conversão obrigação fazer em perdas e danos
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Acórdão Nº 0013659-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO ... Acordo, visando ao cumprimento da obrigação de implantar, no prazo de 08 meses e mediante ... sendo admitida conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (art. 816 do CPC), hipótese em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0077700-80.2005.5.06.0003 (00777-2005-003-06-00-3)), 31-01-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA COGNITIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 461, CAPUT E §1º, DO CPC. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR LEGÍTIMA. I - Não há falar em afronta à coisa julgada, porquanto a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, concedida no bojo sentencial, resultou na...
... OBRIGA Ç Ã O DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. CONVERS Ã O DA OBRIGA Ç Ã O M PERDAS E DANOS. INCID Ê NCIA DO ART. 461, CAPUT E § ... -
Acórdão nº 0026879-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... ça, no capítulo relacionado à obrigação de fazer ... O que se observa dos autos é que o ... conversão em perdas e danos. Ainda assim, a agravada ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de 2023, é vedada a compensação de perdas ou prejuízos incorridos na alienação das ... de que trata o caput estão dispensadas de fazer suas publicações no órgão oficial da União, ... ós a publicação da Lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de ... j) descumprimento de obrigação de apresentar à fiscalização, em boa ordem, os ... II - os danos que dela provierem; e ... III - os antecedentes ...
- Acórdão Nº 5009769-38.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
- Acórdão Nº 0300034-39.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.130733-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR DANOS MORAIS E MATERIAIS" - DEPÓSITO JUDICIAL DO APARELHO CELULAR E CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÕES FIXADAS EM SENTENÇA/ACÓRDÃO INTEGRALMENTE SATISFEITAS. I - Corretamente satisfeita a obrigação fixada em título judicial, indevido o deferimento do depósito judicial do bem e consequente conversão
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Acórdão Nº 1001408-10.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-11-2020
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO LIMINARMENTE. POSTERIOR EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS DA DEVEDORA FIDUCIANTE PARA DEFENDER OS DIREITOS TRANSMITIDOS PELA ABERTURA DA SUCESSÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO VALOR CONSTANTE DA
... AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS ... -
Acordao N° 1369612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação da executada ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na exumação dos corpos dos familiares dos exequentes, identificação de cada um deles e sepultamento em jazigos distintos e ao pagamento de indenização por danos morais. Impossibilidade do cumprimento da obrigação fazer. Conversão em perdas e danos....
... ÇÃO DA EXECUTADA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER, CONSISTENTE NA EXUMAÇÃO DOS ... E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA IGAÇÃO FAZER. CONVERSÃO EM ... PERDAS E DANOS. REDUÇÃO DO VALOR DA ... -
Processo nº 0066655-56.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Juntada de Documentos Necessários À Liquidação Do Julgado. Inércia Da Parte. Decisão que Converteu a Obrigação de Fazer Em Perdas e Danos. Agravante Sustenta que O Valor Decorrente Da Conversão É Discrepante Em Relação a Obrigação Principal e a Multa a que Fora Condenado. Cabível a Conversão Da Obrigação de Fazer Em Perdas e Danos. Agravante que Deve Assumir a...
... QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER ... AGRAVANTE ... CONVERSÃO É DISCREPANTE EM RELAÇÃO ... DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E ... ção de fazer em perdas e danos nos seguintes ... Secretaria ... -
Acórdão nº 0020425-07.2011.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... ém há omissão quanto ao pedido de conversão da ... obrigação em outro meio de reparação, ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C ... DANOS MORAIS. PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE, NA ... ESPÉCIE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.490854-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - LIQUIDAÇÃO - VALOR. No arbitramento das perdas e danos devem ser relevados os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva para indenizar, atento ao princípio da razoabilidade, que não se constitua exagerado e consolide enriquecimento...
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Decisão Monocrática Nº 0050032-81.2021.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-02-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. BOX NO MERCADO MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA. ATO UNILATERAL DE REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. DECRETO DO PREFEITO ANULADO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. APELO
... DECRETO DO PREFEITO ANULADO. CONVERSÃO DA ... OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0050037-06.2021.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-02-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. BOX NO MERCADO MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA. ATO UNILATERAL DE REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. DECRETO DO PREFEITO ANULADO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. APELO
... DECRETO DO PREFEITO ANULADO. CONVERSÃO DA ... OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS ... -
Acórdão Nº 5007452-20.2020.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO VERIFICADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO NOTEBOOK. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052668-18.2015.8.19.0001 (Criminal), 28-11-2018
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PENSIONISTA E CONTRIBUINTE DO SISTEMA DE SAÚDE DO CBMERJ. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FORNECER A CIRURGIA PLEITEADA, EM HOSPITAL INTEGRANTE DO SISTEMA DE SAÚDE DO CBMERJ. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER POR OMISSÃO INJUSTA DO APELADO EM ALOCAR A APELANTE EM PRAZO RAZOÁVEL EM HOSPITAL HÁBIL A...
... APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... C/C INDENIZATÓRIA. PENSIONISTA E ... PROCESSO CIVIL, QUE AUTORIZA A CONVERSÃO DA ... OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS ... -
Acórdão Nº 0050419-96.2021.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-11-2022
... CONTRADITÓRIO ... AUSÊNCIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM ... PERDAS E DANOS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001082-66.2019.8.19.9000 (Cível), 16-12-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001082-66.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: ADRIANE ROSA SILVA DE MEDEIROS IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ Processo: 0001475-93.2019.8.19.0068 JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL VOTO Trata-se de Mandado de...
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Acórdãos nº 2052181-80.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
... VIZINHANÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA POR ... a obrigação de fazer em perdas e danos Insurgência do exequente CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000928-82.2018.8.19.0076 (Criminal), 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. DEMANDANTE QUE OBTEVE APROVAÇÃO EM CURSO TÉCNICO MINISTRADO PELA RÉ, CUJO DIPLOMA NÃO LHE FOI DISPINIBILIZADO, IMPOSSIBILITANDO O EXERCÍCIO REGULAR DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSSÍVEL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1) A tese defensiva da...
... ção da ré, a segunda recorrente, em obrigação de ... fazer consistente na expedição e entrega ... pelos danos" sofridos pelo autor, tendo em vista a caracteriza\xC3" ... OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSSÍVEL. CONVERSÃO ... EM PERDAS E DANOS. DANO MORAL CARACTERIZADO ... -
Acórdão nº 2010/0025080-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM O ESCOPO DE EMBARGAR PROCESSO DE ATERRAGEM DE TERRENO. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. TUTELA INÚTIL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ART. 461, § 1o. DO CPC. NÃO...
... INÚTIL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO" EM ... PERDAS E DANOS. ART. 461,\xC2" ... obrigação ... fazer entender a Recorrente ... - Acórdão Nº 0301958-06.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
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Processo nº 1057982-61.2011.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Octubre de 2016
... conversãoas e ... danos ... a conversão da obrigação de fazer ... ção de restituir o dinheiro em perdas e danos. ...
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Acórdão nº 1.0188.15.005000-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - DETERMINAÇÕES CONDICIONAIS - CONVERSÃO IMEDIATA DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - INVIABILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Deve ser...
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Processo nº 0007489-39.2003.8.19.0209 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... valores efetivamente devidos, a conversão da obrigação ... s e danos e a desconsideração da ... conversão da obrigação de fazer, incialmente ... perdas" e danos, diante da impossibilidade\xC2" ...