conversao auxilio doença em aposentadoria
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Acórdão Nº 0001226-03.2007.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-05-2021
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE APENAS RESTABELECE O AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PERICIAL REALIZADA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS VERIFICADA. BAIXA ESCOLARIDADE. IDADE AVANÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N° 47 DA
... ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM ... APOSENTADORIA POR ... -
Acórdão Nº 0010938-35.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-11-2021
... DO CPC ... PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR ... INCAPACIDADE ...
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Processo nº 0017733-26.2004.8.19.0004 de Nona Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
Ementa: Apelação Cível. Obrigação de fazer e cobrança. Pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez acidentária por incapacidade permanente em razão de Lesões por Esforço Repetitivo. Nexo de causalidade negativo. Natureza acidentária da lesão afastada por prova pericial que analisou o histó
... auxílio-doença em ... aposentadoria" que ... não decorre da atividade por ele\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002446-97.2018.8.19.0047 (Criminal), 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. Trata-se de demanda na qual o recorrente pleiteia o restabelecimento do auxílio-doença ou, alternativamente, a conversão deste em aposentadoria por invalidez. A sentença foi de parcial...
... INSS. PEDIDO DE CONVERSÃO DE ... AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 0041428-37.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Enero de 2018
... Assunto : Auxílio-Doença Acidentário ... Trata-se de apelação ... em aposentadoria por Invalidez proposta por Maria Oliveira ... Luz ...
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Acórdão Nº 0002776-97.2009.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-08-2021
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇão CÍVEl. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. LAUDO COMPROBATÓRIO DA INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS de forma permanente e irreversível. TERMO INICIAL NO DIA SEGUINTE AO DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A
... AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DO ... AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... PROVA ... -
Acórdão Nº 0000134-05.2016.8.06.0202 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇão CÍVEl. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. MÉRITO: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. LAUDO COMPROBATÓRIO DA INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS de forma permanente e irreversível. TERMO INICIAL NO DIA SEGUINTE AO DO CANCELAMENTO DO
... ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA ... -
Acórdão nº 5109801 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 03-05-2021
... AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ... Auxílio-Doença ou conversão em Aposentadoria por Invalidez ajuizada pela ora embargante em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00049295220168060041), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0004929-52.2016.8.06.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANGEVALDA PINHEIRO LEITE DA SILVA ADVOGADO: Reginaldo Goncalves De Macedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM...
... ão do benefício previdenciário de Auxílio-Doença com a conversão em aposentadoria por ... -
Acórdão nº 1.0702.13.010453-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PRVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE CONSTATADA - REQUISITOS PREENCIDOS - MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO - DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011341520178150301), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0801134-15.2017.8.15.0301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO JOSE OLIVEIRA BEZERRA DINIZ ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE...
... de restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou conversão em aposentadoria por ... -
Acórdão Nº 0042307-91.2012.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-12-2020
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE DETALHOU A INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA. DEMANDANTE QUE NÃO DISPÕE DE GRAU DE INSTRUÇÃO SUFICIENTE PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORATIVAS QUE NÃO SEJAM BRAÇAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 47 DA TURMA NACIONAL DE
... CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ. LAUDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004291120198150151), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800429-11.2019.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARNETE FIGUEIREDO DE SOUSA ADVOGADO: Pedro Diogenes Ferreira De Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. POSSIBILIDADE....
... autarquia a restabelecer o benefício de auxílio-doença, desde sua cessação - 28/05/2018 e, vertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia ... -
Acórdão Nº 0061882-12.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-06-2020
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE LAUDOS PERICIAIS INSUFICIENTES. INEXISTÊNCIA. QUESITOS RESPONDIDOS DE FORMA APROFUNDADA E MINUCIOSA. LAUDO QUE DETALHOU A INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA PARA ATIVIDADE ATUAL E OUTRAS OCUPAÇÕES. DEMANDANTE QUE NÃO DISPÕE DE GRAU
... CONVERSÃO DO AUXÍLIO"-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ. ALEGA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08108914120184050000), 07-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUENIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO ATO. OCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. DECISÃO DO STF RE 631.240/MG. APLICAÇÃO. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91. PREENCHIMENTO. ATUALIZAÇÃO
... o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data da cessação do benefício de auxílio-doença (30/04/13), bem como pagar os valores em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002288720178150151), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800228-87.2017.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE GILVANDO LIMA SILVA ADVOGADO: Jose Leonardo Claudino Leandro e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... o pedido inicial de concessão de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000424220178150611), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800042-42.2017.8.15.0611 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RITA SEVERINO DA SILVA ADVOGADO: Valter De Melo CURADOR: IZIDORIA LAURENTINO SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E INVÁLIDA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO...
... remunerada, e percebido benefício de auxílio-doença, entre 31.10.2003 e 31.12.2006 ... auxílio doença com conversão em aposentadoria por invalidez - id. 28190922), além da ... -
Acórdão Nº 0070037-37.2019.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA PROCEDENTE. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA. DIA SEGUINTE À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE
... ACIDENTÁRIA ... RESTABELECIMENTO ... AUXÍLIO-DOENÇA ... CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ... -
Acórdão Nº 0002318-68.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA CONTRA O INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA ELABORADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. LAUDO COMPROBATÓRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA VERIFICADA. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 576 DO STJ. RECURSO NÃO
... AÇÃO ACIDENTÁRIA CONTRA O ... AUXÍLIO-DOENÇA ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0066548-90.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-10-2019
... AUXÍLIO DOENÇA E/OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ...
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Acórdão nº 0060533-63.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... Assunto : Aposentadoria por Invalidez Acidentária ... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO ORDINÁRIA ... CONVERSÃO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM ... APOSENTADORIA POR ...
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Acórdão nº 0510735-18.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
... Augusto de Lima Bispo ... Assunto: Aposentadoria por Invalidez ... Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO ... ÇÃO DE RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ... ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR ...
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Acórdão nº 0803009-51.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... Assunto : Auxílio-Acidente (Art. 86) ... R E L A T Ó R I O ... ário na Ação de Concessão de Auxílio-Doença ... Acidentário c/c Pedido de Conversão em ... conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento retroativo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010910420178150261), 08-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento de custas de honorários advocatícios de 15% do valor da causa, devendo ser observada a suspensão prevista...
... 59 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo ... diploma legal, estabelece que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o ... -
Acórdão nº 1.0713.08.088363-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Pode o auxílio-doença ser convertido em aposentadoria por invalidez, quando constatar-se que a incapacidade do segurado se tornou total e permanente, ou seja, que ele está totalmente incapacitado para qualquer atividade laborativa e não tem prognóstico de melhora. A...