Correio
- CONVOCAÇÃO - CORREIO POPULAR S/A
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Suspensa decisão do CNJ que impedia notificação de cartório pelo correio
Suspensa proibição do CNJ de notificação via postal de cartórios
Os cartórios extrajudiciais estão novamente autorizados a fazer notificações por via postal e fora dos municípios onde estão sediados. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de decisão do Conselho Nacional de Ju... - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EXTRATO DO 2º TA CORREIO
- Acórdão nº AgRg no AREsp 26575 / PR de T4 - QUARTA TURMA
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Acórdão nº 2006/0011826-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE CONHECIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO - INTERPOSIÇÃO VIA CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) - INTEMPESTIVIDADE ... 1. É intempestivo o agravo regimental não interposto no qüinqüídio legal. No caso sub judice, a r ...
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Acórdão nº 2008/0005065-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO NO TRIBUNAL. SÚMULA 216/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Inexistindo as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no artigo 535, do CPC, não
... sentido de que a tempestividade do recurso deve ser aferida pela data do protocolo na secretaria do Tribunal e não da data de postagem no correio ... 3. Esse entendimento se consolidou com a Súmula 216/STJ, in verbis: "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de ... - Lei nº 4.036 de 20/12/1961. CONCEDE PENSÃO MENSAL DE CR 3.000,00 A BELISARIO ALVES, EX-ESTAFETA DE CORREIO A CAVALO DO 2 DISTRITO DE PINHEIRO MACHADO, RIO GRANDE DO SUL.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-476-79.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 538 do CPC. 2. JUSTA CAUSA. USO INDEVIDO DO CORREIO ELETRÔNICO CORPORATIVO. O correio eletrônico corporativo é ferramenta de trabalho que deve ser utilizada de forma segura e adequada, ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 34503 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AREsp 18727 / MA de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... Parágrafo único. Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário, ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 horas, ao tribunal de origem ... Art. 775. Os prazos ...
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Acórdão nº 2009/0110969-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. Súmula 216 do Superior Tribunal de Justiça ... 2. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ...
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Acórdão nº 2007/0243081-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS)EMBARGANTE:S⁄A CORREIO BRAZILIENSE ADVOGADOS :ADEMIR COELHO ARAÚJO E OUTRO(S) FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO E OUTRO(S)EMBARGANTE:PEDRO AURELIO ROSA DE FARIAS ADVOGADOS ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1413580 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSTAGEM DO AGRAVO DE INSTRUMENTO VIA CORREIO - TEMPESTIVIDADE AFERIDA PELA DATA DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL - SÚMULA 216/STJ - RECLAMO DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1413580/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 14/12/2011)
- Acórdão nº RCDESP na MC 18275 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 100044 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1168621 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE. 1. Trata-se os autos de embargos à execução fiscal opostos por particular no intuito de anular a citação realizada por AR, haja vista que este foi entregue a pessoa completamente estranha da parte executada, bem como o reconhecimento do prescrição para a cobrança...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1414366 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTE ISOLADO. MATÉRIA JÁ SUMULADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA 216/STJ. TEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO ENVIADA POR FAX AFERIDA PELA DATA DO PROTOCOLO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL, E NÃO PELA DATA DA ENTREGA NA AGÊNCIA DO CORREIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1414366
- Acórdão nº AgRg no AREsp 77242 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0145235-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 216/STJ. DATA DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL DE ORIGEM E NÃO NA AGÊNCIA DOS CORREIOS. CONVÊNIO ENTRE A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E O TJ/RS. ART. 3º, "A", DA RESOLUÇÃO N. 380/2001-CM. PETIÇÕES ENDEREÇADAS A TRIBUNAIS SUPERIORES. ÔNUS DA AGRAVANTE. AGRAVO NÃO...
... interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio" ... 2. A Resolução n. 380⁄2001-CM, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que admite a aferição da tempestividade pela data ... -
Acórdão nº 2010/0052558-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DATA DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL DE ORIGEM E NÃO NA AGÊNCIA DOS CORREIOS. SÚMULA Nº 216/STJ. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao inconformismo das partes, que repisam os argumentos anteriormente levantados e não acolhidos, circunstância que não indica a existência de omissão,...
... interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio" (Súmula 216 do STJ) ... 3. Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira ... -
Acórdão nº 2008/0230558-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO INEXISTENTE. INTEMPESTIVIDADE ... 1. Recurso interposto via e-mail é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei n.º 9.800/99, na medida em que, além de não haver ...
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Acórdão nº 2007/0009081-2 de T4 - QUARTA TURMA
... a tempestividade dos recursos dirigidos a esta Corte é aferida pela data do protocolo estampada na petição e não pela data da postagem no correio ou do recebimento da petição por serventuário do Tribunal. Precedentes ... 3. O dever de levar a protocolo, no tempo devido, a petição do ...
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Acórdão nº 2009/0070031-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL - DATA DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL DE ORIGEM E NÃO NA AGÊNCIA DOS CORREIOS - RESOLUÇÃO 380/2001-CM - CONVÊNIO ENTRE A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E O TJ/RS - PETIÇÕES ENDEREÇADAS A TRIBUNAIS SUPERIORES - EXCLUSÃO - DESPROVIMENTO. 1 - Segundo entendimento...
... do recurso é considerada tendo em conta a data da apresentação da petição no tribunal de origem, e não a da entrega na agência do correio (Súmula 216⁄STJ) ... 2 - O convênio firmado entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o TJ⁄RS, criado pela Resolução ...