conversao do julgamento em diligencias
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Acórdão nº 0321728-89.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. TEORIA DO DUODÉCUPLO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA REFERENTE AO ATRASO DE
... DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA ... JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... SENTENÇA. ANULAÇÃO ... Conversão do julgamento em diligencias para a ... realização de pericia contábil, ... -
Acórdão nº 0365358-98.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL superior À TAXA MÉDIA DE MERCADO. adequação. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. TEORIA DO DUODÉCUPLO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL....
... AUSÊNCIA ... MÉRITO. JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... SENTENÇA. ANULAÇÃO ... Conversão do ... julgamento em diligencias para a realização de perí ... cia contábil, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0041356-89.2013.8.19.0203 (Criminal), 09-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O APELO INTERPOSTO PELOS ORA EMBARGANTES. Irresignação que, a rigor, constitui-se em instrumento de esclarecimento e integração do julgado, diante da ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Enfrentamento, no âmbito do aresto embargado, de todas as questões necessárias ao deslinde da causa. Legislação de regência
... ósito de rediscussão dos termos do julgamento. Via eleita ... inadequada. CONHECIMENTO E ... -
Decisão monocrática Nº 0601345-63.2022.6.04.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, 23-09-2022
... manifestou–se pela conversão do julgamento em diligências ... É o relatório. Passo a ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0136594-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Juiz de primeiro grau ter convertido o julgamento em ... diligências, para que viessem aos autos ...
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Acórdão nº 82 de Tribunal Regional Eleitoral de Amazonas, 18 de Junio de 2018
Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes - requer o recebimento e provimento do recurso em seu duplo efeito de forma considerar nula a decisão recorrida e/ou julgar improcedente a ação em todos os seus termos.
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Decisão Monocrática nº 2009/0190948-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... de defesa por conversão do julgamento" em diligências após a presentação das alegaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0241214-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO IMPOSSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência....
... (DF), 17 de fevereiro de 2009 (Data do Julgamento) ... MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR ... AgRg no ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0142167-6 de T6 - SEXTA TURMA
... , em suma, que não houve à época do julgamento do Recurso de Apelação nº 5593/2003, a ...
- Decisão Monocrática nº 0007636-48.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2012
- Decisão Monocrática nº 0006465-56.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Junio de 2012
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Decisão Monocrática nº 0033838-33.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 3 de Noviembre de 2010
... ção do instrumento ou a conversão do julgamento em diligências para complementação do ...
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Decisão Monocrática nº 70085471332 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS. ARTIGO 1.017, INCISOS I E III DO CPC/2015. 1.Para o conhecimento do agravo de instrumento necessário se faz o cumprimento dos requisitos legais de admissibilidade. Na ausência de uma das peças obrigatórias, não se conhece do recurso, a teor do disposto no artigo 1.017, inciso I, do CPC. 2.Gize-se que é de
... os documentos que viabilizem o julgamento da pretensão, o mesmo não deve ser conhecido ... -
Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL JULGADAIMPROCEDENTE NA ORIGEM. TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTASNULIDADES ANTIGAS E DE CONHECIMENTO DA DEFESA À ÉPOCA. NO MAIS, NÃOENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpreao agravante impugnar especificamente os fundamentos...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... quinze dias para remessa do processo a julgamento (Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0064025-56.2019.8.19.0000 (Cível), 12-12-2019
EMENTA Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal por não ter sido apreciado o pedido de reconhecimento da prescrição. Não foi requerida liminar. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem. 1. Destaco e afasto a preliminar aventada pelo Ministério Público. O habeas corpus é uma ação constitucional e assim não passa pela fase...
... Sessão de Julgamento, 12 de dezembro de 2019 ... DES. CAIRO ÍTALO ... -
Acórdão Nº 0301421-58.2015.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
AÇÃO CAUTELAR E INDENIZATÓRIA. DIREITO URBANÍSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECHAÇADA. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE POSTULAR PRODUÇÃO DE PROVAS OPORTUNAMENTE. PERÍCIA E AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DESNECESSÁRIAS. FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA DECISÃO APOIADOS EM PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA TER A EDIFICAÇÃO SIDO AMPLIADA PELO
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Acórdão Nº 5000774-80.2020.8.24.0007 do Segunda Câmara Criminal, 24-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE CIRCUNSTÂNCIADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (LEI 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS C/C O 40, VI). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ADMISSIBILIDADE. 1.1. INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. 1.2. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEI
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0328688-71.2012.8.19.0001 (Cível), 21-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REAJUSTE DE VENCIMENTO BÁSICO AJUIZADA POR FISCAIS DE RENDA MUNICIPAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE SEUS VENCIMENTOS VINHAM SENDO ANUALMENTE REAJUSTADOS POR SUCESSIVAS LEIS MUNICIPAIS, CONTUDO, A PARTIR DE 1984 O MUNICÍPIO TERIA PASSADO A CALCULAR A REMUNERAÇÃO SEM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES
... “Conversão do julgamento em diligências pelo Juízo, index 1081, ... -
Acórdão Nº 0000061-12.2012.8.24.0060 do Quinta Câmara Criminal, 26-05-2022
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU/IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DOS ACUSADOS JOCEMAR E PAULINHO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA....
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Acórdão nº 70085501963 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 30-03-2022
HABEAS CORPUS. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. CONHECIMENTO POSSÍVEL PARA SE VERIFICAR EVENTUAL MANIFESTA AMEAÇA OU COAÇÃO ILEGAL NO DIREITO DE IR E VIR. PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, QUE APRESENTA QUALIDADES PESSOAIS DEVERAS FAVORÁVEIS, QUE PEDE SEJA DEFERIDA PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO COM BASE NA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO SUPREMO TRIBUNAL...
... Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes ... -
Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... de critérios objetivos de seleção e julgamento, definidos por meio de Resolução da ANM, ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADOPOR ASCENDENTE CONTRA DUAS VÍTIMAS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DEDEFESA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "ao magistrado éfacultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento deprodução de provas que julgar...
- Acórdão nº 1801-002.287 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Marzo de 2015
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Julgamento 7000830-53.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA CONSTITUÍDA. ART. 206 DO CPM. HOMÍCIDIO CULPOSO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO TIPO PENAL CULPOSO. AUSÊNCIA DE CAUTELA. PREVISIBILIDADE OBJETIVA. CULPA IN COMITTENDO. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO