conversão obrigação fazer em perdas e danos
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Acordao N° 1636637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. 1. Havendo requisição do exequente e impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer constante no título judicial, é possível a sua conversão em perdas e danos. 2. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não ocasiona a violação da coisa julgada, diante da previsão legal e da mera alteração no...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E ... DANOS ... -
Acórdão Nº 1001870-35.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-04-2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO ... HECIDA ... CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPRESCINDÍVEL A ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem ... , os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua ... XVI - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material ... pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante ... d) as despesas de câmbio; ... e) as perdas com títulos e aplicações financeiras de renda ...
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Processo nº 0045835-23.2011.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS E MATERIAIS ... Enquanto o autor pugna pela conversão d a obrigação de fazer em perdas e danos, ...
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Acórdão nº 0310172-56.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2018
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS TOS DA TUTELA ... CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E ... DANOS ...
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Acórdão nº 1.0155.15.003192-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. ESCLARECIMENTO. IMPERIOSIDADE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO COM MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 500 DO CPC/15. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Constatada a omissão apontada nos embargos declaratórios, impõe-se seu acolhimento para que seja sanado o vício. 2. Conforme estabelece a norma...
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Acórdão nº 1.0155.15.003192-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. ESCLARECIMENTO. IMPERIOSIDADE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO COM MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 500 DO CPC/15. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Constatada a omissão apontada nos embargos declaratórios, impõe-se seu acolhimento para que seja sanado o vício. 2. Conforme estabelece a norma...
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Acórdão Nº 0800123-33.2015.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-11-2018
... OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. ATO ILÍCITO ... Arremata a afirmar que "a conversão em perdas e danos, sem a ... demonstração cabal ...
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Processo nº 0176086-27.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Febrero de 2017
... OBRIGAÇÃODANOS ... MATERIAIS ... TELEFONIA. ... PROPORCIONALIDADE. ... CONVERSÃO ... da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos ... perdas e danos ... (index 000094 e 000163) ...
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Acórdão nº 50353343420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCABIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE BENS, PARA A HIPÓTESE DE NÃO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE DÉBITO. EVENTUAL PENHORA DE BENS SOMENTE PODE SER COGITADA EM CASO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, QUE DEPENDE DE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, EM MOMENTO OPORTUNO, NA...
... execução de título extrajudicial/ obrigação de fazer movida por NEUBAUER & MARTINS ADVOGADOS ... somente pode ser cogitada em caso de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, que ... -
Acórdão nº 1.0518.14.002265-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE - PERDA DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - PEDIDO DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - NECESSIDADE.- Quando o cumprimento de uma obrigação de fazer se torna impossível, o juiz pode determinar a conversão da demanda em indenização
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Acórdão Nº 0015045-56.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ...
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Processo nº 0018819-53.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2018
... CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... INDENIZATÓRIA ... AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONVERSÃO DA ... ERDAS E DANOS, AO ... OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. ...
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Relatório e Voto com número 5107205-23.2020.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 29-06-2023
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS ... 2. Impõe-se a conversão ...
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Processo nº 0039763-47.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Relatório de ¿logs de IP¿ dos acessos efetuados à conta de correio eletrônico. Sentença de procedência. Cumprimento provisório. Impossibilidade material do cumprimento da obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Necessidade de apuração
... do cumprimento da obrigação de fazer. ... danos. Necessidade de ... perdas e danos no valor de R$ ... conversão ... -
Processo nº 0038123-44.2014.8.19.0205 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Prestação de Serviços Educacionais. Fornecimento de Diploma. Pedido Subsidiário de Restituição Do Valor Do Curso. Ausência de Comprovação Da Impossibilidade Do Cumprimento Da Obrigação de Fazer. Conversão Em Perdas e Danos que Deverá Ser Analisada Em Sede de Cumprimento de Sentença. Manutenção Da Sentença. Recurso Desprovido.
... CUMPRIMENTO ... OBRIGAÇÃO ... de ação de obrigação de fazer c/c reparação de ... parte ré a títulos de danos ... ça a obrigação será convertida em perdas e danos. “ ... na entrega do diploma, a sua conversão ... -
Acórdão nº 1.0024.09.656165-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDÊNCIA DA TEORIA DA SUPRESSIO - QUESTÃO NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO "A QUO" - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - ART. 499 DO CPC - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM CONTRAMINUTA - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA
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Acórdão nº 1.0024.09.656165-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDÊNCIA DA TEORIA DA SUPRESSIO - QUESTÃO NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO "A QUO" - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - ART. 499 DO CPC - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM CONTRAMINUTA - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... OBRIGAÇÃO" DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E\xC2" ... inclusive de ofício, a conversão da obrigação de ... indenização por perdas e danos) na parte em ...
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Acórdão Nº 0006728-44.2010.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO BEM. POSSE DO AUTOMÓVEL CONSOLIDADA PELA INSTITUIÇÃO CREDORA TERCEIRA À LIDE EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO DECISUM....
... , Evento 129):Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Maike Odebracht contra ... ção inicial, convertendo a obrigação em perdas e danos, recaindo à recorrida promover a ... conversão da obrigação de fazer em perdas e ... -
Processo nº 0013274-62.2015.8.19.0014 de Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL ... SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A CONVERSÃO D A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS POR IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.194377-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Diante da impossibilidade do réu cumprir a obrigação que lhe foi imposta, consistente em portabilidade e reestabelecimento da linha de telefonia móvel da parte autora, possível a conversão em perdas e danos,...
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Acórdão nº 1.0000.21.194377-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Diante da impossibilidade do réu cumprir a obrigação que lhe foi imposta, consistente em portabilidade e reestabelecimento da linha de telefonia móvel da parte autora, possível a conversão em perdas e danos,...
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Acórdão nº 1.0352.09.054961-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ENVIO DE PROPOSTA COMERCIAL - NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - EXIGIBILIDADE DA ASTREINTE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO PARCIAL - DANOS...
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Processo nº 0018635-68.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE ... CONSISTENTE ... TARIFA DE ESGOTO. CONVERSÃO ... EM PERDAS E DANOS. ... cumprimento da obrigação de fazer", tendo sido cominada ... pelo julgador, \xC2" ...