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Acórdão nº 1.0000.18.020571-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - "QUANTUM" EXEQUENDO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJMG - INPC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - A "correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação." (STJ - Ag.
... Isso porque, o INPC o ndice oficial adotado pela Corregedoria-Geral de Justia do TJMG em matria de correo monetria" (cd. 98, integrado pelo cd. 103 - Destacamos), o que deu ensejo ao presente Recurso. A ... -
Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-DELEGADO INTERINO DETABELIÃO DE NOTAS. JUSTO RECEIO NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DOENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido deliminar objetivando o repasse integral de emolumentos, os quais fazjus o impetrante. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. NestaCorte, negou-se...
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Apresentação à 2.ª edição
... Desembargador Federal aposentado, ex-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Assessor-chefe da Corregedoria ...
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Decisão Monocrática N° 07059781320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal do DF (Id 78441967 do processo de referência) que, nos autos da ação de execução fiscal, processo n. 0041784-70.2009.8.07.0001, promovida pelo ora agravante em desfavor de Tek Cartuchos Ltda. ? ME, de Cláudio José da Silva e de Juliana Lima Moreira da Silva,...
... 1 do Provimento n. 13/2012 c/c o art. 2 do Provimento n. 47/2020, ambos da Corregedoria deste e. TJDFT, que determinam o arquivamento das aes de execuo fiscal em que o valor da causa seja igual ou inferior a R$ 7.454,85 (sete mil ... -
Decisão monocrática Nº 4435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
... /2021, os investigados referem-se a documento encaminhado ao ministro Ricardo Lewandowski, Relator da reclamação nº 43.007/DF, pela Corregedoria do Ministério Público Federal, revelador de informações oriundas da extinta Força-Tarefa da Operação Lava Jato de Curitiba, no qual, segundo ...
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Acordao N° 1271567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2020
Cartórios extrajudiciais. Central de serviços eletrônicos compartilhados de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas do distrito federal. Gestão. Anoreg/df. Distribuição de serviços. Regulamento operacional. Adesão. Prazo de carência. Fiscalização. 1 - as centrais de serviços eletrônicos compartilhados serão criadas pelos oficiais de registro de títulos e documentos e civil...
... criadas pelos oficiais de registro de títulos e documentos e civil ... de pessoas jurídicas, mediante ato normativo da Corregedoria ... Geral da Justiça local (Provimento CNJ 46/18, art. 3º, item 1º) ... 2 - A criação da Central de Serviços Eletrônicos ... Compartilhados ... -
Acórdão Nº 5081578-50.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 01-02-2022
... regulamentar o procedimento afeto execuo da multa penal no mbito do Primeiro Grau de Jurisdio do Poder Judicirio de Santa Catarina, a Corregedoria-Geral de Justia deste Tribunal confeccionou a Orientao n. 13/2020,verbis: A Corregedoria-Geral da Justia, considerando: a) a alterao da redao do art ...
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Acórdão Nº 5071480-06.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 16-11-2021
... regulamentar o procedimento afeto execuo da multa penal no mbito do Primeiro Grau de Jurisdio do Poder Judicirio de Santa Catarina, a Corregedoria-Geral de Justia deste Tribunal confeccionou a Orientao n. 13/2020,verbis: A Corregedoria-Geral da Justia, considerando: a) a alterao da redao do art ...
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Acórdão Nº 5077185-82.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
... regulamentar o procedimento afeto execuo da multa penal no mbito do Primeiro Grau de Jurisdio do Poder Judicirio de Santa Catarina, a Corregedoria-Geral de Justia deste Tribunal confeccionou a Orientao n. 13/2020,verbis: A Corregedoria-Geral da Justia, considerando: a) a alterao da redao do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000694620184058001), 05-04-2022
PJE 0800069-46.2018.4.05.8001 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VACÂNCIA EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO EM CARÁTER INTERINO E SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE ESCREVENTE E TABELIÃO INTERINO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA DECISÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU VAGA A FUNÇÃO DE TABELIÃO DO OFÍCIO DE FEIRA GRANDE/AL. APELAÇÃ
... No caso em apreço, o autor pretende obter a anulação de ato da Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça, que declarou vago o Cartório do Serviço Notarial e Registral do Único Ofício de Feira ... -
Acordão do Primeira Seção, 02-03-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. MEMBRO DA ADVOCACIA-GERAL DAUNIÃO. CESSÃO. ÓRGÃO CEDENTE. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO EAPLICAÇÃO DA PENALIDADE. COMPETÊNCIA. LINHA DE SUCESSÃO DAAUTORIDADE. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.1. Consoante o entendimento desta Corte "a cessão caracteriza-sepelo desdobramento da lotação e do exercício do servidor, de forma amanter a primeira no órgão cedente e
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Acórdão nº 1.0325.14.003085-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRISÃO INDEVIDA - CONSTATAÇÃO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJMG - PROVIMENTO PARCIAL. - O Estado tem o dever de indenizar os danos moral e material decorrentes de...
... dvidas fazendrias deve observar ndice que reflita a inflao acumulada do perodo, que, no mbito do TJMG, obedece tabela fornecida pela Corregedoria Geral de Justia; e os juros moratrios sero equivalentes aos aplicveis caderneta de poupana. A data de inicio da incidncia da correo monetria ... -
Acórdão nº 1.0325.14.003085-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRISÃO INDEVIDA - CONSTATAÇÃO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJMG - PROVIMENTO PARCIAL. - O Estado tem o dever de indenizar os danos moral e material decorrentes de...
... dvidas fazendrias deve observar ndice que reflita a inflao acumulada do perodo, que, no mbito do TJMG, obedece tabela fornecida pela Corregedoria Geral de Justia; e os juros moratrios sero equivalentes aos aplicveis caderneta de poupana. A data de inicio da incidncia da correo monetria ... -
Acórdão nº 1.0000.19.052096-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL COLETIVA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INÉPCIA DA INICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. No julgamento dos EDcl no REsp 1319232/DF, restou fixado o entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça de que a sentença proferida na Ação Civil Pública 94.008514-1 tem...
... Nos demais perodos, devem ser aplicados os ndices oficiais da Corregedoria Geral de Justia desde o efetivo prejuzo. Dos juros moratrios Pleiteia o agravante que haja a incidncia de juros moratrios desde a data ... -
Decisão Monocrática N° 07055312520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal do DF, que, baseada nos Provimentos 13/2012 e 47/2020, ambos editados pela Corregedoria do TJDFT, determinou o arquivamento provisório da execução fiscal nº 0027418-65.2005.8.07.0001, ajuizada contra DF MOURÃO e DARLEI FERREIRA MOURÃO. Transcrevo a d. decisão
... deciso proferida pelo d. Juzo da 1 Vara de Execuo Fiscal do DF, que, baseada nos Provimentos 13/2012 e 47/2020, ambos editados pela Corregedoria do TJDFT, determinou o arquivamento provisrio da execuo fiscal n 0027418-65.2005.8.07.0001, ajuizada contra DF MOURO e DARLEI FERREIRA MOURO ... -
Acórdão Nº 37485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Meritíssima Juíza de Direito e Diretora do Foro da ... Comarca de Formosa-GO, por meio da Portaria nº 51/2018, ... Todavia, a Corregedoria do Tribunal de Justiça do ... Estado de Goiás determinou a revogação da referida ... portaria, por supostamente não atender o Provimento nº ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... ítulo V das Diretrizes Extrajudiciais Notariais e de Registro do Estado de Rondônia – DENR-RO e Item 27.2 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Capítulo XVII ... 16. Entrevista concedida por Bernadette Cunha Waldwogel, Gerente de Indicadores de Estudos ...
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Acórdão Nº 2703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... autos do Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 000010147.2012.2.00.0000, sob o argumento de que “a interpretação feita pela ... Corregedoria Nacional de Justiça – cuja atuação, desde a edição da Resolução ... CNJ n. 80, se pautou na necessidade de uniformização do entendimento ...
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Acórdão nº 1.0481.14.008618-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA - PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - CONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 4.167/DF - REFERÊNCIA PARA O VENCIMENTO BÁSICO - EFICÁCIA DO PISO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - PROPORCIONALIDADE COM A JORNADA - VALOR PAGO INFERIOR AO PISO - DIFERENÇAS DEVIDAS - REFLEXOS...
... que entrou em vigor a Lei n 11.960/09, a correo monetria, incidente desde a data em que cada parcela era devida, observar os ndices da Corregedoria-Geral de Justia. A partir de ento, a correo monetria e os juros de mora, estes incidentes desde a citao, devero ser aplicados nos termos do ... -
Acórdão Nº 38089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA AGRAVANTE E DE ATO ILEGAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... Pretende o “processamento único d[a] apuração de sua conduta perante o ... órgão adequado”, preferencialmente na corregedoria local do Ministério ... Público, porque teria sido o Procedimento Administrativo Disciplinar n ... 011/2021, previamente instaurado ... São os ... -
Acórdão Nº 38158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 23 ... RCL 38158 ED-AGR / DF ... usucapião , como o foi na situação apreciada pela ... Corregedoria Nacional de Justiça, nos autos do Pedido de ... Providências 0001943-67.2009.2.00.0000. Discute-se, in ... casu , o cancelamento administrativo de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10543-83.2016.5.03.0037) 23-05-2018
... Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice Corregedoria do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa n° 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao ...
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Acórdão nº 1.0309.14.003339-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IDEC - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO - PRECLUSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE DA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÃO EXPURGADA - ENTENDIMENTO STJ. - Nos termos do artigo 465 do CPC, a parte interessada deverá arguir suspeição do perito no prazo de quinze dias, a contar da sua intimação, sob pena de não o fazendo ocorrer a preclusã
... monetria seja plena no Plano Vero, o ndice de correo monetria a ser utilizado nos clculos de liquidao de sentena, deve ser a tabela da Corregedoria Geral de Justia deste Tribunal no expurgada. Neste sentido, j se manifestou a jurisprudncia deste Tribunal de Justia: AGRAVO DE ... -
Acórdão nº 1.0309.14.003339-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IDEC - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO - PRECLUSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE DA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÃO EXPURGADA - ENTENDIMENTO STJ. - Nos termos do artigo 465 do CPC, a parte interessada deverá arguir suspeição do perito no prazo de quinze dias, a contar da sua intimação, sob pena de não o fazendo ocorrer a preclusã
... monetria seja plena no Plano Vero, o ndice de correo monetria a ser utilizado nos clculos de liquidao de sentena, deve ser a tabela da Corregedoria Geral de Justia deste Tribunal no expurgada. Neste sentido, j se manifestou a jurisprudncia deste Tribunal de Justia: AGRAVO DE ... -
Decisão monocrática Nº 37046 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... Nesse contexto, aduz que, ... “[c]om a mudança de entendimento da Corregedoria Nacional de Justiça (overrruling), mais a manutenção pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça da decisão tomada no pedido de providências ...