convenções da oit ratificadas pelo brasil
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C6 - Trabalho Noturno dos Menores na Indústria
... II - Dados referentes ao Brasil: ... a) aprovação = Ato do Chefe do Governo ... Convocada em Washington pelo Governo dos Estados Unidos da América em 29 de ...
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C116 - Revisão dos Artigos Finais
... II - Dados referentes ao Brasil: ... a) aprovação = Decreto Legislativo n. 2, ... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição ... convenções adotadas pela Conferência Geral da Organização ...
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C19 - Igualdade de Tratamento (Indenização por Acidente de Trabalho)
... II - Dados referentes ao Brasil: ... a) aprovação = Decreto Legislativo n. 24, ... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição ... convenções particulares entre os Membros interessados ...
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C45 - Emprego de Mulheres nos Trabalhos Subterrâneos das Minas
... II - Dados referentes ao Brasil: ... a) aprovação = Decreto-Lei n. 482, de ... Convocada em Genebra, pelo Conselho de Administração da Repartição ...
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C16 - Exame Médico de Menores no Trabalho Marítimo
... II - Dados referentes ao Brasil: ... a) aprovação = Decreto Legislativo n. 9, ... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição ...
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C11 - Direito de Sindicalização na Agricultura
... II - Dados referentes ao Brasil: ... a) aprovação = Decreto Legislativo n. 24, ... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição ...
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C12 - Indenização por Acidente do Trabalho na Agricultura
... II - Dados referentes ao Brasil: ... a) aprovação = Decreto Legislativo n. 24, ... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição ...
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C104 - Abolição das Sanções Penais no Trabalho Indígena
... II - Dados referentes ao Brasil: ... a) aprovação = Decreto Legislativo n. 20, ... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição ...
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CNR189 - Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos
... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Organização ... Recordando que convenções e recomendações internacionais do trabalho se ...
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CNR129 - Relativa à Inspecção do Trabalho na Agricultura
... Convocada para Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição ... Recordando os termos das convenções internacionais do trabalho existentes relativas ...
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CNR157 - Preservação dos Direitos em Matéria de Seguridade Social
... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição ...
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CNR23 - Convenção Relativa ao Repatriamento dos Marítimos
... Convocada para Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição ...
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CNR175 - Sobre o Trabalho a Tempo Parcial
... Convocada para Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição ... a tempo parcial por força de outras convenções internacionais do trabalho ... 1. A presente ...
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CNR87 - Liberdade Sindical e Proteção ao Direito de Sindicalização
... Convocada em São Francisco pelo Conselho de Administração da Repartição ... seja possível adotar uma ou várias convenções internacionais; ... Adota, aos nove dias de julho ...
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CNR149 - Sobre o Emprego e Condições de Trabalho e de Vida do Pessoal de Enfermagem
... Convocada para Genebra, pelo Conselho de Administração da Repartição ... está coberto por numerosas convenções e recomendações internacionais do trabalho, que ...
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CNR156 - Sobre a Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para Trabalhadores e Trabalhadoras com Responsabilidade Familiares. Homens e Mulheres Trabalhadores: Trabalhadores com Encargos de Família
... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração do Secretariado da ... Considerando as disposições de convenções e recomendações internacionais do trabalho com ...
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CNR173 - Proteção dos Créditos Trabalhistas na Insolvência do Empregador
... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição ...
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CNR90 - Trabalho Noturno de Menores na Indústria (Revisão)
... Convocada em São Francisco pelo Conselho de Administração da Repartição ...
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CNR77 - Convenção Relativa ao Exame Médico de Aptidão para o Emprego na Indústria, das Crianças e dos Adolescentes
... Convocada para Montreal pelo Conselho de Administração da Repartição ...
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CNR78 - Convenção Relativa ao Exame Médico de Aptidão de Crianças e Adolescentes para o Emprego em Trabalhos não Industriais
... Convocada em Montreal pelo Conselho de Administração da Repartição ...
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CNR143 - Convenção Sobre as Imigrações Efectuadas em Condições Abusivas e Sobre a Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Tratamento dos Trabalhadores Migrantes
... Convocada para Genebra pelo Conselho de Administração do Secretariado ...
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CNR181 - Convenção Relativa às Agências de Emprego Privadas
... Convocada para Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição ... judiciais, decisões arbitrais ou convenções colectivas ... 2. O controlo da aplicação das ...
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CNR63 - Relativa às Estatísticas dos Salários e das Horas de Trabalho nas Principais Indústrias Mineiras e Transformadoras, incluindo a Construção, e na Agricultura
... Convocada para Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40900-67.2006.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... , a Constituição da República e as Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil, quanto mais ...
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Acórdão Nº 0020788-72.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-12-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS. COMPULSORIEDADE. A aplicação imediata e sem a interpretação sistemática da nova legislação trabalhista retira do sindicato a sua fonte de custeio e sua capacidade de negociação, de representação, de agente de greves e movimentos reivindicatórios, de ente zelador dos direitos daqueles que fazem parte da categoria, em afronta às Convençõ
... parte da categoria, em afronta às Convenções nºs 98 e 154 da OIT. Ditas Convenções garantem ... e da negociação coletiva, ambas ratificadas pelo Brasil. Caráter supralegal das normas da ...