convocaçao assembleia condominio

Apelação cível. Ação declaratória. Nulidade de edital de convocação de assembleia geral de condomínio. Não constatação. 1. A convenção do condomínio constitui a lei interna do condomínio e suas prescrições têm força de norma cogente. 2. A ausência de chapa homologada pela comissão diretora do processo eleitoral implica a realização de novo edital de convocação do processo eleitoral, no prazo de 15

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por CRISTIANO ROBERTO LUCENA SILVA e OUTROS, contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, em ação movida contra o CONDOMÍNIO JARDINS DOS PEQUIS. Na origem, trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, que busca anular convocação de assembleia...

Apelação. Nulidade de assembleia geral extraordinária. Condomínio. Convocação para a assembleia por edital. Convocação via whatsapp. Validade. Pandemia de covid-19. Excepcionalidade do caso. Leitura de ata de assembleia anterior. Irrelevância. Modelo de procuração do condomínio. Inobservância. Preenchimento dos requisitos legais. Validade. Saneamento. Ausência de pedido de esclarecimentos ou...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Assembleia de condomínio. Modalidade virtual e presencial. Antecipação de tutela recursal. Indeferida. Assembleia realizada. Pedido prejudiciado. Publicação de edital. Aplicação de multa. Síndico. Representante processual. Terceiro alheio à lide. Impossibilidade. Publicação tempestiva. Omissão na pauta. Correção imediata. Exclusão da multa. 1. Resta...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1008747-98.2021.8.11.0002Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível do Cristo Rei em Várzea Grande/MTRecorrente(s):Silmar Augusto Bastos ParreiraRecorrido(s):Condomínio Edifício Solar dos Imigrantes Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:04 de julho de 2023 SÚMULA DO...

Direito civil e processual civil. Julgamento extra petita. Anulação de assembleia condominial por fundamento alheio à causa de pedir. Insubsistência. Condomínio edilício. Assembleia geral. Aprovação de obras e reformas. Inobservância do quorum qualificado previsto na convenção. Nulidade. I. Desafia o princípio da adstrição, consagrado nos artigos 141 e 492 do código de processo civil, sentença...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA. SUSPENSÃO DO MANDATO DO SÍNDICO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CONVOCAÇÃO DISPOSTO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser liminarmente...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA. SUSPENSÃO DO MANDATO DO SÍNDICO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CONVOCAÇÃO DISPOSTO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser liminarmente...

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0103935-14.2018.8.05.0001  CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: CONDOMINIO PARQUE LAGOA VERDE RECORRIDOS: LETICIA SANTOS SILVA, ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA E VANIA CARLA DE JESUS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que deu parcial provimento aos recursos interpostos pelas rés, assim ementado: "Apelação Cível. Direito do Consumidor. Promessa de Compra e Venda de Imóvel na Planta. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias pagas e Indenização por Danos Materiais e Morais. Tutela de urgência deferida no sentido de determinar às rés que se abstenham

Agravo de instrumento. Processo civil. Assembleia geral de condomínio. Irregularidades. Potencial de causar dano. Ausência. Recurso desprovido. 1. Mantém-se a validade de assembleia geral de condomínio se as irregularidades alegadas na sua convocação ou na sua realização não ferem a convenção do condomínio e não têm potencial de causar dano ao direito dos condôminos. 2. Recurso desprovido.

• Problemas em condomínios

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO - CONVOCAÇÃO DE TODOS CONDÔMINOS - NECESSIDADE.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Embargos de declaração em agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Condomínio. Assembleia geral. Contrarrazões. Relatório sucinto. Questão analisadas. Prestação anual de contas. Dever do administrador. Prazo. Convenção de condomínio. Suspensão. Pandemia de covid-19. 1. Trata-se de embargos de declaração nos quais se alega haver omissão no acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Declaração de inexistência de débito. Cobrança de taxas condominiais. Despesas de uso comum. Unidade autônoma. Regular alteração na convenção de condomínio. Possibilidade. Art. 1. 336 do cc. Ausência de direito adquirido à isenção. Sentença mantida. 1. Havendo a devida convocação e votação da assembleia condominial, nos moldes da convenção de...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de conhecimento. Síndica. Condomínio. Convocação de assembleia geral extraordinária. Anterior aprovação das contas apresentadas pela síndica. Fatos supervenientes. Nova decisão por maioria absoluta dos condominos. Pedido de suspensão da obrigação de prestar contas. Descabimento. Decisão mantida. 1. Não se verifica conduta desarrazoada...

Condomínio. Documento novo. Assembleia geral extraordinária. Convocação dos condôminos. Descumprimento. Nulidade. 1. Não configura documento novo aquele que já existia à época da propositura da ação e que era acessível à parte que serodiamente, somente na fase recursal, o juntou aos autos. 2. O descumprimento de requisito essencial para a realização de assembleia, de natureza extraordinária, como

Agravo de Instrumento ? Tutela Provisória de Urgência ? Obrigação de Fazer ? Convocação de Nova Assembleia de Condomínio ? Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal ? Requisitos ? Ausentes ? Indeferimento. Nos termos do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos...