundamental à liberdade...

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. 1. Impõe-se notificação pessoal do contribuinte, forte no artigo 145 do CTN, para viabilizar a cobrança judicial de contribuição sindical rural. 2. Inocorre a hipótese de bitributação, pois a contribuição sindical não se confunde com imposto ou taxa, não sendo alcançada pelas vedações contidas nos artigos 145, § 2º, e 154 da Constituição Federal. 3. Contudo, a...

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. É imprescindível a notificação pessoal do devedor para tornar exigível a contribuição sindical rural, forte no artigo 145 do CTN. Ademais, a Constituição Federal reconheceu como direito fundamental à liberdade sindical. As exceções, que devem ser interpretadas restritivamente, alcançam apenas as categorias econômicas e profissionais, com conceito estabelecido em...

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. 1. Impõe-se a notificação pessoal do contribuinte, forte no artigo 145 do CTN, para tornar judicialmente exigível a contribuição sindical rural. 2. Inocorre a hipótese de bitributação, pois a contribuição sindical não se confunde com imposto ou taxa, não sendo alcançada pelas vedações contidas nos artigos 145, § 2º, e 154 da Constituição Federal. 3. Contudo, a...

• Direito do trabalho e teoria social crítica : homenagem ao professor Everaldo Gaspar Lopes de Andrade.

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. A Constituição Federal reconheceu como direito fundamental à liberdade sindical. As exceções, que devem ser interpretadas restritivamente, alcançam apenas as categorias econômicas e profissionais, com conceito estabelecido em várias Convenções da OIT, algumas ratificadas pelo Brasil, ou seja, são, respectivamente, os representados por...

PRELIMINARMENTE. RECURSO TEMPESTIVO. Considerados os termos do artigo 2º do Provimento 003/08 deste TRT, é tempestivo o recurso ordinário, ao contrário do arguido em contrarrazões. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não consta condenação ao pagamento de verba honorária na parte dispositiva da sentença, restando, pois, sem objeto o recurso, no tópico, razão pela qual não é conhecido. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO...

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. 1. É cabível o ajuizamento de ação monitória instruída com as guias de recolhimento produzidas pela CNA na forma da lei. 2. Impõe-se, entretanto, a notificação pessoal do contribuinte, forte no artigo 145 do CTN. 3. Ademais, a Constituição Federal reconheceu como direito fundamental à liberdade sindical. As exceções, que devem ser interpretadas restritivamente, alcança

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. 1. É cabível o ajuizamento de ação monitória instruída com as guias de recolhimento produzidas pela CNA na forma da lei. 2. Impõe-se, entretanto, a notificação pessoal do contribuinte, forte no artigo 145 do CTN. 3. Ademais, a Constituição Federal reconheceu como direito fundamental à liberdade sindical. As exceções, que devem ser interpretadas restritivamente, alcança

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. 1. Para exigir a contribuição sindical rural impõe-se a notificação pessoal do contribuinte, forte no artigo 145 do CTN. 2. Inocorre a hipótese de bitributação, pois a contribuição sindical não se confunde com imposto ou taxa, não sendo alcançada pelas vedações contidas nos artigos 145, § 2º, e 154 da Constituição Federal. 3. Contudo, a Constituição Federal...

PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS. Não se conhece dos documentos acostados com o recurso. Adota-se a Súmula 8 do TST. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. A Constituição Federal reconheceu como direito fundamental à liberdade sindical. As exceções, que devem ser interpretadas restritivamente, alcançam apenas as categorias econômicas e profissionais, com conceito estabelecido em...

PRELIMINARMENTE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 285-A DO CPC. A autora alega a inaplicabilidade do dispositivo legal em epígrafe, mas nada requer a respeito. Não se conhece, pois, do recurso, no tópico. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. 1. A exigibilidade da contribuição sindical rural, contudo, está condicionada à notificação pessoal do contribuinte, forte no artigo 145 do CTN. 2. Inocorre a...

PRELIMINARMENTE INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 285-A DO CPC. A autora alega a inaplicabilidade do dispositivo legal em epígrafe, mas nada requer a respeito. Não se conhece, pois, do recurso, no tópico. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. 1. A exigibilidade da contribuição sindical rural, contudo, está condicionada à notificação pessoal do contribuinte, forte no artigo 145 do CTN. 2. Inocorre a...

PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS. Não se conhece dos documentos acostados com o recurso, por extemporâneos. Súmula n. 8 que se adota. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. A Constituição Federal reconheceu como direito fundamental à liberdade sindical. As exceções, que devem ser interpretadas restritivamente, alcançam apenas as categorias econômicas e profissionais, com conceito...

PRELIMINARMENTE. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Diante da natureza tributária da contribuição sindical, incide na espécie o artigo 174 do CTN. Todavia, a constituição do crédito mais antigo objeto da lide ocorreu em janeiro/04, conforme artigo 587 da CLT, ao passo que a presente demanda foi ajuizada em janeiro/08, menos de cinco anos após, não se podendo cogitar de prescrição. MÉRITO....

PRELIMINARMENTE. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. O vício de representação processual foi sanado com a juntada de procurações válidas junto com o recurso ordinário. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Resta superada a questão acerca da ausência de notificação pessoal do devedor se não suscitada nos embargos monitórios e, conquanto mencionada nos fundamentos da sentença, a pretensão da autora

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Resta superada a questão acerca da ausência de notificação pessoal do devedor se não suscitada nos embargos monitórios e, conquanto mencionada nos fundamentos da sentença, a pretensão da autora da ação monitória é examinada e julgada improcedente. Todavia, a contribuição sindical rural é inexigível, no caso concreto, pois a Constituição Federal reconheceu como...