conveniência administrativa
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ça pessoal em eventos específicos, de acordo com a sua conveniência ... Seção VIII ... Do Conselho de Governo ... Art. 9º Ao Conselho de ... ção, supressão vegetal ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à manutenção e à expansão da ...
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... - concurso de remoção, a ser realizado de forma a atender a conveniência e oportunidade da administração; ... II - permuta, em qualquer período ... inicial de cargo da carreira deverá permanecer na unidade administrativa em que foi lotado pelo prazo mínimo de um ano, só podendo ser removido ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... especial que poderá ser extinto, cassado ou suspenso, por conveniência administrativa ou por inobservância das regras estabelecidas ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Art. 2º A Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, por conveniência administrativa, poderá contratar instituição financeira pública ...
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Acórdão nº 2007/0043281-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POR MEIO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE NEGOCIAÇÃO EM FACE DA CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 930085 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... POR MEIO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE NEGOCIAÇÃO EM FACE DA CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/AMTTRANS/2019 CONCORRÊNCIA Nº 001/AMTTRANS/2019 ADITIVO Nº001 AO EDITAL Nº001/2019/AMTTRANS Considerando o interesse público e a conveniência administrativa; Considerando consulta e concordância da representação do MPPE; Considerando a necessidade de dar maior segurança jurídica, clareza, evitar dub...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/AMTTRANS/2019 CONCORRÊNCIA Nº 001/AMTTRANS/2019 ERRATA Nº002 Considerando o interesse público e a conveniência administrativa, visando dar maior fluidez e transparência ao processo, bem como alcance pleno dos objetivos do processo em andamento, o edital passa a vigorar com os seguintes termos: Onde se Lê: 13. DOS LOTE...
- FUNDAÇÃO HEMOPE AVISO DE SUSPENSÃO A Comissão Permanente de Licitação - CPL - I, torna público, por questões de conveniência administrativa, a Suspensão, “sine die” do PREGÃO ELETRÔNICO Processo Nº 0140.2022. CPL.PE.0088. HEMOPE – Aquisição e instalação de um Sistema de Fornecimento de Energia Emergencial denominado de Grupo Gerador de 750 kva, Convênio MS nº 905300/2020....
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ções têm personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, nos têrmos desta lei ... § 3º A critério do Conselho ... ll, inciso III, e § 1º); ... XV ? deliberar sôbre a conveniência de consultar a Assembléia Geral; ... XVI ? resoIver os casos omissos, com ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/AMTTRANS/2019 CONCORRÊNCIA Nº 001/AMTTRANS/2019 ERRATA Nº003 Considerando o interesse público e a conveniência administrativa, visando dar maior clareza e evitar dubiedades de interpretação e transparência ao processo, bem como alcance pleno dos objetivos do processo em andamento, o edital passa a vigorar com os seguintes t...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... pelo credor no seu interesse e de acordo com o seu juízo de conveniência e poderá ser declarado nulo por abusividade somente quando manifestamente ... V – autoridade estrangeira: juiz ou autoridade administrativa que dirija ou supervisione um processo estrangeiro; e ...
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Acordão da Segunda Turma, 23-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DEPESSOAL MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EXCLUSÃOAUTOMÁTICA DE CANDIDATO. VINCULO ANTERIOR EXTINTO POR CONVENIÊNCIADA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGRA EDITALÍCIA DESARRAZOADA. RECURSOPROVIDO.1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança em que orecorrente se insurge contra a sua automática eliminação do...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Bases Navais ou Aéreas e qualquer outra unidade tática ou administrativa, que faça parte do todo orgânico do Exército, Marinha ou Aeronáutica ... 2) haver conveniência para o Ministério interessado; ... 3) satisfazerem os requerentes ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... a serem integrados, quanto ao mérito, à oportunidade, à conveniência e à compatibilização da matéria neles tratada com as políticas e as ... § 1º A análise de defesa administrativa, sempre que os meios técnicos permitirem, será feita em unidade ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ão praticados, quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa; ... b) contribuição para o resultado do exercício; ... c) consecução ... de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação; ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 3452-56.2021.5.90.0000)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. JUÍZES DO TRABALHO SUBSTITUTOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE REGIÃO DIVERSA. INDEFERIMENTO. CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA DA REMOÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO. 1 - Trata-se de Procedimento...
... REGIÃO DIVERSA. INDEFERIMENTO. CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA DA REMOÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO ... DEVIDAMENTE ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ção anterior, tenha revelado incapacidade técnica, administrativa ou financeira, a critério exclusivo da PETROBRÁS, sem que disso decorra, ... ção do respectivo contrato, para atender a razões de conveniência administrativa, bem como anular o procedimento, se constatada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1520/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2002
RESCISÃO CONTRATUAL POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA REINTEGRAÇÃO. Improsperável o recurso de revista que não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
A C Ó R D Ã O ... LCP/ SGG /DR ... RESCISÃO CONTRATUAL POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA REINTEGRAÇÃO ... Improsperável o recurso de revista ... -
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou sinistros, com jornada não inferior a 8 (oito) horas, na conveniência e necessidade da Administração; conforme regulamentação a ser baixada ... ções e viagens por interesse do serviço ou conveniência administrativa, incluindo a necessidade de internação hospitalar decorrente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006129720194058103), 08-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GOZO DE FÉRIAS NÃO HOMOLOGADAS. AFASTAMENTO NÃO JUSTIFICADO. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS SEM AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o...
... õem que o agendamento do período de férias deve atender à conveniência administrativa, concretizada pela homologação da chefia, de forma que ... - Acórdão nº AgRg no RMS 21362 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº AgRg na MC 18175 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... aspecto determinante para a solução do conflito, mas sim a conveniência ou não da nomeação de um dos substitutos, apontada desde o decisum da ... com os seguintes fundamentos: "a lei autoriza a autoridade administrativa nomear profissional estranho aos quadros da serventia, quando conveniente ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1287739 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA