Correio
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Acórdão nº 2008/0269868-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO" E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º ... 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente \xC3" ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1349517 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. POSTAGEM NO CORREIO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. PROTOCOLO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONVÊNIO ENTRE A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E O TJ⁄RS. PETIÇÕES ...
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Acórdão nº 2007/0070197-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. ENVIO DE PETIÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. FALTA DE ASSINATURA. RECURSO INEXISTENTE ... 1.Ausente, no STJ, regulamentação da interposição ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 949979 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO EM AGÊNCIA DO CORREIO. SÚMULA 216⁄STJ ... 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, no sentido de que: Â( ... ) a ...
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Acórdão nº 2007/0099099-5 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO EM AGÊNCIA DO CORREIO. SÚMULA 216⁄STJ ... 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, no sentido de que: Â( ... ) a ...
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Acórdão nº 2007/0301501-4 de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMPESTIVIDADE QUE SE AFERE PELA DATA DO REGISTRO NO PROTOCOLO DA SECRETARIA, E NÃO PELA DATA DA ENTREGA NA AGÊNCIA DO CORREIO. SÚMULA 216/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A teor da Súmula n. 216/STJ, "a tempestividade de recurso interposto no Superior
... TEMPESTIVIDADE QUE SE AFERE PELA DATA DO REGISTRO NO PROTOCOLO DA SECRETARIA, E NÃO PELA DATA DA ENTREGA NA AGÊNCIA DO CORREIO. SÚMULA 216⁄STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ... 1. A teor da Súmula n. 216⁄STJ, "a tempestividade de recurso interposto no Superior ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 60704 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... I – pelo correio; ... II – por oficial de justiça; ... III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; ... IV – por edital ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... Considera-se observado o prazo se, dentro dele, houver sido posta no correio a carta de aviso ... § 6º Não decai do direito de regresso o que deixa de dar o aviso no prazo estabelecido. Responde, porém, pelo dano ...
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Lei nº 14.155 de 27/05/2021. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.
... ção de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio" eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo ... § 2º-B. A pena prevista no § 2º-A deste artigo, considerada a relev\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0400138-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PORTUGAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO PELO CÔNSUL BRASILEIRO. PESSOA DOMICILIADA NO BRASIL. CARTA ROGATÓRIA. NECESSIDADE. CITAÇÃO INVÁLIDA. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. 1. Ausência da autenticação pelo cônsul brasileiro da sentença estrangeira cuja...
... meio de carta rogatória. ... 3. Ademais, mesmo que se pudesse sustentar que a citação pelo correio foi válida ... por ser usual em Portugal, uma vez que na ação de origem, perante o Tribunal ... -
Acórdão nº 2013/0345490-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio ." ... Precedentes: AgRg no AREsp 480.480/RS, Rel. Ministro Leopoldo ...
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Acórdão nº 2014/0140132-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de ... 2. Infirmar as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem de que não foram ...
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Acórdão nº 2014/0182963-5 de T6 - SEXTA TURMA
... postagem na agência do correio, nos termos do enunciado n. 216 da ...
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Acórdão nº 2010/0168761-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. - Intempestivo o agravo de instrumento protocolizado no Tribunal de origem após o lapso recursal. Conforme precedentes do STJ, desinfluente a data da postagem do recurso na agência do correio. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1349817/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/
... Conforme precedentes do STJ, desinfluente a data da postagem do recurso na agência do correio ... Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA ... -
Acórdão nº 2014/0032166-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO. PROTOCOLO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 216/STJ. 1. De acordo com o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, de decisão de relator caberá agravo regimental no prazo de 5 (cinco) dias. 2. A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1220377 / SP de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEI N. 9800/99 PARA APRESENTAÇÃO DA VERSÃO ORIGINAL DO RECURSO INTERPOSTO POR FAX. AFERIÇÃO PELA DATA DO PROTOCOLO. SÚMULA 216 DO STJ. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DO ART. 557, § 2º DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA.
... interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio", Súmula 216 do STJ ... 3 Multa mantida. Tipificada uma das hipóteses previstas no caput do art. 557 do CPC, autorizado estará, desde logo, ... -
Acórdão nº 2009/0202453-3 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEI N. 9800/99 PARA APRESENTAÇÃO DA VERSÃO ORIGINAL DO RECURSO INTERPOSTO POR FAX. AFERIÇÃO PELA DATA DO PROTOCOLO. SÚMULA 216 DO STJ. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DO ART. 557, § 2º DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA.
... interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio", Súmula 216 do STJ ... 3 Multa mantida. Tipificada uma das hipóteses previstas no caput do art. 557 do CPC, autorizado estará, desde logo, ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1155788 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL. PROTOCOLO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 216/STJ. 1. Ausência das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC. 2. A data da postagem do recurso especial pelo Correio é inapta à aferição de sua tempestividade. O critério prevalente é o da data em que for comprovado o ingresso da...
... SÚMULA 216⁄STJ ... 1. Ausência das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC ... 2. A data da postagem do recurso especial pelo Correio é inapta à aferição de sua tempestividade. O critério prevalente é o da data em que for comprovado o ingresso da petição na Secretaria do ... -
Acórdão nº 2007/0278836-0 de T4 - QUARTA TURMA
... LEI N. 9.800/99. INAPLICABILIDADE ... 1. Para fins de aplicação do disposto na Lei n. 9.800/90, o correio eletrônico não pode ser considerado sistema de transmissão de dados e imagens similar ao fac-símile. Precedentes ... 2. Agravo regimental ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1065056 / RS de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO VIA CORREIO. INCABIMENTO. SÚMULA 216/STJ. AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A tempestividade do recurso especial deve ser aferida pela sua apresentação no protocolo do Tribunal de origem, e não pela sua postagem na agência dos correios - Súmula 216/STJ. 2....
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO VIA CORREIO. INCABIMENTO. SÚMULA 216⁄STJ. AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A tempestividade do recurso especial ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1283236 / MG de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 263 DO RISTJ. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias. Inteligência do artigo 263 do Regimento Interno desta Corte. 2. "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro...
... interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio." (Súmula 216⁄STJ) ... 3. Aclaratórios não conhecidos ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ... -
Acórdão nº 2008/0100858-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). PETIÇÃO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NESTE TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE DA PETIÇÃO ORIGINAL. 1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o processamento eletrônico de petições somente se aplica aos...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). PETIÇÃO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NESTE TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 2009/0235383-9 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PATRIMÔNIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CITAÇÃO PELO CORREIO. PRAZO. JUNTADA DO AR. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1258005/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 26/
... COBRANÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PATRIMÔNIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CITAÇÃO PELO CORREIO. PRAZO. JUNTADA DO AR. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO ... Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, ... -
Acórdão nº 2008/0038395-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria do Tribunal de origem e não pela data de sua postagem no correio, tampouco da data do respectivo aviso de recebimento ... 2. Agravo improvido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros ...