correios
- Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8529, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Complementação da Aposentadoria do Pessoal do Extinto Departamento de Correios e Telegrafos - Dct e Dá Outras Providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... 26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres ... 26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, ...
- Lei nº 11.282 de 23/02/2006. ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA.
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Em vigor
Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008. Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
... 1 Sem prejuzo de suas atribuies, responsabilidades e da ampliao de sua rede prpria, a Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos - ECT poder utilizar o instituto da franquia de que trata o caput deste artigo para desempenhar atividades auxiliares relativas ao servio ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... a) do Diretor do Departamento dos Correios e Telégrafos, em exercício no referido cargo, o qual pode ser representado por pessoa escolhida entre os membros de seu Gabinete ou Diretores de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1272, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1950. Dispõe Sobre o Serviço Postal em Localidades Ainda Não Atendidas Pelos Correios, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... órgãos públicos e os locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios" e telégrafos, bancos, entre outros, sempre que possível de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros ... #Inclu\xC3" ...
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STF, Correios, despedida do empregado e decisões conflitantes
Meireles: STF, Correios, demissão e decisões conflitantes
Nestes últimos anos, o STF tem proferido diversas decisões nas quais a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) atua como parte interessada e que, ao menos aparentemente, revelam uma certa contradição ou falta de ... - A Extensão da Imunidade Tributária aos Serviços Prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o Enfraquecimento do Federalismo
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Acórdão nº 2016/0158251-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ROUBO ... CORREIOS. ... CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMAS DE ... RECEPTAÇÃO. ... FLAGRANTE ... CONVERTIDA ... PREVENTIVA. ...
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Câmara aprova privatização dos correios
A privatização dos Correios deu um passo importante: o projeto que permite a venda da estatal foi aprovado ontem na Câmara dos Deputados com ampla margem de apoio (com 286 votos a favor e 173 contrários). Agora a proposta deve enfrentar mais dificuld...
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STJ flexibiliza enunciado sobre competência para tráfico transnacional de drogas via correios
Moreira: Competência territorial para tráfico de drogas via correios
No último dia 14 de junho, em Vitória da Conquista, cidade no sudoeste da Bahia, dois homens foram presos em flagrante pela polícia civil com dezenas de comprimidos de ecstasy, adquiridos pela internet e enviados pelos Correios <... - Lei nº 14.493 de 23/12/2022. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 136.601.713,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2205, DE 04 DE MAIO DE 1954. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr 15.000.000,00 para Construção da Agencia Dos Correios e Telegrafos em Manaus, Estado do Amazonas.
- Lei nº 14.498 de 23/12/2022. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Companhia Docas do Pará, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 113.353.484,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Decreto nº 10.674 de 13/04/2021. Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização.
- Roubo em agência dos Correios
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Suspensão de patrocínio dos Correios afeta setor cultural
Agência O Globo - RIO — Um dos maiores programas de fomento cultural do país, o Sistema de Seleção de Patrocínios dos Correios foi suspenso, no último dia 10, pela direção da empresa sediada em Brasília. A notícia, publicada na coluna Gente Boa anteo...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... órgãos públicos e os locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos, entre outros, sempre que possível de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros." (NR) ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... XXII - as receitas decorrentes da prestação de serviços postais e telegráficos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; ... #Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004 ... #Vide Lei nº 10.925, de 2004 ... XXIII - as receitas decorrentes de ...
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Por que a privatização dos Correios nos moldes do PL 591/2021 é inconstitucional?
Opinião: A privatização dos Correios nos moldes do PL 591/2021
A prestação dos serviços postais pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT/Correios) novamente ganha espaço de discussão, mas, desta vez, no Legislativo brasileiro, após movimentação dirigida pelo governo federal. Des... -
Aspectos tributários relevantes de uma possível privatização dos Correios
Michel Batista: Aspectos tributários da privatização dos Correios
Foi publicado em 16 de outubro o Decreto 10.066/19, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência (PPI) da República. O PPI tem como ... -
TST decide manter mudança de protocolos de isolamento nos Correios
TST mantém mudança de protocolos de isolamento nos Correios
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido do Sindicato dos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos do Distrito Federal e Região (Sintect/DF) de restabelecimento do primeiro protocolo a... -
Bolsonaro entrega ao Congresso projeto para privatizar os Correios
BRASILIA — O presidente Jair Bolsonaro entregou ao Congresso, no início da noite desta quarta-feira, um projeto de lei para privatizar os Correios , conforme antecipou O GLOBO. Pelo segundo dia consecutivo, o presidente foi ao Parlamento pessoalment...