conversão da pena restritiva direito
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Acórdão nº 2015/0189192-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ão se admite o cerceamento de tal direito" ex lege, devendo o decreto ... prisional\xC2" ... levando-se em conta o quantum de pena a ser aplicada em caso de provimento ... conversão ...
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Acordao Nº 156254 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. RÉU CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1) Não há afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tampouco viola a boa-fé processual, a decisão que converte a pena restritiva de direito em privativa de liberdade...
... Juiz de Direito da Vara de Execues Penais de Macap Dr. Andr ... que a reeducanda foi condenada a cumprir a pena de 03 (trs) anos e 04 (quatro) meses de recluso ... com a revogao da converso da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, com a ... -
Acordao Nº 156254 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. RÉU CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1) Não há afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tampouco viola a boa-fé processual, a decisão que converte a pena restritiva de direito em privativa de liberdade...
... Juiz de Direito da Vara de Execues Penais de Macap Dr. Andr ... que a reeducanda foi condenada a cumprir a pena de 03 (trs) anos e 04 (quatro) meses de recluso ... com a revogao da converso da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, com a ... -
Acordao Nº 156254 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. RÉU CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1) Não há afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tampouco viola a boa-fé processual, a decisão que converte a pena restritiva de direito em privativa de liberdade...
... Juiz de Direito da Vara de Execues Penais de Macap Dr. Andr ... que a reeducanda foi condenada a cumprir a pena de 03 (trs) anos e 04 (quatro) meses de recluso ... com a revogao da converso da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, com a ... -
Acordao Nº 156254 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. RÉU CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1) Não há afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tampouco viola a boa-fé processual, a decisão que converte a pena restritiva de direito em privativa de liberdade...
... Juiz de Direito da Vara de Execues Penais de Macap Dr. Andr ... que a reeducanda foi condenada a cumprir a pena de 03 (trs) anos e 04 (quatro) meses de recluso ... com a revogao da converso da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, com a ... -
Acordao Nº 156254 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. RÉU CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1) Não há afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tampouco viola a boa-fé processual, a decisão que converte a pena restritiva de direito em privativa de liberdade...
... Juiz de Direito da Vara de Execues Penais de Macap Dr. Andr ... que a reeducanda foi condenada a cumprir a pena de 03 (trs) anos e 04 (quatro) meses de recluso ... com a revogao da converso da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, com a ... -
Acordao Nº 156254 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. RÉU CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1) Não há afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tampouco viola a boa-fé processual, a decisão que converte a pena restritiva de direito em privativa de liberdade...
... Juiz de Direito da Vara de Execues Penais de Macap Dr. Andr ... que a reeducanda foi condenada a cumprir a pena de 03 (trs) anos e 04 (quatro) meses de recluso ... com a revogao da converso da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, com a ... -
Acordao Nº 156254 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. RÉU CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1) Não há afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tampouco viola a boa-fé processual, a decisão que converte a pena restritiva de direito em privativa de liberdade...
... Juiz de Direito da Vara de Execues Penais de Macap Dr. Andr ... que a reeducanda foi condenada a cumprir a pena de 03 (trs) anos e 04 (quatro) meses de recluso ... com a revogao da converso da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, com a ... -
nº 1998.34.00.015656-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Octubre de 2004
PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. 1. As penas foram fixadas em estrita observância às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, mostrando-se suficientes e necessárias à reprovação da conduta do réu. 2. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito que não pode ser negada...
... (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e à pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa, como incurso ... restritiva de direito. Assim sendo, cuidando-se de pena ... na sentença, bem como tocante à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de ... - Acórdão nº HC 163681 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0109265-5 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA ... ilegal quando a conversão ...
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Acórdão Nº 0009408-07.2018.8.24.0045 do Terceira Câmara Criminal, 11-05-2021
... 10.826/2003. Foi-lheconcedido o direito de apelar em liberdade (ev. 199). Irresignada, a ... regime inicial aberto para o cumprimento de pena, culminando na substituio desta por uma ... culminando na substituio desta por uma restritiva de direitos. No entanto, sem razo. Do pleito ...
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Acórdãos nº 0007896-13.2015.8.26.0635 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
... da causa especial de diminuição de pena capitulada no artigo 33, §4º, da Lei n ... fechado e o afastamento da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito. Irresignação ...
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Acórdão nº 2015/0243012-6 de T5 - QUINTA TURMA
... imperiosa a mitigação da pena nos termos do supracitado ... ção reclusiva por restritivas de direito é ... ão, o que impede a conversão da reprimenda ...
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Acórdãos nº 7001507-57.2019.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Agosto de 2019
... pena privativa de liberdade em regime aberto. Substituição por pena restritiva de direito consistente em prestação ... Conversão da restritiva de direito em privativa ...
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Acórdão nº 0300325-78.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Marzo de 2019
... PEDIDO PARA ... SUBSTITUIR A PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE ... DIREITO ... terços) e a consequente conversão da pena privativa de liberdade em ... restritiva ...
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Acórdão Nº 0010772-29.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2022
... PÚBLICO (AUTOR) INTERESSADO : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ... HOMICÍDIO CULPOSO. DOSIMETRIA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE ...
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Acórdão nº 2015/0064884-0 de T5 - QUINTA TURMA
... da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. ... ção reclusiva por restritivas de direito é ... conversão ...
- Acórdão nº 111398 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2015/0189311-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONVERSÃO DA PENA ... medidas restritivas de direito ...
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Acórdão nº 2015/0053292-5 de T5 - QUINTA TURMA
... da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. ... ção reclusiva por restritivas de direito é ... conversão ...
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Acórdão nº HC 180949 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA NÃO APLICADA PELO MAGISTRADO SINGULAR, EM RAZÃO ... , FOR SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR RESTRITIVA" DE DIREITOS, O QUE NÃO É A HIPÓTESE. SUBSTITUI\xC3" ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 44, INCISO III, ... em apreço, não se mostra adequada a conversão da pena privativa de liberdade em sanções ...
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Acórdão nº 0303398-30.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Mayo de 2019
... PLEITO PELA MANUTENÇÃO DA ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SEM A SUBSTITUIÇÃO ... POR RESTRITIVA DE DIREITOS, AO ARGUMENTO DE ... QUE ESTA SERIA ... DIREITO. ART. 44, §4º, DO CP QUE DETERMINA A ... privativa de liberdade, sem a conversão em restritiva de direitos, aduzindo ... ser esta ...
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Acórdão nº 2008/0269973-1 de T5 - QUINTA TURMA
... MAJORAÇÃO DA PENA-BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ... ÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL ... da presunção de inocência, não tem direito de recorrer em liberdade, mormente após ... n.º 11.343/06 veda, expressamente, a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva ...
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Acórdão nº 0000412-29.2013.8.05.0108 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Septiembre de 2014
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA ... DEFINITIVA EM 07 (SETE) ANOS E 04 (QUATRO) ... Não acolhimento. Pleito pela conversão da pena ... corporal em pena restritiva de ... ão da pena corporal em pena restritiva de direito ... INACOLHIMENTO. Deixa-se de fazer a ...