correição parcial prazo
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Julgamento 0000206-27.2010.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 10-08-2011
CORREIÇÃO PARCIAL. ARQUIVAMENTO DE INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE INSUBMISSÃO. SÚMULA Nº 7 DO STM. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO. CASSAÇÃO. Rejeita-se questão preliminar relativa à intempestividade, uma vez que recente...
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Acordao Nº 94100 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2017
PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DELIGENCIAS COMPLEMENTARES PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES FEITAS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO PROVIDA. 1) Não há que se falar em erro na condução processual do juízo a quo, pois a diligências complementares foram requeridas fora do prazo disposto no art. 402 do CPP, posto que não foram solicitadas...
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Acordao Nº 94100 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2017
PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DELIGENCIAS COMPLEMENTARES PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES FEITAS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO PROVIDA. 1) Não há que se falar em erro na condução processual do juízo a quo, pois a diligências complementares foram requeridas fora do prazo disposto no art. 402 do CPP, posto que não foram solicitadas...
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Acordao Nº 94100 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2017
PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DELIGENCIAS COMPLEMENTARES PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES FEITAS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO PROVIDA. 1) Não há que se falar em erro na condução processual do juízo a quo, pois a diligências complementares foram requeridas fora do prazo disposto no art. 402 do CPP, posto que não foram solicitadas...
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Acordao Nº 94100 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2017
PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DELIGENCIAS COMPLEMENTARES PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES FEITAS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO PROVIDA. 1) Não há que se falar em erro na condução processual do juízo a quo, pois a diligências complementares foram requeridas fora do prazo disposto no art. 402 do CPP, posto que não foram solicitadas...
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Acordao Nº 94100 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2017
PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DELIGENCIAS COMPLEMENTARES PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES FEITAS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO PROVIDA. 1) Não há que se falar em erro na condução processual do juízo a quo, pois a diligências complementares foram requeridas fora do prazo disposto no art. 402 do CPP, posto que não foram solicitadas...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000131-98.2021.5.00.0000)
... Correição Parcial ou Reclamação Correicional Nº ... 17, caput, do RICGJT dispõe que "O prazo para a apresentação da Correição Parcial é ...
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Acórdão Nº 0015891-53.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
EMENTA HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1- O Habeas Corpus é conhecido apenas sob a ótica da Recomendação nº 62, do CNJ, na medida em que os aspectos objetivos e subjetivos atinentes à progressão de regime prisional...
... PRECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA. ORDEM PARCIALMENTE ... éria deve ser discutida em sede de correição parcial, no entanto, diante da peculiaridade do ... -
Julgamento 2001.01.001777-4 do Superior Tribunal Militar, 19-04-2001
Ementa: Correição Parcial; requerimento a destempo; não-conhecimento. Hipótese em que a Decisão hostilizada é de 06 de setembro de 2000, tendo sido a Correição Parcial protocolizada no Juízo em 23 do mês subseqüente, com superação, pois, do prazo de 05 dias previsto no §1º, do art. 498, do CPPM. Impossibilidade de considerar o Pedido de Reconsideração ou a sua negativa por parte do Juiz-Auditor...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000114-62.2021.5.00.0000)
... Correição Parcial ou Reclamação Correicional Nº ... /01/21 como marco inicial para a contagem do prazo para apresentação desta medida correicional. O ...
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Decisão Monocrática nº 50412951920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-02-2023
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS NO CURSO DO PROCESSO. RESPOSTA AOS QUESITOS EM LAUDO COMPLEMENTAR. MATÉRIA QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. O habeas corpus é medida constitucional destinada aos casos em que o indivíduo sofre ou esteja na iminência de sofrer violência ou coação na sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de
... apreço desafia a apresentação de correição parcial, nos termos do art. 195, do Código de ... juízo intimou o Ministério Público, cujo prazo de encerramento está previsto para um dia ... -
Decisões Monocráticas nº 113891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2012
... em 12.8.2010, no julgamento da Correição Parcial n. 0000044-17.2005.7.01.0101, Relator o ... de uma segunda deserção não suspende o prazo prescricional atinente à ação penal movida em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002612-03.2022.8.19.9000 (Criminal), 29-03-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002612-03.2022.8.19.9000 - Correição Parcial Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Trata-se de CORREIÇÃO PARCIAL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão proferida, nos autos do processo nº 0011454-07.2019.8.19.0066, pelo Juízo do I Juizado...
