convenções internacionais de meio ambiente
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no ... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ... Ambiente; ... XI - de Minas e Energia; ... XII - da ... ís em organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... empresas quanto aos direitos humanos, por meio de: ... a) exigência de compromisso público de ... para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada e em ... humanos protegidos nos tratados internacionais dos quais o seu Estado de incorporação ou de ... c) as Convenções da Organização Internacional do Trabalho; ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVII - Ministério do Meio Ambiente; ... XVIII - Ministério do Trabalho e ... , monitorar os compromissos internacionais" assumidos pelo Estado brasileiro, realizar confer\xC3" ... na Constituição e nos tratados e convenções internacionais ... Responsáveis: Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção nacional e das conexões internacionais ... Parágrafo único. O SFV compreende os ... os transportes com a preservação do meio ambiente, reduzindo os níveis de poluição ... aos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados na sua área de competência, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... federal com as organizações internacionais e com as organizações da sociedade civil que ... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ... Ambiente e Mudança do Clima; ... XIX – Ministério de ... ções para o cumprimento de acordos, convenções e planos de ação sobre a garantia da igualdade ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; ... VI - criar condições para ... , observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto: ... I - instituir ou eliminar a ... o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do ... público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... regional e promover a inclusão social por meio do crescimento da oferta de trabalho e da melhor ... , congressos e eventos nacionais e internacionais; ... VI - promover, descentralizar e ... compatíveis com a conservação do meio ambiente natural; ... IX - estimular a participação ... II - centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares; ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e ... de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias; ... V - a ... III - ambiente residencial, propício à formação de ... vigor, e observado o espírito das Convenções das Nações Unidas e outros instrumentos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - remessas postais internacionais ... Parágrafo único. Poderão ainda ser ... a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão ... ça nacional e de proteção do meio ambiente", vedadas quaisquer outras restrições à produç\xC3" ... diverso do previsto nas respectivas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de ... de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de ... de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados ... ARTIGO ... convenções ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e aprendizagem, condição econômica, ambiente" social, região e local de moradia ou outra condi\xC3" ... prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que ... consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 143, de 20 de junho de ... Observando as normas internacionais enunciadas na Convenção e na Recomendação ... ções, os bens, as culturas e o meio ambiente dos povos interessados ... ... interessados em virtude de outras convenções e recomendações, instrumentos internacionais, ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... aprovou o ato multilateral em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 56, de 19 de abril de ... entre os Estados e das relações internacionais; ... Recordando que, de acordo com a Declaração ... de sua legislação interna ou de convenções internacionais, sob pretexto de que este ... Direito ao Meio Ambiente Sadio ... 1. Toda pessoa tem direito a viver em ...
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A Encíclica Laudato Si à Luz do Direito Internacional do Meio Ambiente
... do lucro econômico e da falta de efetividade das convenções internacionais sobre o meio ambiente.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ... ção ao agente prejudicial à saúde no ambiente" de trabalho; e ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... ção no âmbito dos tratados, convenções ou acordos internacionais de previdência social ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico ... #Redação dada pela Lei ... na legislação local e nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho relativas à ... Se as condições de ambiente se tornarem desconfortáveis, em virtude de ... ão filiar-se a organizações internacionais, nem com elas manter relações, sem prévia ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... sindicais e aos operadores do direito por meio do acesso simplificado ao marco regulatório ... VIII – melhorar o ambiente de negócios, o aumento da competitividade e a ... V – convenções e recomendações da Organização Internacional ... marcos regulatórios brasileiro e internacionais; ... IV – a harmonização, a consistência, a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja ... ção de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação ... , com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição ... § 4o A ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em ... ARTIGO 23 ... As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo ... pelas representações de órgãos internacionais ou regionais de que o Brasil seja membro, e pelos ... recebimento do arquivo que a contém, no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração ...
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DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... Convenções ou recomendações internacionais do trabalho existentes ... As ...
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Dispensa de licenciamento ambiental para atividades rurais no estado do tocantins: suporte teórico para um discurso argumentativo
... constatação de que os temas relacionados ao meio ambiente sempre rondaram a pauta político-administrativa brasileira, desde a Colônia. No período republicano, vieram as primeiras codificações ambientais nacionais, a adesão às convenções internacionais e a instituição da Política Nacional do Meio Ambiente, pavimentando o caminho para a atual realidade brasileira, de ampla proteção constitucional ao equilíbrio ecológico. Entretanto, algumas...
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O dever fundamental de proteção ambiental no mar territorial
... reservação e para a manutenção e a preservação do meio ambiente marinho no Brasil. A fim de desenvolver este estudo, recorre a uma análise dialética dos textos normativos que regulam as condutas para a proteção do meio ambiente marinho. Assim, expõe a necessidade de uma responsabilidade compartilhada entre sociedade civil e poder público, com o propósito de consolidar o respeito aos direitos fundamentais
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... e entidades nacionais ou internacionais, acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ... , os acordos coletivos de trabalho, convenções coletivas de trabalho e/ou dissídios coletivos ...