conveniência administrativa
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Acórdão nº 0017328-25.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
... 177 destes autos", postergando a análise da conveniência do pedido para depois da produção da prova pericial, o que não ocorreu ... PRINCÍPIO DA CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ...
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Acórdão nº 0000507-19.2014.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Julio de 2017
... NECESSIDADE DE SERVIÇO E ... CONVENIÊNCIA/OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA ... ADMISSIBILIDADE APENAS NO MOMENTO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.036038-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO. CARGO DE INSPETOR ESCOLAR. RE Nº 658.026/MG. ART. 2º, INCISO IV, DA SUPRAMENCIONADA LEI. ADI Nº 1.0000.16.074933-9/000. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. CONTRATO NULO DE PLENO DIREITO. RE Nº 765.320/MG. REPERCUSSÃO GERAL. ...
... benefcios encontra-se adstrito oportunidade e convenincia administrativa. Assim, no vislumbro probabilidade no direito da autora/agravada, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.036038-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO. CARGO DE INSPETOR ESCOLAR. RE Nº 658.026/MG. ART. 2º, INCISO IV, DA SUPRAMENCIONADA LEI. ADI Nº 1.0000.16.074933-9/000. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. CONTRATO NULO DE PLENO DIREITO. RE Nº 765.320/MG. REPERCUSSÃO GERAL. ...
... benefcios encontra-se adstrito oportunidade e convenincia administrativa. Assim, no vislumbro probabilidade no direito da autora/agravada, ... -
Processo nº 0007388-56.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... discricionariedade e conveniência administrativa, esta ... utilizada ... justificar ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... falência e podem ser executados pelo síndico, se achar de conveniência para a massa ... Parágrafo único. O contraente pode interpelar o ... construída e em funcionamento, o juiz, ouvida a autoridade administrativa competente, o síndico e os representantes da emprêsa falida e atendendo ...
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Acórdão nº 7000784-72.2015.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-11-2018
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LEI ESTADUAL 1.184/2003. PRAZO DETERMINADO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 2.755/2012. PRORROGAÇÃO ALÉM DO PRAZO MÁXIMO LEGAL. POSTERIOR CONSTATAÇÃO E EXTINÇÃO DO VÍNCULO LABORAL. QUEBRA DE CONTRATO. INOCORRÊNCIA. DIREITO A INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O direito à indenização por quebra de contrato previsto na Lei Estadual nº 1.184/2003 (art. 12, §
... órgão ou entidade contratante, exclusivamente decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016406-66.2015.8.19.0002 (Cível), 30-06-2022
Apelação Cível. Direito Adminsitrativo e Constitucional. Sinistro conhecido como deslixamento de terras do Morro do Bumba/Niterói. Interdição de residência. Pleito de inclusão em programas sociais de habitação, concessão de aluguel social e indenização por danos morais. Ação movida em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Niterói. Parcial procedência dos pedidos. Irresignação da...
... obedecer a critérios de lei e de conveniência administrativa. Obrigação ... de todo aquele que opta a viver em ... -
Acordao N° 1411930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Agravo de instrumento. Ação popular. Decretos distritais. Medidas de enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus. Princípio da separação dos poderes. Valores jurídicos abstratamente considerados. Artigos 20 e 21 da lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb). Recurso conhecido e não provido. 1. Pelo princípio da separação dos poderes, a regra é a não intervenção do poder...
... constituem políticas públicas e, nessas condições, a conveniência administrativa escapa ao controle ... judicial, que se restringe a ... -
Acórdão Nº 5006292-59.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
... 117, que a benesse ser concedida observada aconvenincia administrativa, inexistindo obrigatoriedade de concesso por parte da administrao ...
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Acórdão nº 0005442-14.2011.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA ... PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS ...
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Acórdão nº 223900 de Primeira Turma, 25 de Febrero de 2005
Servidor público: firme o entendimento do STF no sentido da inconstitucionalidade da dispensa de servidor público não estável, inserido no regime jurídico único, sem a instauração de processo administrativo e por motivo de conveniência administrativa: precedentes
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Acórdão nº 0002628-29.2011.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO ... DE VERBAS RESCISÓRIAS ...
