conveniência administrativa
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Acórdão Nº 0009564-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2022
... da administração, a quem compete o juízo de conveniência e oportunidade. Isso porque se deve sopesar, não só a saúde particular ... OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. AUSÊNCIA ...
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Acordao Nº 155136 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DE NOVA TESE DO IRDR 901/2016. DECISÃO MANTIDA. 1) A tese revisionada do IRDR 901/2016-TJAP assenta que “A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a
... esfera da discricionariedade, oportunidade e convenincia da Administrativa , no podendo o Judicirio interferir nesse mrito. Assim, no comprovada o ... -
Acordao Nº 155136 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DE NOVA TESE DO IRDR 901/2016. DECISÃO MANTIDA. 1) A tese revisionada do IRDR 901/2016-TJAP assenta que “A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a
... esfera da discricionariedade, oportunidade e convenincia da Administrativa , no podendo o Judicirio interferir nesse mrito. Assim, no comprovada o ... -
Acordao Nº 155136 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DE NOVA TESE DO IRDR 901/2016. DECISÃO MANTIDA. 1) A tese revisionada do IRDR 901/2016-TJAP assenta que “A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a
... esfera da discricionariedade, oportunidade e convenincia da Administrativa , no podendo o Judicirio interferir nesse mrito. Assim, no comprovada o ... -
Acordao Nº 155136 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DE NOVA TESE DO IRDR 901/2016. DECISÃO MANTIDA. 1) A tese revisionada do IRDR 901/2016-TJAP assenta que “A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a
... esfera da discricionariedade, oportunidade e convenincia da Administrativa , no podendo o Judicirio interferir nesse mrito. Assim, no comprovada o ... -
Acordao Nº 155136 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DE NOVA TESE DO IRDR 901/2016. DECISÃO MANTIDA. 1) A tese revisionada do IRDR 901/2016-TJAP assenta que “A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a
... esfera da discricionariedade, oportunidade e convenincia da Administrativa , no podendo o Judicirio interferir nesse mrito. Assim, no comprovada o ... -
Acordao Nº 155136 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DE NOVA TESE DO IRDR 901/2016. DECISÃO MANTIDA. 1) A tese revisionada do IRDR 901/2016-TJAP assenta que “A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a
... esfera da discricionariedade, oportunidade e convenincia da Administrativa , no podendo o Judicirio interferir nesse mrito. Assim, no comprovada o ... -
Acórdão nº 2007.01.00.034678-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
... não pode ser inovada mediante circular editada na estrita conveniência da Caixa Econômica Federal ... Nego seguimento ao agravo de instrumento, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.034678-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
... não pode ser inovada mediante circular editada na estrita conveniência da Caixa Econômica Federal ... Nego seguimento ao agravo de instrumento, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.034678-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
... não pode ser inovada mediante circular editada na estrita conveniência da Caixa Econômica Federal ... Nego seguimento ao agravo de instrumento, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.034678-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
... não pode ser inovada mediante circular editada na estrita conveniência da Caixa Econômica Federal ... Nego seguimento ao agravo de instrumento, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.034678-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
... não pode ser inovada mediante circular editada na estrita conveniência da Caixa Econômica Federal ... Nego seguimento ao agravo de instrumento, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.034678-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
... não pode ser inovada mediante circular editada na estrita conveniência da Caixa Econômica Federal ... Nego seguimento ao agravo de instrumento, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.034678-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
... não pode ser inovada mediante circular editada na estrita conveniência da Caixa Econômica Federal ... Nego seguimento ao agravo de instrumento, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.034678-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
... não pode ser inovada mediante circular editada na estrita conveniência da Caixa Econômica Federal ... Nego seguimento ao agravo de instrumento, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.034678-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
... não pode ser inovada mediante circular editada na estrita conveniência da Caixa Econômica Federal ... Nego seguimento ao agravo de instrumento, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.034678-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
... não pode ser inovada mediante circular editada na estrita conveniência da Caixa Econômica Federal ... Nego seguimento ao agravo de instrumento, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.034678-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
... não pode ser inovada mediante circular editada na estrita conveniência da Caixa Econômica Federal ... Nego seguimento ao agravo de instrumento, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.034678-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
... não pode ser inovada mediante circular editada na estrita conveniência da Caixa Econômica Federal ... Nego seguimento ao agravo de instrumento, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.034678-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
... não pode ser inovada mediante circular editada na estrita conveniência da Caixa Econômica Federal ... Nego seguimento ao agravo de instrumento, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.034678-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
... não pode ser inovada mediante circular editada na estrita conveniência da Caixa Econômica Federal ... Nego seguimento ao agravo de instrumento, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.034678-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
... não pode ser inovada mediante circular editada na estrita conveniência da Caixa Econômica Federal ... Nego seguimento ao agravo de instrumento, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.034678-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
... não pode ser inovada mediante circular editada na estrita conveniência da Caixa Econômica Federal ... Nego seguimento ao agravo de instrumento, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.034678-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
... não pode ser inovada mediante circular editada na estrita conveniência da Caixa Econômica Federal ... Nego seguimento ao agravo de instrumento, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.034678-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
... não pode ser inovada mediante circular editada na estrita conveniência da Caixa Econômica Federal ... Nego seguimento ao agravo de instrumento, ...