A Prevalência do Negociado sobre o Legislado: Análise da Inconvencionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT Diante dos Limites da Autonomia Coletiva
Autor | Lorena Vasconcelos Porto; Cláudio Jannotti da Rocha; Ana Isabella Bezerra Lau |
Páginas | 131-142 |
— 131 —
APNL
AI
ABCLTD
LAC
Lorena Vasconcelos Porto(1)
CláudioJannoidaRocha(2)
Ana Isabella Bezerra Lau(3)
1. Introdução
AreformatrabalhistabrasileiraimplementadasobretudopelaLeinmodicouamplamente
aConsolidaçãodasLeisdoTrabalhocomoobjetivodedesregulamentardireitostrabalhistashistorica-
menteconquistados diantede umcenárioeconômico decrise Ocorrequevárias dasmudanças ferem
princípiosedireitosfundamentaiscomoaproteçãoaoempregoovalorsocialdotrabalhoadignidade
dapessoahumanaafunçãosocioambientaldapropriedadeedaempresaaproibiçãoaoretrocessosocial
ProcuradoradoMinistérioPúblicodoTrabalhoDoutoraemAutonomiaIndividualeAutonomiaColetivapelaUniversidade
deRomaIIMestreemDireitodoTrabalhopelaPUCMGEspecialistaemDireitodoTrabalhoePrevidênciaSocialpelaUniver-
sidadedeRomaIIBacharelemDireitopelaUFMGProfessoraConvidadadoMestradoemDireitodoTrabalhodaUniversidad
ExternadodeColombiaemBogotáedaPósGraduaçãodaUniversidadePresbiterianaMackenziedeCampinasPesquisadora
AutoradelivroseartigospublicadosnoBrasilenoExterior
ProfessorAdjuntodaUniversidadeFederaldoEspíritoSantoUFESDoutoreMestreemDireitoeProcessodoTrabalho
pelaPontifíciaUniversidadeCatólicadeMinasGeraisPUCMinasMembrodoColegiadodoCursodeDireitodaUFESCoor-
denadorePesquisadordoGrupo dePesquisaTrabalho SeguridadeSocial eConstitucionalismodiálogosecríticas daUFES
comorespectivoregistronoDiretóriodosGruposdePesquisa doCNPqMembrodaRedeNacionalde GruposdePesquisas
eEstudosem DireitodoTrabalho edaSeguridadeSocialRENAPEDTSMembrodoInstitutodeCiênciasJurídicaseSociais
ICJSPesquisadorAutordelivroseartigospublicadosnoBrasilenoExteriorAdvogado
ProfessoradecursosdegraduaçãoepósgraduaçãoemDireitodoTrabalhoeProcessodoTrabalhoMestreemDireitoEco-
nômicopeloProgramadePósGraduaçãoemCiênciasJurídicasdaUniversidadeFederaldaParaíbaPPGCJUFPBPósgraduada
emDireito doTrabalho ePrevidenciário pelaPontifícia UniversidadeCatólica deMinas GeraisPUCMinas egraduada em
DireitopelaUniversidadeFederaldaParaíbaPesquisadoradoLaboratórioInternacionaldeInvestigaçãoemTransjuridicidade
LABIRINTMembroassociadodaInternationalLawAssociationILAdaAcademiaBrasileiradeDireitoInternacionalABDIe
daRedeNacionaldeGruposdePesquisaseEstudosemDireitodoTrabalhoedaSeguridadeSocialRENAPEDTSAdvogada
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