correição parcial processo penal
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Acórdão nº 1.0000.12.119458-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - ARQUIVAMENTO SEM PRÉVIO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 'ERROR IN PROCEDENDO' - CONFIGURAÇÃO. Configura 'error in procedendo' o arquivamento de Termo Circunstanciado de Ocorrência, sem prévio requerimento do Ministério Público, porquanto viola o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal, bem como constitui ato ofensivo às...
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - ... o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal, bem como constitui ato ofensivo às ... -
Acórdão nº 1.0000.12.119458-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - ARQUIVAMENTO SEM PRÉVIO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 'ERROR IN PROCEDENDO' - CONFIGURAÇÃO. Configura 'error in procedendo' o arquivamento de Termo Circunstanciado de Ocorrência, sem prévio requerimento do Ministério Público, porquanto viola o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal, bem como constitui ato ofensivo às...
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - ... o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal, bem como constitui ato ofensivo às ... -
Acórdão nº 1.0000.12.119458-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - ARQUIVAMENTO SEM PRÉVIO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 'ERROR IN PROCEDENDO' - CONFIGURAÇÃO. Configura 'error in procedendo' o arquivamento de Termo Circunstanciado de Ocorrência, sem prévio requerimento do Ministério Público, porquanto viola o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal, bem como constitui ato ofensivo às...
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - ... o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal, bem como constitui ato ofensivo às ... -
Acórdão nº 1.0000.12.126900-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - ARQUIVAMENTO SEM PRÉVIO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - "ERROR IN PROCEDENDO". - Configura "error in procedendo" o arquivamento de Termo Circunstanciado de Ocorrência, sem prévio requerimento do Ministério Público, porquanto viola o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal, bem como constitui ato ofensivo às atribuições...
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - ... o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal, bem como constitui ato ofensivo às ... -
Acórdão nº 1.0000.12.126900-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - ARQUIVAMENTO SEM PRÉVIO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - "ERROR IN PROCEDENDO". - Configura "error in procedendo" o arquivamento de Termo Circunstanciado de Ocorrência, sem prévio requerimento do Ministério Público, porquanto viola o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal, bem como constitui ato ofensivo às atribuições...
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - ... o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal, bem como constitui ato ofensivo às ... -
Acórdão nº 1.0000.12.126900-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - ARQUIVAMENTO SEM PRÉVIO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - "ERROR IN PROCEDENDO". - Configura "error in procedendo" o arquivamento de Termo Circunstanciado de Ocorrência, sem prévio requerimento do Ministério Público, porquanto viola o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal, bem como constitui ato ofensivo às atribuições...
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - ... o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal, bem como constitui ato ofensivo às ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... e materiais empregados no processo produtivo, inclusive embalagens; ... III - ... parcial e do endôsso das instituições financiadoras em ... SEÇÃO III. Da correição dos livros de inscrição da cédula de crédito ... 171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou ...
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Acórdãos nº 0285631-45.2011.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
... e discutidos estes autos do Correição Parcial Ou Reclamação Correicional nº ... somente no âmbito do processo penal – Artigo 208 do ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 4º a 23 ... Capítulo 1 ... , na hipótese de indeferimento cabe correição parcial. O Juiz não deve indeferir o ...
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Julgamento 0000202-33.2013.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-11-2013
... aplicávei s a o Códig o d e Process o Penal , prevista s n a Le i n ° 11.719/2008 , ... E EFEIT O SUSPENSIV O A CORREIÇÃ O PARCIAL. SUSPENSÃ O D A DECISÃ O QU E ESTABELECE U ... d e efeit o suspensiv o a o citad o processo ... Consoant e a redaçã o d o artigo 5^ , ... , até que o julgamento da Correição Parcial venha a confirmar o requerido, de ...
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Acórdãos nº 9000004-59.2014.8.26.0270 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2015
... discutidos estes autos de Correição Parcial nº 9000004-59.2014.8.26.0270, da Comar ... DE ALMEIDA SANTOS COMARCA: ITAPEVA Processo penal. Competência. Recorrido autuado ...
- Julgamento 0000040-92.2014.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 23-09-2014
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Acórdãos nº 9000010-72.2011.8.26.0302 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2013
... e discutidos estes autos do Correição Parcial nº 9000010-72.2011.8.26.0302, da ... 581, inciso XV, do Código de Processo Penal Recurso não conhecido ...
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Acórdão nº 1.0000.12.085458-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2012
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - PROCESSO EM TRÂMITE JUNTO AO JUIZADO ... - MINISTÉRIO PÚBLICO - TITULAR DA AÇÃO PENAL - "DOMINUS LITIS" - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ...
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Julgamento 0000053-77.2014.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 16-10-2014
CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO MAGISTRADO A QUO. PLEITO DEFENSIVO INCABÍVEL. EX-MILITAR, SARGENTO DO EXÉRCITO, DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE OFENSA ÀS FORÇAS ARMADAS E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. Pretensão defensiva de que o Tribunal reforme a decisão de primeiro grau para determinar: realização de perícia no computador em que supostamente ocorreu a ofensa às Forças...
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Acórdão Nº 5060651-35.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
Correio Parcial Criminal N 5060651-35.2021.8.24.0000/SC ... ,homologou o acordo de no persecuo penal proposto e alterou uma das suas condies, ... : transao penal e suspenso condicional do processo) e o detalhamento destas (local onde ser prestado ...
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Abreviaturas
... CP - Correição Parcial ... CP - Código Penal ... CPC - Código de Processo Civil ... CPI - Código de Propriedade Industrial ...
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Acórdãos nº 9000009-11.2012.8.26.0219 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... ÃO PAULO Terceira Câmara Criminal Correição Parcial nº 9000009-11.2012.8.26.0219 / Voto ... DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AO RÉU CLEITON LUIZ DE ... LUIZ DE TAVARES Ementa PROCESSUAL PENAL CORREIÇÃO PARCIAL LEI MARIA ...
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Acordao Nº 19634 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2011
PROCESSO PENAL - CORREIÇÃO PARCIAL - APLICAÇÃO DE MULTA POR ABANDONO DA DEFESA - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - SEGURANÇÃ CONCEDIDA - PERDA DO OBJETO. 1) Julga-se prejudicada a correição parcial quando ajuizada simultaneamente a um mandado de segurança com mesmo pedido e causa de pedir, e neste é concedida a ordem para isentar o requerente do pagamento de
... causa prpria, ajuizou a presente Correio Parcial com pedido de liminar visando suspender os ... do acusado Mrio da Silva Cruz em processo que tramita na 2 Vara do Tribunal do Jri da ... -
Acordao Nº 19634 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2011
PROCESSO PENAL - CORREIÇÃO PARCIAL - APLICAÇÃO DE MULTA POR ABANDONO DA DEFESA - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - SEGURANÇÃ CONCEDIDA - PERDA DO OBJETO. 1) Julga-se prejudicada a correição parcial quando ajuizada simultaneamente a um mandado de segurança com mesmo pedido e causa de pedir, e neste é concedida a ordem para isentar o requerente do pagamento de
... causa prpria, ajuizou a presente Correio Parcial com pedido de liminar visando suspender os ... do acusado Mrio da Silva Cruz em processo que tramita na 2 Vara do Tribunal do Jri da ... -
Acordao Nº 19634 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2011
PROCESSO PENAL - CORREIÇÃO PARCIAL - APLICAÇÃO DE MULTA POR ABANDONO DA DEFESA - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - SEGURANÇÃ CONCEDIDA - PERDA DO OBJETO. 1) Julga-se prejudicada a correição parcial quando ajuizada simultaneamente a um mandado de segurança com mesmo pedido e causa de pedir, e neste é concedida a ordem para isentar o requerente do pagamento de
... causa prpria, ajuizou a presente Correio Parcial com pedido de liminar visando suspender os ... do acusado Mrio da Silva Cruz em processo que tramita na 2 Vara do Tribunal do Jri da ... -
Acordao Nº 19634 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2011
PROCESSO PENAL - CORREIÇÃO PARCIAL - APLICAÇÃO DE MULTA POR ABANDONO DA DEFESA - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - SEGURANÇÃ CONCEDIDA - PERDA DO OBJETO. 1) Julga-se prejudicada a correição parcial quando ajuizada simultaneamente a um mandado de segurança com mesmo pedido e causa de pedir, e neste é concedida a ordem para isentar o requerente do pagamento de
... causa prpria, ajuizou a presente Correio Parcial com pedido de liminar visando suspender os ... do acusado Mrio da Silva Cruz em processo que tramita na 2 Vara do Tribunal do Jri da ... -
Acordao Nº 14304 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2009
PROCESSO PENAL - CORREIÇÃO PARCIAL - CONTROVÉRSIA ACERCA DE APLICAÇÃO DE NORMA PROCESSUAL PENAL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. 1) A correição parcial tem como objetivo corrigir erros derivados de ação ou omissão do juiz. Malgrado a ausência de previsão expressa no Código de Processo Penal, seu processamento vem descrito no Regimento Interno do Tribunal
CORREIÇÃO PARCIAL N.º 0000838-07.2008.8.03.0000 ... de a norma não ser genuinamente processual penal, adotando-se a regra do direito penal, ou seja, ... Processo Penal em vigor, teriam aplicação imediata por ... -
Acordao Nº 14304 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2009
PROCESSO PENAL - CORREIÇÃO PARCIAL - CONTROVÉRSIA ACERCA DE APLICAÇÃO DE NORMA PROCESSUAL PENAL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. 1) A correição parcial tem como objetivo corrigir erros derivados de ação ou omissão do juiz. Malgrado a ausência de previsão expressa no Código de Processo Penal, seu processamento vem descrito no Regimento Interno do Tribunal
CORREIÇÃO PARCIAL N.º 0000838-07.2008.8.03.0000 ... de a norma não ser genuinamente processual penal, adotando-se a regra do direito penal, ou seja, ... Processo Penal em vigor, teriam aplicação imediata por ... -
Acordao Nº 14304 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2009
PROCESSO PENAL - CORREIÇÃO PARCIAL - CONTROVÉRSIA ACERCA DE APLICAÇÃO DE NORMA PROCESSUAL PENAL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. 1) A correição parcial tem como objetivo corrigir erros derivados de ação ou omissão do juiz. Malgrado a ausência de previsão expressa no Código de Processo Penal, seu processamento vem descrito no Regimento Interno do Tribunal
CORREIÇÃO PARCIAL N.º 0000838-07.2008.8.03.0000 ... de a norma não ser genuinamente processual penal, adotando-se a regra do direito penal, ou seja, ... Processo Penal em vigor, teriam aplicação imediata por ...