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Acórdão Nº 0300897-53.2018.8.24.0042 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
... SE D POR INICIATIVA DO CONTRATANTE DECORRE DE CONVENINCIA ADMINISTRATIVA. VERBA CORRESPONDENTE A METADE DA REMUNERAO DO PERODO RESTANTE DO ...
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Acórdão Nº 5011798-16.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DANOS MATERIAIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAL DA SAÚDE - DEMISSÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO ESTATAL - DESCABIMENTO - RESCISÃO ANTECIPADA DECORRENTE DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O DESEMPENHO INSUFICIENTE NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO TENHA SIDO O MOTIVADOR DA DEMISSÃO - AUSÊNCI
... - DESCABIMENTO -RESCISO ANTECIPADA DECORRENTE DE CONVENINCIA ADMINISTRATIVA - AUSNCIADE PROVAS DE QUE O DESEMPENHO INSUFICIENTE NA AVALIAODE ... -
Acórdão Nº 0000203-39.2014.8.24.0062 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 13-09-2018
RECURSO INOMINADO. PROFESSOR AUXILIAR MUNICIPAL CONTRATADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT). RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL QUE NÃO FOI MOTIVADA PELA CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISPENSADO INDEVIDAMENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL QUE NÃO FOI MOTIVADA PELA CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROCEDIMENTO ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... em instalações próprias ou sob a responsabilidade administrativa, técnica ou científica da entidade ... § 2º As atividades e ... II - analisar, a pedido da CTNBio, quanto aos aspectos da conveniência e oportunidade socioeconômicas e do interesse nacional, os pedidos de ...
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Acórdão nº 1019699-74.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 14-11-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1019699-74.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: LUCAS MATEUS DE SOUZA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – TRANSFERÊNCIA DO EXECUTIVO DE PENA PARA COMARCA PRÓXIMA À FAMÍLIA – DIREITO RELATIVO –...
... PARA COMARCA PRÓXIMA À FAMÍLIA – DIREITO RELATIVO – CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA – CONDIÇÃO DE FORAGIDO QUE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO ... -
Acórdão Nº 0720589-21.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-11-2018
... com a oportunidade e conveniência administrativa, o que, a rigor, ... independente de indenização ... 2 ...
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Acórdão Nº 5018644-49.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
... - DESCABIMENTO -RESCISO ANTECIPADA DECORRENTE DE CONVENINCIA ADMINISTRATIVA - AUSNCIADE PROVAS DE QUE O DESEMPENHO INSUFICIENTE NA AVALIAODE ...
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Acórdão Nº 5005834-42.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
... - DESCABIMENTO -RESCISO ANTECIPADA DECORRENTE DE CONVENINCIA ADMINISTRATIVA - AUSNCIADE PROVAS DE QUE O DESEMPENHO DA SERVIDORA TENHA SIDO O MOTIVADOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120521820204050000), 02-02-2021
PJE 0812052-18.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO EM RAZÃO DE SAÚDE PSICOLÓGICA DOS FILHOS. INDEFERIMENTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto Elias Bernardino de Albuquerque, em face de decisão proferida pelo juízo...
... , fatos estes que levaram o agravante a apresentar, na via administrativa, diversos pedidos de transferência para a cidade do Recife ou Olinda, em ... do serviço público militar, e é operada sob critérios de conveniência e oportunidade, de modo que essa movimentação, por necessidade do ... -
Acórdãos nº 1002442-70.2018.8.26.0072 de 10ª Câmara de Direito Público, 22 de Julio de 2019
... municipal, o contrato poderá ser rescindido por conveniência administrativa, mediante ato fundamentado da autoridade ...
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Acórdão nº 2014/0328374-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA MEDIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A instauração de procedimento...
... VIA ADMINISTRATIVA" COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ... DO CRÉDITO TRIBUT\xC3" ... conveniência ... -
Acórdão nº 2014/0207778-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Administrativa" Judiciária – ... Sorocaba sobrestada pelo Presidente do\xC2" ... conveniência ...