conversao auxilio doença em aposentadoria

PROCESSO Nº: 0001750-72.2019.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ANGELA DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO: Laislon Cesar Costa Santos ADVOGADO: Heitor Cavalcante Martins APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO CUMULADA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE INEXISTENTE.Considerando que o laudo pericial foi realizado sobre o crivo do contraditório, e por profissional habilitado e da confiança...

PROCESSO Nº: 0805860-33.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE AFRANIO DOS SANTO ADVOGADO: Wyllames Alexandre Silva Santos e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE INCIDÊNCIA DOS JUROS.- Indicada no Laudo Pericial a incapacidade da parte Autora para o...

Ementa: Ação Rescisória. Art 966, Incisos V e Viii, Do Cpc/2015. AUXÍLIO-DOENÇA. Restabelecimento. Decisão de Primeira Instância que Negou O Pleito de Pagamento Retroativo, Ao Argumento de que Não Houve Recurso Administrativo. Acórdão que Manteve a Sentença Proferida No Primeiro Grau, Em Sede de Reexame Necessário. Pedido de Conversão Do AUXÍLIO-DOENÇA Em Aposentadoria por Invalidez que Se...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA INCAPACIDADE DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS E CULTURAIS DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃ

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO INICIAL DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA CONCEDENDO AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INSURGÊNCIA QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PARA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA CONCEDENDO AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO

PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL INCONTROVERSO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO MÉDICO BEM FUNDAMENTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O TRABALHO. DOENÇA INCAPACITANTE E DE CARÁTER PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES DO S.T.J. E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

Apelação cível. Previdenciário. Conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez. Termo inicial da aposentação. Data da concessão do benefício acidentário. Apelação conhecida e provida. 1. Na conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, o termo inicial da aposentação é a data da concessão do primeiro benefício, posto que nesta data o segurado já se encontrava...

PROCESSO Nº: 0005109-77.2017.8.06.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO VALBERTO ALVES SERAFIM ADVOGADO: Gilvana Maria Moreira De Souza Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (LAC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E...

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APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2 E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONVERSÃO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANÁLISE DOS AUTOS QUE LEVAM A CONCESSÃO DA APOSENTARIA POR INVALIDEZ. VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E DE SAÚDE, CONSIDERANDO NÃO APENAS OS CRITÉRIOS LEGAIS, MAS TAMBÉM AS CONDIÇÕES DO SEGURADO DE REINGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO....

EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - INSS - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nas ações de natureza previdenciária em que se busca a conversão do auxílio doença acidentário em aposentadoria por invalidez, a perícia se mostra essencial à...

EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - INSS - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nas ações de natureza previdenciária em que se busca a conversão do auxílio doença acidentário em aposentadoria por invalidez, a perícia se mostra essencial à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CÁLCULO DA RMI. INOBSERVÂNCIA DE VÁRIOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONFISSÃO DA AUTARQUIA. RECÁLCULO DEVIDO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CABIMENTO COM OBSERVÂNCIA DA...

PJE 0808384-95.2020.4.05.8000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO - DER. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do...

PROCESSO CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0303589-70.2017.8.05.0080, Relator(a): Maria de Fátima Silva Carvalho, Segunda Câmara Cível,...

PROCESSO Nº: 0801904-16.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINDOMAR ARAUJO LEITE ADVOGADO: Carlos Alberto Ferreira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. TRABALHADOR...

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONVERSÃO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANÁLISE DOS AUTOS QUE LEVAM A CONCESSÃO DA APOSENTARIA POR INVALIDEZ. VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E DE SAÚDE, CONSIDERANDO NÃO APENAS OS CRITÉRIOS LEGAIS, MAS TAMBÉM AS CONDIÇÕES DO SEGURADO DE REINGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO. SOLUÇÃO

PROCESSO Nº: 0001617-03.2017.8.25.0042 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DE LOURDES TELES DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Marcio Machado Mendonca e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146/MG. TEMA 905, DO STJ. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. Não deve ser deferido o restabelecimento do...

PROCESSO Nº: 0002318-67.2010.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVALDO MENEZES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTATAÇÃO E SUPRIMENTO DE VÍCIO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DO INSS. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA RETROATIVO. MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA, A...

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DE APELAÇÃO.SENTENÇA CONCEDENDO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. A REQUERENTE COMPROVOU O CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA.