convocaçao assembleia condominio
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Acordao N° 1231140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Direito civil. Condomínio. Assembleia extraordinária. Destituição de síndico. Quórum de convocação. Prevalência da norma legal sobre disposição na convenção. Procuração específica para o ato. Desnecessidade. Quórum de deliberação. Maioria absoluta dos condôminos presentes à assembleia. Sentença mantida. 1. O quórum estabelecido em lei para a convocação de assembleia extraordinária
... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO MULTICENTER ... Desembargador FÁBIO ... DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA ... DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO ... -
Acórdão nº 2003/0087587-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE FATO - VIOLAÇÃO LITERAL À LEI - CONDOMÍNIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEGITIMIDADE DO ... por ausência de convocação de Assembléia de condôminos e impossibilidade de obtenção de ...
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Acórdãos nº 1113961-05.2014.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... de São Paulo, em que é apelante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MANHATTAN OFFICE CENTER, é ... 'QUORUM' DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO ...
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Acórdão Nº 2015.702148-5 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 26-03-2018
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS CONDÔMINOS CONTRA AS OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL COMUM - REFORMA QUE SERIA VOLUPTUÁRIA E DEMANDARIA QUÓRUM QUALIFICADO - INOCORRÊNCIA - PINTURA DA FACHADA E MELHORIAS NO HALL DE ENTRADA QUE DEVEM SER CONSIDERADAS COMO ÚTEIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 96, §
... - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS ... º, DO CÓDIGO CIVIL - CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE PREVÊ PARA A HIPÓTESE CONVOCAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática N° 07301216620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por JEAN LIMA DOS SANTOS E OUTROS, contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, em ação movida em desfavor do CONDOMÍNIO JARDINS DOS PEQUIS. Em sua inicial, os agravantes afirmam que são moradores do condomínio réu, o qual possui 530 (quinhentos e trinta) unidades...
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Acórdãos nº 0014462-39.2012.8.26.0002 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 16 de Octubre de 2017
... AMIL SAUDE LTDA, RENATO LUIZ GONZAGA e CONDOMINIO EDIFICIO MEDICAL CENTER PAULISTA. ACORDAM, em ... ção declaratória de nulidade de assembleia condominial. Evento no qual houve ...
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Acordao N° 1241435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Civil. Processo civil. Apelação. Execução. Ação de embargos. Taxa de condomínio. Unidades não comercializadas pela incorporadora. Cláusula limitadora do valor da taxa condominial. Previsão unilateral. Limite temporal. Omissão. Abusividade demonstrada. Sentença mantida. 1. Considera-se abusiva a inclusão de artigo que institui isenção parcial da taxa condominial, em convenção de condomínio, haja...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH BLOCO F ... a convocação, pela incorporadora, de assembleia para instituição da convenção de ... - Acórdão Nº 0000151-23.2013.8.24.0080 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
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Acórdão Nº 0009953-69.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 05-02-2023
... DENOMINADA “ASSEMBLEIA CONDOMINIAL”. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... FEITO EM NOME DO CONDOMÍNIO E NÃO DA PESSOA FÍSICA DA ... APELADA ...
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Acordao N° 1711932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Inovação recursal. Reconhecida de ofício. Pedido de atribuição de efeito suspensivo e tutela de urgência. Indeferidos. Ação ordinária. Indenizatória. Fatos novos. Supervenientes. Não identificados. Litigância de má-fé. Não reconhecida. Recurso parcialmente conhecido e improvido. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática,...
... EMBARGADO(S) ... CONDOMINIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS e ASSOCIACAO ... DE ... convocação de Assembleia Geral Ordinária do Condomínio Pousada das ... -
Acordao N° 1625723 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Preliminar de ausência de dialeticidade. Rejeitada. Ação de destituição de síndico. Regimento interno do condomínio. Previsão de convocação de assembleia geral. Deliberação de 2/3 de seus membros. Inocorrência. Irregularidades. Não verificadas. Pretensão de destituição. Prematura. Medida excepcional. Desnecessidade. Agravo de instrumento...
... SÍNDICO. REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. PREVISÃO DE CONVOCAÇÃO ... DE ASSEMBLEIA ... -
Acórdãos nº 1016925-27.2017.8.26.0562 de 36ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... em que é apelante/apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TORUMÃ, são apelados/apelantes ... ASSEMBLEIA PROCEDÊNCIA ART. 1.354 DO ...
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Acórdãos nº 1005214-68.2015.8.26.0344 de 25ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
... ALFREDO RICARDO HID, é apelado CONDOMÍNIO COMERCIAL PRAÇA CAPITAL. ACORDAM , em ... -Voto nº 6.653 2 VOTO N° 6.653 ASSEMBLEIA DE CONDOMÓNIO. Ação que visa à ...
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Acórdãos nº 2219173-65.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... ÇA GRATUITA), é agravado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GREEN GARDEN ... ACORDAM , em ... Ação anulatória de assembleia condominial. Decisão agravada que ...
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Acordao N° 1326790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Condomínio. Assembleia geral ordinária. Suspensão. Nova convocação. Tutela de urgência deferida na origem. Justificação suficiente. Recurso parcialmente conhecido e não provido. 1. Embora de ordem pública a questão referente a atendimento dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passível de reconhecimento ex officio pelo juízo,
... AGRAVANTE(S) CONDOMINIO DO EDIFICIO BONAPARTE HOTEL RESIDENCE ... CONDOMÍNIO ... ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. SUSPENSÃO. NOVA CONVOCAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1038773-98.2017.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... ÊNCIA JUDICIÁRIA), é apelado CONDOMINIO CONJUNTO YUMA ... ACORDAM , em sessão ... DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA Convocação de assembleia ...
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Acórdãos nº 1009020-86.2018.8.26.0577 de 26ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... : SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EMENTA: Condomínio – Ação cominatória – ... que o síndico convoque Assembleia Extraordinária para regulamentar a ...
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Acórdão Nº 0178406-81.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-08-2019
... Apelado: Condominio Edificio Marbelo Residence Service ... EMENTA: ELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE ... PROVA DA CONVOCAÇÃO DOS ...
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Acordao N° 1370310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil e processual civil. Ação anulatória de assembleia condominial. Condomínio. Edital de convocação. Forma. Regimento interno. Eleição de síndico. Previsão. Reunião ordinária. Ato convocatório. Observância da previsão regulamentar. Exigência legal. Convocação para leilão do novo síndico. Omissão do síndico. Ato convocatório. Subscrição por número mínimo de condômino (cc, art. 1. 350, §1º)....
... APELADO(S) ... CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... Desembargador TEÓFILO ... AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA" CONDOMINIAL ... CONDOMÍNIO. EDITAL DE CONVOCAÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1676088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Nulidade de assembleia de condomínio. Reforma de garagem. Presidência da assembleia. Abrangência do edital de convocação. Tomada de decisões sem informação prévia. Poder geral de cautela. Perigo de dano reverso. Decisão mantida. 1. Nos termos do artigo 1. 324 do código civil, ?o condômino que administrar sem oposição dos outros presume-se...
... AGRAVANTE(S) ... CONDOMINIO DA SQS 114 BLOCO F ... AGRAVADO(S) ... KLEBER ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ASSEMBLEIA ... DE CONDOMÍNIO. REFORMA DE GARAGEM ... -
Acórdãos nº 1131475-34.2015.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2018
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO ...
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Acórdãos nº 1025197-44.2017.8.26.0001 de 26ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2019
... DE SANTANA EMENTA: Condomínio Ação cominatória Pretensão ... a administradora convoquem Assembleia Extraordinária para verificação de ...
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Processo nº 0002655-02.2017.8.19.0209 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 1 de Junio de 2017
... RECORRENTE ... : CONDOMÍNIO VIVENDAS BARRA DA TIJUCA COUNTRY CLUB ... : JOÃO ...
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Acordao N° 1632028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Assembleia geral extraordinária. Convocação válida. Nulidade de normas que contrariem a convenção de condomínio. Direito de uso exclusivo de vaga de garagem atribuído pelo regimento interno. Possibilidade de alteração em assembleia. Representação adequada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela...
... RECORRIDO(S) ... CONDOMINIO DO BLOCO E DA SQN 305 ... Juiza GISELLE ROCHA ... DIREITO CIVIL. ASSEMBLEIA GERAL ... EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO VÁLIDA ... - Acórdão Nº 0800771-96.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2017