Conviventes
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Decisão Monocrática nº 50005859320148210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-05-2022
... -SE AO CASO O DISPOSTO NO TEMA 529 DO STF, NO SENTIDO DE QUE A PREEXISTÊNCIA DE CASAMENTO OU DE UNIÃO ESTÁVEL DE UM DOS CONVIVENTES, RESSALVADA A EXCEÇÃO DO ARTIGO 1.723, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, IMPEDE O RECONHECIMENTO DE NOVO VÍNCULO REFERENTE AO MESMO PERÍODO, INCLUSIVE ...
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Decisão Monocrática nº 50434732520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive ...
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Acordao N° 1719411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação. Ação de reconecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Veículo alienado antes da separação. Valor auferido deve ser objeto de partilha. Incidência do art. 1. 725 cc. Sentença mantida. 1. Dispõe o art. 1. 725 do código civil que, ?na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de...
... constância da união estável são considerados comuns, ou seja, pertencem a ambos os conviventes, ... independentemente de quem tenha realizado a compra ou em nome de quem o bem esteja registrado ... 3. Restou comprovado nos autos o recebimento ... -
Acordao N° 1628526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação cível. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Requisitos não demonstrados. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em analisar a possiblidade de reconhecer a união estável entre a demandante e o demandado. 2. A união estável é ato-fato jurídico substanciado pela conduta dos conviventes, que passam a se comportar como um verdadeiro núcleo familiar. 2. 1. É reconhecida...
... demandado ... 2. A união estável é ato-fato jurídico substanciado pela conduta dos conviventes, que passam a se ... comportar como um verdadeiro núcleo familiar. 2.1. É reconhecida como entidade familiar, ... configurada na convivência ... -
Acórdão Nº 0100568-64.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-01-2017
... IMPROCEDÊNCIA ... 1. A partilha de todo e qualquer bem ou direito oriundo do patrimônio ... comum do casal ou conviventes; a divisão de bens e direitos; a ... dissolução de condomínio, decorrentes dos procedimentos de partilha ... do casal ou conviventes, bem como a ...
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Acordao N° 1671354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação. Civil. Direito civil. Direito processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. União estável da parte. Impedimento de reconhecimento da união estável. Separação de fato. Não demonstração. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. ?a preexistência de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do código civil, impede...
... NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. “A preexistência de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, ... do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive ... -
Acordao N° 1728629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação. Direito processual civil e de família. Inovação recursal. Impossibilidade. União estável. Reconhecimento póstumo. Outro vínculo. Alegação. Concomitância. Impossibilidade. Litisconsórcio passivo necessário. Citação. Não ocorrência. Sentença. Nulidade. 1. A inovação em sede recursal é vedada pelo ordenamento jurídico como forma de impedir-se a supressão de instância. 2. A preexistência de
... supressão de instância ... 2. A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes em regar impede o ... reconhecimento de novo vínculo com outra pessoa referente ao mesmo período conforme ... entendimento firmado no Tema de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.031409-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, PARTILHA DE BENS E TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE / NECESSIDADE / POSSIBILIDADE - QUANTUM - MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE - CABIMENTO - PROVISORIEDADE DO ARBITRAMENTO - MANUTENÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.21.031409-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, PARTILHA DE BENS E TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE / NECESSIDADE / POSSIBILIDADE - QUANTUM - MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE - CABIMENTO - PROVISORIEDADE DO ARBITRAMENTO - MANUTENÇÃO
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Processo nº 0395345-87.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... conviventes", de caráter notório e estável, ... visando à constituição de família. Outrossim, a união ... estável\xC2" ...
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Acórdão nº 0002454-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... persiste após a separação de fato; todavia, a concessão de ... alimentos aos ex-cônjuges ou conviventes somente será devida se ... ficar demonstrada a efetiva necessidade daquele que os pleiteia, ... conforme disposto no artigo 1.695 do mesmo diploma ...
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Acordao N° 1670511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Alimentos entre ex-conviventes. Binômio necessidade-possibilidade. Ausência de provas que demonstrem a incapacidade para o trabalho. Alimentos não devidos. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a autora, ora agravante, contra decisão interlocutória da 2ª vara de família de brasília/df, que indeferiu a fixação de alimentos provisórios requeridos em face de ex-companh
... AGRAVANTE(S) ... AGRAVADO(S) ... Desembargador JOÃO LUIS FISCHER DIAS ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS ENTRE EX-CONVIVENTES. BINÔMIO ... NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A ... INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ALIMENTOS NÃO DEVIDOS. RECURSO ... -
Acordao N° 1250717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Entidade familiar não caracterizada. Partilha. Lote adquirido por meio de programa habitacional do distrito federal antes da convivência. Automóvel. Propriedade de terceiro. Recurso conhecido e provido. 1. A união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura de um casal, com o objetivo de constituir uma família
... 3. Exclui-se da partilha o imóvel adquirido por meio de Programa Habitacional do Distrito Federal por ... um dos conviventes antes da convivência pública, contínua e duradoura do casal ... 4. Não pode ser objeto de partilha o bem pertencente a terceiro ... 5. RECURSO ... -
Acordao N° 1412412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Alegação de violação à dialeticidade. Insubsistência. Ação de alimentos. Benefício requerido por ex-cônjuge. Caráter excepcional e suplementar. Artigo 1. 704, caput do código civil. Necessidade não comprovada. Capacidade laborativa da cônjuge virago. Idade produtiva. Possibilidade de manter o próprio sustento. Sentença mantida. 1. Hipótese em que
... meramente suplementar (artigo 1.704, caput do Código Civil) e decorre do dever de mútua assistência ... entre os conviventes e da solidariedade familiar que orienta a vida afetiva ... 3. A apelante é pessoa jovem, nenhuma informação relativa a problemas de saúde, idade ... -
Acórdãos nº 2194264-56.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... DE DECLARAÇÃO - Fraude à execução presente diante do comprovado conluio entre donatária e doador, ditos conviventes desde antes da transferência do imóvel e que logo após a doação se casaram levando o devedor à insolvência a ...
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Acordao N° 1244285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Apelação cível. União estável. Reconhecimento e dissolução. Ato-fato jurídico. Animus de constituição de família. Ônus da prova. Requisitos não demonstrados. Não reconhecimento. Partilha prejudicada. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese a recorrente pretende o reconhecimento e a dissolução de união estável entre a autora e o réu no período indicado, com a subsequente partilha do bem imóvel...
... 2. A união estável é ato-fato jurídico substanciado pela conduta dos conviventes, que passam a se ... comportar como um verdadeiro núcleo familiar. É reconhecida como entidade familiar, configurada na ... convivência pública ... -
Acordao N° 1281627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo interno. Gratuidade de justiça. Apelação cível. Civil e processual civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Lotes em condomínio. Bens exclusivos de um dos companheiros. Bens não passíveis de meação. Cessões de direito de um dos conviventes em favor do outro. Sobrepartilha. Impossibilidade. Discussão afeta à seara obrigacional, possessória ou dominial. Demonstrado pelos...
... LOTES ... EM CONDOMÍNIO. BENS EXCLUSIVOS DE UM DOS COMPANHEIROS. BENS NÃO ... PASSÍVEIS DE MEAÇÃO. CESSÕES DE DIREITO DE UM DOS CONVIVENTES EM FAVOR ... DO OUTRO. SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO AFETA À SEARA ... OBRIGACIONAL, POSSESSÓRIA OU DOMINIAL. Demonstrado pelos ... -
Acórdão Nº 0007661-31.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
... APELADA MEEIRA. ALEGADA ANUÊNCIA À TRANSFERÊNCIA ... DO BEM PARA A FILHA DOS EX-CONVIVENTES. PROVAS ... INSUFICIENTES A EMBASAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE ... ÔNUS SUCUMBENCIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ... PRETENSÃO RESISTIDA À PARTILHA DO ...
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Decisão Monocrática nº 50005826520188216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-05-2022
... Para o deferimento de alimentos em favor da ex-companheira, como decorrência do dever de mútua assistência entre os conviventes, a prova da dependência econômica deve ser inequívoca, circunstância que se insere na análise do binômio necessidade x possibilidade de que ...
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Acordao Nº 92349 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
CIVEL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PREENCHIDOS. 1) O art. 1723 do Código Civil estabelece como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo e constituição de família. 2) Comprovada a...
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Acordao Nº 101464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-09-2017
CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1) Não há falar em nulidade, se, instaurado o devido processo legal, foram oportunizados à apelante ampla defesa e contraditório; 2) em se tratando de união estável, será realizada a partilha igualitária dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência, sendo...
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Acórdão nº 50050781720188210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... em comum devem ser partilhados de forma igualitária, sendo irrelevante perquirir acerca da colaboração prestada individualmente pelos conviventes. Inteligência do art. 1.725 do CCB. 2. A sub-rogação de bens constitui exceção à regra da comunicabilidade e, para ser acolhida, deve estar ...
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Acordao Nº 92349 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
CIVEL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PREENCHIDOS. 1) O art. 1723 do Código Civil estabelece como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo e constituição de família. 2) Comprovada a...
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Acordao Nº 101464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-09-2017
CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1) Não há falar em nulidade, se, instaurado o devido processo legal, foram oportunizados à apelante ampla defesa e contraditório; 2) em se tratando de união estável, será realizada a partilha igualitária dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência, sendo...
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Acordao Nº 92349 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
CIVEL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PREENCHIDOS. 1) O art. 1723 do Código Civil estabelece como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo e constituição de família. 2) Comprovada a...