conversao auxilio doença em aposentadoria
-
Acórdão nº 1.0702.12.009707-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - POSSIBILIDADE. Comprovada a incapacidade laborativa total, inclusive através de laudo pericial, deve o autor ser aposentado por invalidez.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000466620158150261), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0000046-66.2015.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO BOSCO DA SILVA ADVOGADO: Michel Pinto De Lacerda Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C POSSÍVEL CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE...
... de restabelecimento do benefício de auxílio-doença c/c possível conversão em aposentadoria ... -
Processo nº 0184516-56.2011.8.19.0038 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... restabelecimento de auxílio-doença até a reabilitação da ... segurada. Conversão em aposentadoria" por invalidez ou ... implementação \xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020576520198150141), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0802057-65.2019.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO NUNES DOS SANTOS ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA C/C POSSÍVEL CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE...
... ), que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por ... -
Acórdão nº 0348910-50.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... Assunto : Auxílio-Doença Acidentário ... R E L A T Ó R I O ... Conversão em Aposentadoria por Invalidez com Pedido de Antecipação de ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... APOSENTADORIAO-DOENÇA ... auxílio-doença, a renda mensal ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003168520188150541), 08-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de auxílio-doença acidentário com consequente conversão em aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido com esteio no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 1. Passa-se, inicialmente, ao exame da competência do Tribunal Regional Federal para o julgamento do recurso de apelação. 2. No caso...
... a pretensão do autor em restabelecer o auxílio-doença acidentário, com consequente conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação, em 11 ... -
Acórdão Nº 0003061-78.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
... ORDINÁRIA ... CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ... POR ...
-
Acórdão Nº 0002823-59.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
... ORDINÁRIA ... RESTABELECIMENTO ... AUXÍLIO-DOENÇA ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO ...
-
Acórdão Nº 0300495-67.2016.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. INFORTÚNIO LABORAL. PLEITO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA QUE SOFREU AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE OBREIRA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA POR PERITO JUDICIAL. LAUDO COMPLETO E DETALHADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR TAL CONCLUSÃO. BENESSE...
... do infortúnio percebe benefício de auxílio-doença, espécie 31, sob o NB ... , a conversão da benesse atual em aposentadoria por invalidez. Citado, o ente ancilar ofereceu ... -
Acórdão Nº 0721409-64.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS. SUPOSTA CAPACIDADE PARA O TRABALHO OU ATIVIDADE HABITUAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. CONCLUSÃO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA DE TRABALHO. RECONHECIMENTO AO DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA E...
... 0721409-64.2017.8.02.0001 ... Auxílio-Doença Acidentário ... 3ª Câmara Cível ... CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEFERIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010567720178250074), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0001056-77.2017.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDIVANIO BISPO DOS SANTOS ADVOGADO: Janaina De Lima Gonzales CURADOR: JILVANEIDE SANTANA DE JESUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOE
... , no sentido de implantar o benefício de auxílio-doença, a contar de 11.03.2016, pelo prazo de 24 ... auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular ... -
Decisao Nº 0401213-07.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 25-06-2020
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA MEDIANTE PERÍCIA JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA COM BASE NA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA (LEI Nº 8.213/91 E REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL).. BENEFÍCIO DEVIDO CONTADO DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE
... DEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUXÍLIO" DOENÇA COM BASE NA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MAT\xC3" ... CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015211920188150261), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0801521-19.2018.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCILENE MARIANO CLAUDINO PEREIRA ADVOGADO: Gefferson Da Silva Miguel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE
... rejeitou o pedido de restabelecimento do auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001394320188250003), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0000139-43.2018.8.25.0003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TACYLA RODRIGUES SILVA ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JULGAMENTO "EXTRA
... procedente pedido de concessão de auxílio-doença, a partir de 06.06.2001, com pagamento ... AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004158020178172380), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0000415-80.2017.8.17.2380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANE SANTANA TENORIO ADVOGADO: Giorgeane Nunes De Alencar Gonzaga e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª Vara Única da Comarca de CABROBÓ-pe JUÍZA: Ticiana Rafael Xenofonte Peixoto de Oliveira Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL (convocado) janilson siqueira TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... ção de benefício previdenciário de auxílio-doença ... Sentença recorrida: Julgou ... ílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento ... -
Acórdão nº 1.0699.12.002308-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e superveniente conversão em aposentadoria por invalidez, cabe ao autor da ação previdenciária, nos termos...
-
Acórdão nº 1.0699.12.002308-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e superveniente conversão em aposentadoria por invalidez, cabe ao autor da ação previdenciária, nos termos...
-
Acórdão nº 1.0223.15.010995-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO VOLUNTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - QUEDA DE ANDAIME - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTEMENTE DO SEGURADO PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE REABILITAÇÃO COMPLETA DO SEGURADO A OUTRA PROFISSÃO - REQUISITOS LEGAIS PREENHIDOS - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO -CONVERSÃO EM...
-
Acórdão nº 1.0223.15.010995-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO VOLUNTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - QUEDA DE ANDAIME - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTEMENTE DO SEGURADO PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE REABILITAÇÃO COMPLETA DO SEGURADO A OUTRA PROFISSÃO - REQUISITOS LEGAIS PREENHIDOS - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO -CONVERSÃO EM...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00036536520128060060), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Dessa forma, extinguiu o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condenou o requerente ao pagamento das...
... doença per si não se caracterize como incapacitante, ... 59 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo ... diploma legal, estabelece que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o ... -
Acórdão nº 1.0105.10.006572-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - PRESENÇA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO - CONCESSÃO ANTERIOR DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ART. 85, §4º, II, DO CPC/2015. Nos termos do art. 42
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00054340920178060041), 11-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005434-09.2017.8.06.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO GOMES DE SOUZA ADVOGADO: Rawlyson Maciel Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO
... ária à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento ... demanda, a concessão do benefício de auxílio-doença e sua consequente conversão em ... -
Acórdão Nº 0003235-37.2015.8.06.0056 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-05-2020
... CONVERSÃO DE AUXÍLIODOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... INCAPACIDADE TOTAL PARA SUA ... de auxílio-doença em favor da autora, desde a data do ...
-
Acórdão nº 1.0145.12.081998-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA VIA ADMINISTRATIVA - LAUDO PERICIAL OFICIAL POSTERIOR À CONCESSÃO - CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. - A data de início do benefício previdenciário (DIB) deve ser aquela fixada administrativamente