conversão obrigação fazer em perdas e danos
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Decisão Monocrática N° 07080301620208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigos 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA DE RESTOS MORTAIS DE ENTE QUERIDO. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE...
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Processo nº 0002572-75.2015.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração No Acórdão Das Apelações Cíveis. Ação de Responsabilidade Civil C/c Obrigação de Fazer. Sentença de Procedência Parcial. Telefonia Móvel. Alteração de Plano Sem Requerimento Do Consumidor. Falha Na Prestação Do Serviço. Conversão Da Obrigação de Fazer Em Perdas e Danos. Danos Morais Não Configurados. Ausência de Negativação. O Recurso de Apelação Da Parte Ré Foi...
... CIVIL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE ... PRESTAÇÃO ... SERVIÇO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ... ERDAS E DANOS". DANOS MORAIS NÃO ... CONFIGURADOS. \xC2" ... somente será convertida em perdas e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0243437-46.2016.8.19.0001 (Cível), 18-06-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO? PODER JUDICIÁRIO? ? Segunda Turma Recursal Cível? ? EMBARGOS À EXECUÇÃO? ? Autos n°:?0243437-46.2016.8.19.0001 Recorrente:?NET RIO LTDA Recorrido:?FERNANDO FARIA ANDRADE FIGUEIRA VOTO Fatos: Trata-se de ação em que a parte autora declara, em síntese, ser cliente da parte ré no plano Combo, incluindo serviço de internet e TV por assinatura....
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Acórdão nº 52455913720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSENTE PROVA DE QUALQUER PREJUÍZO AO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE, AJUIZADA A AÇÃO PARA A QUAL ERA PRETENDIDA A OBTENÇÃO DO DOCUMENTO (CONTRATO), JULGADA PROCEDENTE, DESCONSTITUINDO O DÉBITO E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. AGRAVANTE QUE ALCANÇOU SUA PRETENSÃO...
... Trata-se de pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, tendo ... -
Acórdão nº 1.0301.13.017457-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSE E PROPRIEDADE DO BEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO EM SEDE LIMINAR. INVIABILIDADE. ALIENAÇÃO DO BEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. I - Inexistindo, na sentença, pronunciamento a respeito da resolução...
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Decisao Nº 0527176-49.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AÇÃO REVISIONAL PROVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE DO CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VENDA DO VEÍCULO EM LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. RESTITUIÇÃO EQUIVALENTE AO VALOR DE MERCADO DO BEM
... IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS ... -
Acórdão nº 1.0000.18.118465-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - PESSOA JURÍDICA - RESTITUIÇÃO DO BEM - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - MULTA CONTRATUAL - REVISÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. Embora esteja prevista a possibilidade de uma pessoa jurídica figurar em determinada relação como consumidora, conforme prevê o art. 2º do CDC, é necessário que ela seja destinatária final do produto ou serviço adquirido, que não o...
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Acórdão nº 1.0079.11.003280-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - REJEIÇÃO -PROMOÇÃO REALIZADA PELA RÉ - REQUISITOS PREVISTOS NO REGULAMENTO PARA O RECEBIMENTO DE PRÊMIO - CUMPRIMENTO PELO AUTOR - COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DO PRÊMIO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE. É certo que toda decisão deve ser...
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Acórdão nº 1.0079.11.003280-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - REJEIÇÃO -PROMOÇÃO REALIZADA PELA RÉ - REQUISITOS PREVISTOS NO REGULAMENTO PARA O RECEBIMENTO DE PRÊMIO - CUMPRIMENTO PELO AUTOR - COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DO PRÊMIO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE. É certo que toda decisão deve ser...
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Acórdão Nº 0000237-22.2014.8.24.0124 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À UNIVERSIDADE DO CONTESTADO PARA EFETUAR O CADASTRO DO CURSO DE TECNOLOGIA EM MEIO AMBIENTE (DENOMINAÇÃO ALTERADA: CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL, CONFORME RESOLUÇÃO CONSEPE Nº 079/2006) PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA). PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E...
... ção de ensino ao cumprimento da obrigação de fazer consistente no cadastro do Curso de ... ção da executada à reparação de perdas e danos e aplicação de multa diária pelo ... universidade, reiterou o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a ... -
Acórdão nº 50208803120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADIANTAMENTO DO VALOR DO 13º SALÁRIO/VIGÊNCIA 2020. RECUSA DE EMPRÉSTIMO PARA COBERTURA DE GRATIFICAÇÃO NATALINA A SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONVÊNIO ENTRE A INSTITUIÇAO BANCÁRIA ESTATAL, EM QUE O PODER EXECUTIVO ESTABELECEU CONVÊNIO PARA ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO, NA FORMA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, SEM ESTABELECER CONDIÇÕ
... sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer movida contra BANCO DO ESTADO DO RIO ... e não legitima a indenização por danos morais in re ipsa, necessitando de comprovação ... passo, a autora poderá requerer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos na fase ... -
Acórdão nº 1.0313.05.183687-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - DESNECESSIDADE - TEMA Nº 49 DO IRDR-TJMG - PRELIMINAR AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ENUNCIADO Nº 410 DA SÚMULA DO STJ - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- No
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Acordao N° 1357855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Conversão da obrigação de entregar coisa certa em indenização por perdas e danos. Requerimento do credor. Ausência de intimação para o pagamento voluntário do débito. Impossibilidade de aplicação das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do cpc. 1. Consoante entendimento do c. Stj, a conversão da obrigação de...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR OISA CERTA ... EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REQUERIMENTO DO CREDOR. AUSÊNCIA ... DE ... -
Acórdão nº 1.0236.12.003134-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GLEBA DE TERRAS - RETIRADA DE TOCOS DE EUCALIPTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO IMPOSSÍVEL - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - ART. 248, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO DO VALOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Não se tratando,
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Decisão Monocrática nº 50006089220218210105 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER DESCUMPRIDA. PAGAMENTOS REALIZADOS PELA GENITORA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. CABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO, COM POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 816 DO CÓDIGO...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER DESCUMPRIDA. PAGAMENTOS REALIZADOS PELA GENITORA. converSÃO DA obrigação de fazer em PERDAS E DANOS ... -
Acórdão Nº 5009825-68.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
PROCESSUAL CIVIL - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES ATÉ A DATA EM QUE COMPROVADA NOS AUTOS - DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO - ESCLARECIMENTOSHá que se dar provimento ao recurso de embargos de declaração com o fim de esclarecer que, consoante determinou o Juízo a quo, as astreintes são devidas até a data em...
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Acordao N° 1639868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Fixação de honorários de sucumbência sobre o valor da indenização. Ausência de litigiosidade. Descabimento. 1. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não é procedimento que justifique nova fixação de honorários de sucumbência, além daqueles já arbitrados em valor fixo na sentença exequenda,...
... PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... EM PERDAS E DANOS ... -
Processo nº 0016391-35.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... SENTENÇA. ... OBRIGAÇÃO ... DOCUMENTOS ... AGRAVADA. ... REQUERIMENTO ... CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. JUÍZO A ... fazer ...
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Acórdão Nº 0007739-45.2018.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 14-05-2022
... DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM ... PERDAS E DANOS ...
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Processo nº 0055359-71.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
... PENHORADO DECORRENTE DA CONVERSÃO DE ... ERDAS E DANOS E ... ção quanto a conversão da obrigação ... conversão de obrigação de fazer" em perdas e danos e fixou os\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0572.13.000695-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGAR A ESCRITURA. PREÇO QUITADO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. INDICIOS DE POSSIBILIDADE DE CUSTEAR O PROCESSO. REFORMA. Se a conversão do pedido de obrigação de fazer em perdas e danos, é admitida pela lei processual, isso não macula de nulidade a sentença que...
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Acórdão nº 1.0572.13.000695-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGAR A ESCRITURA. PREÇO QUITADO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. INDICIOS DE POSSIBILIDADE DE CUSTEAR O PROCESSO. REFORMA. Se a conversão do pedido de obrigação de fazer em perdas e danos, é admitida pela lei processual, isso não macula de nulidade a sentença que...
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Acórdão nº 1.0000.20.483947-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NO CONSERTO DE NOTEBOOK - RETENÇÃO INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DO APARELHO - NECESSIDADE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS APENAS COM A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA MÁQUINA -DANO MORAL - AUSÊNCIA. 1- Cabível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, na forma do art. 499 do CPC/15, somente se comprovada a impossibilidade de cumprimento da...
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Acórdão Nº 0066730-06.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-03-2023
... PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE ... FAZER (REPAROS L). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM ... PERDAS E DANOS POR ...
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Processo nº 0021441-10.2015.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... CONSUMIDORA. ... CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM ... ERDAS E DANOS NO VALOR DE R$ 4.000,00 QUE ... , converto a obrigação de fazer em perdas" e danos, fixando-a em R$ ... 4.000,00 que\xC2" ...