... a correição parcial em virtude da perda superveniente do ... -
Decisão da Presidência nº 687068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2014
... , ementado nos seguintes termos: CORREIÇÃO" PARCIAL ... REABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇ\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 687068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2014
... , ementado nos seguintes termos: CORREIÇÃO" PARCIAL ... REABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇ\xC3" ...
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Julgamento 2001.01.001783-9 do Superior Tribunal Militar, 08-05-2001
CORREIÇÃO PARCIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. "ERROR IN JUDICANDO". É de ser conhecida correição parcial onde a parte requer, no prazo legal, correção de ato que julga abusivo e tumultuário do processo. Preliminar que se rejeita. Maioria. No mérito, há de ser indeferida, pois o Conselho de Justiça, ao denegar pedido ministerial de quebra de sigilo bancário, em ato devidamente fundamentado,...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000023-35.2022.5.00.0000)
... Correição Parcial ou Reclamação Correicional Nº ... A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000023-35.2022.5.00.0000)
... Correição Parcial ou Reclamação Correicional Nº ... A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de ...
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Acórdão nº 0813731-97.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 18-09-2023
... MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO A CORREIÇÃO PARCIAL POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGADA ... ção, pois não comprovado o respeito ao prazo de 10 (dez) dias previsto na norma regente ...
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Julgamento 0000292-95.2010.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 11-10-2011
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - ARQUIVAMENTO DE IPD. I - Efetivamente, não houve erro administrativo quanto à contagem do prazo de graça e à lavratura do termo de deserção. II - A parte de ausência, claramente, afirma que o indiciado faltou ao quartel desde as 07h30min do dia 05.11.2010. Seguindo-se a regra do art. 451, § 1º, do CPPM, o chamado "prazo de graça" de 08 dias inicia-se à zero hora do dia
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050260-18.2019.8.19.0000 (Criminal), 27-11-2019
CORREIÇÃO PARCIAL. DELITOS DE FURTO QUALIFICADO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PESQUISA NO SISTEMA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM VISTAS A ENCONTRAR O CORRETO ENDEREÇO DO ACUSADO. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PROCEDENTE. 1. Segundo consta da denúncia, no dia 16 de abril de 2018, por volta das 16h30, no interior de uma...
... Correição Parcial nº 0050260-18.2019.8.19.0000 (8ª C ... prazo ... prescricional. Deveras, o indeferimento do ... -
Acórdão Nº 0020787-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-06-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSIDERANDO A DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COMO TERMO INICIAL DO PRAZO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO DE ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA. INTIMAÇÃO, NOS CASOS DE AUTOS ELETRÔNICOS, QUE SE CONSIDERA CONSUMADA NA DATA EM QUE O INTIMADO EFETIVA A...
... 0020787-63.2022.8.16.0000 ... Correição Parcial Criminal n° 0020787-63.2022.8.16.0000 ... COMO TERMO INICIAL DO PRAZO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL ... ACOLHIMENTO ... -
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000050-18.2022.5.00.0000)
... Correição Parcial ou Reclamação Correcional Nº ... mais de um ano após o término do prazo do compromisso de não demitir, devendo ser ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000050-18.2022.5.00.0000)
... Correição Parcial ou Reclamação Correcional Nº ... mais de um ano após o término do prazo do compromisso de não demitir, devendo ser ...
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Decisão da Presidência nº 161269 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... PRAZO ... NECESSIDADE DE SE AFERIR A DURAÇÃO ... o egrégio Tribunal de Justiça: CORREIÇÃO PARCIAL ... AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ...