conversão obrigação fazer em perdas e danos

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR REGINALDO GALRÃO LIMA BLANCO – NÃO CONHECIMENTO – INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA BIANCOGRES CERAMICA S/A – CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – EFEITO EX LEGE – ART. 1.025 DO CPC. I – Embargos declaratórios nº 0512282-05.2017.805.0001/50001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR REGINALDO GALRÃO LIMA BLANCO – NÃO CONHECIMENTO – INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA BIANCOGRES CERAMICA S/A – CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – EFEITO EX LEGE – ART. 1.025 DO CPC. I – Embargos declaratórios nº 0512282-05.2017.805.0001/50001

RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO NA ORDEM LEGAL DA DEMANDA POR MEIO DE DESPACHO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 211 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPACHO IMPUGNADO QUE NÃO IMPORTA EM INVERSÃO LEGAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA RECLAMAÇÃO....

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA DE FUNDO JÁ APRECIADA NESTE TJRJ. ALEGADA INÉRCIA DA RÉ NO CUMPRIMENTO DA REFERIDA DECISÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA RESTABELECIDO PELA EMPRESA RÉ POR APENAS 03 (TRÊS) DIAS, RESTANDO SUSPENSO O SERVIÇO NOVAMENTE, SEM AVISO...

PJE 0800567-09.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL DOADO. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ADVINDA DE PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO. POPULAÇÃO CARENTE. DOAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FINANCIAMENTO DA OBRA PELA CEF. RECURSOS DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigos 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA DE RESTOS MORTAIS DE ENTE QUERIDO. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE...

Ementa: Embargos de Declaração No Acórdão Das Apelações Cíveis. Ação de Responsabilidade Civil C/c Obrigação de Fazer. Sentença de Procedência Parcial. Telefonia Móvel. Alteração de Plano Sem Requerimento Do Consumidor. Falha Na Prestação Do Serviço. Conversão Da Obrigação de Fazer Em Perdas e Danos. Danos Morais Não Configurados. Ausência de Negativação. O Recurso de Apelação Da Parte Ré Foi...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSENTE PROVA DE QUALQUER PREJUÍZO AO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE, AJUIZADA A AÇÃO PARA A QUAL ERA PRETENDIDA A OBTENÇÃO DO DOCUMENTO (CONTRATO), JULGADA PROCEDENTE, DESCONSTITUINDO O DÉBITO E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. AGRAVANTE  QUE ALCANÇOU SUA PRETENSÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSE E PROPRIEDADE DO BEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO EM SEDE LIMINAR. INVIABILIDADE. ALIENAÇÃO DO BEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. I - Inexistindo, na sentença, pronunciamento a respeito da resolução...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AÇÃO REVISIONAL PROVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE DO CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VENDA DO VEÍCULO EM LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. RESTITUIÇÃO EQUIVALENTE AO VALOR DE MERCADO DO BEM

ESTADO DO RIO DE JANEIRO? PODER JUDICIÁRIO? ? Segunda Turma Recursal Cível? ? EMBARGOS À EXECUÇÃO? ? Autos n°:?0243437-46.2016.8.19.0001 Recorrente:?NET RIO LTDA Recorrido:?FERNANDO FARIA ANDRADE FIGUEIRA VOTO Fatos: Trata-se de ação em que a parte autora declara, em síntese, ser cliente da parte ré no plano Combo, incluindo serviço de internet e TV por assinatura....

EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - PESSOA JURÍDICA - RESTITUIÇÃO DO BEM - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - MULTA CONTRATUAL - REVISÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. Embora esteja prevista a possibilidade de uma pessoa jurídica figurar em determinada relação como consumidora, conforme prevê o art. 2º do CDC, é necessário que ela seja destinatária final do produto ou serviço adquirido, que não o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À UNIVERSIDADE DO CONTESTADO PARA EFETUAR O CADASTRO DO CURSO DE TECNOLOGIA EM MEIO AMBIENTE (DENOMINAÇÃO ALTERADA: CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL, CONFORME RESOLUÇÃO CONSEPE Nº 079/2006) PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA). PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADIANTAMENTO DO VALOR DO 13º SALÁRIO/VIGÊNCIA 2020. RECUSA DE EMPRÉSTIMO PARA COBERTURA DE GRATIFICAÇÃO NATALINA A SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONVÊNIO ENTRE A INSTITUIÇAO BANCÁRIA ESTATAL, EM QUE O PODER EXECUTIVO ESTABELECEU CONVÊNIO PARA ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO, NA FORMA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, SEM ESTABELECER CONDIÇÕ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - DESNECESSIDADE - TEMA Nº 49 DO IRDR-TJMG - PRELIMINAR AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ENUNCIADO Nº 410 DA SÚMULA DO STJ - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- No

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GLEBA DE TERRAS - RETIRADA DE TOCOS DE EUCALIPTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO IMPOSSÍVEL - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - ART. 248, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO DO VALOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Não se tratando,

Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Conversão da obrigação de entregar coisa certa em indenização por perdas e danos. Requerimento do credor. Ausência de intimação para o pagamento voluntário do débito. Impossibilidade de aplicação das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do cpc. 1. Consoante entendimento do c. Stj, a conversão da obrigação de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER DESCUMPRIDA. PAGAMENTOS REALIZADOS PELA GENITORA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. CABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO, COM POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 816 DO CÓDIGO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES ATÉ A DATA EM QUE COMPROVADA NOS AUTOS - DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO - ESCLARECIMENTOSHá que se dar provimento ao recurso de embargos de declaração com o fim de esclarecer que, consoante determinou o Juízo a quo, as astreintes são devidas até a data em...

Agravo de instrumento. Processo civil. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Fixação de honorários de sucumbência sobre o valor da indenização. Ausência de litigiosidade. Descabimento. 1. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não é procedimento que justifique nova fixação de honorários de sucumbência, além daqueles já arbitrados em valor fixo na sentença exequenda,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. PROPOSITURA ANTERIOR DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUJAS PARCELAS PRETENDIDAS SERÃO INCLUÍDAS NO PEDIDO DA INDENIZATÓRIA. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0007739-45.2018.8.16.0075 - Cornélio...

Ementa: Processo Civil. Demanda de Busca e Apreensão Em Fase de Cumprimento de Sentença. Obrigação de Entregar Documentos À Parte Agravada. Descumprimento. Alegação de Impossibilidade. Requerimento de Conversão Em Perdas e Danos. Juízo a Quo que Converte a Obrigação Em Perdas e Danos e Fixa O Valor de R$ 10.000,00 (dez Mil Reais). Insurgência Da Devedora. Alegação de Excesso. Inocorrência....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NO CONSERTO DE NOTEBOOK - RETENÇÃO INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DO APARELHO - NECESSIDADE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS APENAS COM A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA MÁQUINA -DANO MORAL - AUSÊNCIA. 1- Cabível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, na forma do art. 499 do CPC/15, somente se comprovada a impossibilidade de cumprimento da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO QUE CONDENOU A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPAROS IMÓVEL). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS POR PEDIDO DOS EXEQUENTES. MULTA COMINATÓRIA QUE NÃO DEVE INCIDIR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA EXECUTADA EM VIRTUDE DA SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL....

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE VALOR PENHORADO DECORRENTE DA CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$1.000,00. - Sustenta a Agravante que em decisão anterior o magistrado a quo fixou os honorários da execuç