conversão da pena restritiva direito
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Acórdão nº 0303398-30.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Mayo de 2019
... PLEITO PELA MANUTENÇÃO DA ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SEM A SUBSTITUIÇÃO ... POR RESTRITIVA DE DIREITOS, AO ARGUMENTO DE ... QUE ESTA SERIA ... DIREITO. ART. 44, §4º, DO CP QUE DETERMINA A ... privativa de liberdade, sem a conversão em restritiva de direitos, aduzindo ... ser esta ...
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Acórdão nº 0000412-29.2013.8.05.0108 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Septiembre de 2014
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA ... DEFINITIVA EM 07 (SETE) ANOS E 04 (QUATRO) ... Não acolhimento. Pleito pela conversão da pena ... corporal em pena restritiva de ... ão da pena corporal em pena restritiva de direito ... INACOLHIMENTO. Deixa-se de fazer a ...
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Acordao N° 1282528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Agravo em execução. Apenado não localizado para cumprimento da pena restritiva de direitos. Conversão das penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade. Natureza cautelar da medida. Recurso provido. 1. No que se refere a réus beneficiados com penas substitutivas às de reclusão que lhe foram aplicadas e, não são localizados ou não comparecem para os seus cumprimentos, impõe-se suas...
... PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO DAS PENAS RITIVAS DE ... DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NATUREZA CAUTELAR ... -
Acórdão nº 1.0000.13.003660-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - PACIENTE NÃO LOCALIZADO - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE ... -
Acórdãos nº 7000601-67.2019.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Mayo de 2019
... pena privativa de liberdade em regime aberto. Substituição por pena restritiva de direito consistente em prestação ... Conversão da restritiva de direito em privativa ...
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Acórdão nº 2012/0171825-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA. PENA-BASE ELEVADA COM FUNDAMENTO ... ção reclusiva por restritivas de direito é ... quatro anos, impedindo a conversão ... em restritiva ...
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Acórdão nº 1.0024.12.045638-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA JUSTIFICAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO PROVIDO.
... - PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.045638-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA JUSTIFICAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO PROVIDO.
... - PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.045638-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA JUSTIFICAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO PROVIDO.
... - PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE ... -
Acórdão nº 1.0629.11.001738-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 609 DO CPP. ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE.
... ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ... , que entendeu pela impossibilidade de conversão da pena de prestação pecuniária em privativa ... -
Acórdão nº 1.0629.11.001738-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 609 DO CPP. ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE.
... ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ... , que entendeu pela impossibilidade de conversão da pena de prestação pecuniária em privativa ... -
Acórdão nº 1.0629.11.001738-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 609 DO CPP. ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE.
... ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ... , que entendeu pela impossibilidade de conversão da pena de prestação pecuniária em privativa ... -
Acórdão nº 1.0629.11.001738-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 609 DO CPP. ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE.
... ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ... , que entendeu pela impossibilidade de conversão da pena de prestação pecuniária em privativa ... -
Acórdão nº 2013/0114144-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA RECLUSIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DETRAÇÃO. DESCONTO DE 24 HORAS DE TRABALHO PARA CADA DIA DE PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. 1. Hipótese em que a Corte de origem, ao calcular a...
... DIREITO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA ... REPRIMENDA ... RECLUSIVA ... RESTRITIVA" ... DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\xC2" ... 2 anos de pena privativa de liberdade substituídos ... conversão ... -
Acórdão nº 2012/0140908-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA RECLUSIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DETRAÇÃO. DESCONTO DE 24 HORAS DE TRABALHO PARA CADA DIA DE PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. 1. Hipótese em que a Corte de origem, ao calcular a...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA ... REPRIMENDA ... RECLUSIVA ... RESTRITIVA" ... DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\xC2" ... horas a que equivaleria a pena ... conversão ... -
Acórdão nº 2010/0062749-5 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE, PORÉM, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... JUIZ DA VEC ANALISE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, SEGUNDO DECISÃO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE ...
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Acórdãos nº 0006887-58.2019.8.26.0026 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2019
... Decisão judicial que converteu pena restritiva de direito em pena privativa ... privativa de liberdade enseja a conversão da pena restritiva de direito no caso ...
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Acórdão nº 2012/0120417-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA REFERENTE À PERMUTA DAS PENAS NÃO SUSCITADA E TAMPOUCO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM COM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça do...
... de se proceder à conversão da pena corporal por restritiva de ... reclusiva por restritivas de direito ... -
Acórdão nº 2013/0192624-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ENTORPECENTES. ... DOSIMETRIA. ... PENA ... ção reclusiva por restritivas de direito é ... quatro anos, impedindo a conversão da reprimenda corporal ...
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Acórdão nº 2007.01.00.010895-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2007
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL, ART. 46, § 4º. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. Paciente que foi condenado a dois anos de prisão e teve a pena substituída por prestação de serviço à comunidade pelo prazo de um ano. Cumprida essa imposição em menos de um ano, se tem de cumprir mais tempo até completar um ano (§ 4º do art. 46 do Código Penal),...
... , § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... Autuado em: 27/3/2007 16:55:48 ... , Ricardo Augusto de Sales, que converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, ... -
Acórdão nº 2007.01.00.010895-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2007
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL, ART. 46, § 4º. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. Paciente que foi condenado a dois anos de prisão e teve a pena substituída por prestação de serviço à comunidade pelo prazo de um ano. Cumprida essa imposição em menos de um ano, se tem de cumprir mais tempo até completar um ano (§ 4º do art. 46 do Código Penal),...
... , § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... Autuado em: 27/3/2007 16:55:48 ... , Ricardo Augusto de Sales, que converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, ... -
Acórdão Nº 0701082-21.2022.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 44, DO CP. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
... : Ministério Público ... CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ... DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART ... -
Acórdão nº 111440 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
... que proceda à nova individualização da pena, atentando-se para a adequada motivação do ... , bem como sobre a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de ...
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Acórdão nº 110899 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
... que proceda a nova individualização da pena, atentando para a adequada motivação do fator ... de pena, bem como a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de ...
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Acórdão nº 2014/0333868-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SEMIABERTO. QUANTIDADE DE PENA. ... ção reclusiva por restritivas de direito é ... conversão ...