cortesia
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO : CANCELADO . O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas ela já teve a cortesia...
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Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
...estadual, em completo arrepio ao prazo prescricional. É o que esta Suprema Corte, em várias ocasiões, tem denominado. como “fazer cortesia com o chapéu alheio”, rechaçando essas situações. Agora, a associação autora (AMMA), aproveitando-se desses atos. administrativos, volta a ... -
Acordao N° 1275327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Inovação recursal. Conhecimento parcial. Preliminar. Nulidade. Sentença citra petita. Reconhecimento. Teoria da causa madura. Julgamento imediato. Ação de reparação de danos materiais e morais. Compra de passagem aérea. Programa de milhagem. Cancelamento do trecho originalmente contratado. Falha na prestação do serviço. Ressarcimento pelo trecho cancelado. Tarifa de emissão de...
...(menores de dois anos). Entretanto, algumas empresas aéreas fornecem desconto ou cortesia para o. transporte da criança de até dois anos, cabendo ao consumidor consultar a política de cobrança para o. transporte de crianças em cada ... -
Acórdão nº 1.0407.09.024371-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - COMPRA DE VEÍCULO - DISPOSITIVO DE ALARME - NÃO PAGAMENTO - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Evidenciado, pela prova produzida, que o dispositivo de alarme, instalado no veículo da consumidora, não foi arrolado nem no pedido e nem na nota fiscal-fatura como sendo brinde ou cortesia, aliado ao fato de que a compradora não se dispôs a pagar ou...
... de alarme, instalado no veículo da consumidora, não foi arrolado nem no pedido e nem na nota fiscal-fatura como sendo brinde ou cortesia, aliado ao fato de que a compradora não se dispôs a pagar ou devolver o produto, legítima é a cobrança feita através do cartório de protesto. ... -
Acórdãos nº 0059975-27.2012.8.26.0100 de 33ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
TRANSPORTE DE PESSOAS. Indenização por danos morais e estéticos. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelação da ré. Sentença ultra petita. Anulação apenas da parte da sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Alegação de que o transporte foi prestado como cortesia à autora, a qual não pode ser conhecida porque a matéria não foi trazida à tona na...
... Alegação de que o transporte foi prestado como cortesia à autora, a qual não pode ser conhecida porque a matéria não foi trazida à tona na contestação. Arts. 1.013 e ... -
Acórdãos nº 1008782-43.2017.8.26.0564 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
Bem móvel – Compra e venda de veículo – Transferência não regularizada por falta da entrega dos documentos – Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais – Prova do pagamento do preço – Autora que deve ser reconhecida como terceira de boa-fé em relação ao contrato de venda em consignação – Ausência de ciência sobre eventual indisponibilidade do documento de...
...ção contratada com o consignante Documentação que, no contrato de compra e venda, foi oferecida como cortesia Contrato de consignação silente sobre condição Pedido principal julgado parcialmente procedente Danos ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
...a) acompanhar o Almirante ou Comandante de Força nas inspeções, visitas ou representações Oficiais, e fazer as visitas de cortesia que lhe forem ordenadas;. b) assistir à recepção e à despedida de todos os Comandantes de Forças, navios e outras pessoas em visita ao Almirante ...
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DECRETO Nº 1565, DE 21 DE JULHO DE 1995. Regulamenta a Lei 8.829, de 22 de Dezembro de 1993, que Cria, No Serviço Exterior, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.
...VII - cooperação: a contribuição espontânea ao trabalho de equipe;. VIII - urbanidade: a adesão aos princípios e regras de cortesia no trato com os superiores hierárquicos, os demais servidores e o público em geral;. IX - apresentação: a aparência pessoal adequada à ...
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Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
... aos usuários, observados os princípios da regularidade, da continuidade, da eficiência, da segurança, da atualidade, da generalidade, da cortesia, da modicidade tarifária, da utilização racional dos recursos hídricos e da universalização dos serviços públicos de saneamento básico; e. ...
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Acordao N° 1392485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelacão. Civil e processo civil. Obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Efeitos da apelação. Recebimento em seu duplo efeito. Restabelecimento de energia elétrica. Responsabilidade da concessionária. Necessidade de adequação da rede. Astreintes. Natureza coercitiva. Prazo para cumprimento da obrigação. Razoabilidade. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou...
...a satisfazer “as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade,. generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”. 4. Não obstante, nos termos do art. 166 da Resolução Normativa da ANEEL nº , seja “de. ... -
Acórdãos nº 1014411-76.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2019
RECURSO DA EMPRESA AUTORA – Ação cautelar de sustação de protesto - Ação declaratória negativa de propriedade e inexigência de débito c/c pedido de tutela de urgência – Alegação de que vendeu o veículo da marca Renault, modelo Symbol, placas GIO-8686, RENAVAM 251529045 para Samuel Antônio Menezes, por meio de contrato preliminar em 13/01/2016 com a respectiva comunicação ao órgão competente em 30/
... 14) constou: ".. doc cortesia" "..A vendedora garante ao comprador a sua procedência e documentação, bem como débitos anteriores à data da venda ... -
Acórdão Nº 0700167-30.2020.8.02.0038 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÕES NO CONSUMO, DESTOANTE DA MÉDIA USUAL DA UNIDADE CONSUMIDORA. VALORES EXORBITANTES. REEXAME DAS FATURAS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC.01- De início é importante ressaltar que apesar das peculiaridades inerentes ao regime jurídico dosAPELAÇÃO...
...usuários, observando as condições de regularidade,. continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,. cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. 03- A legislação consumerista prevê em seu art. 6º, X, que é. direito básico do consumidor a ... -
Acordao N° 1392487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelacão. Civil e processo civil. Obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Efeitos da apelação. Recebimento em seu duplo efeito. Restabelecimento de energia elétrica. Responsabilidade da concessionária. Necessidade de adequação da rede. Astreintes. Natureza coercitiva. Prazo para cumprimento da obrigação. Razoabilidade. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou...
...a satisfazer “as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade,. generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”. 4. Não obstante, nos termos do art. 166 da Resolução Normativa da ANEEL nº , seja “de. ... -
Acordao N° 1763355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Caesb. Suspensão do fornecimento de água. Inadimplência. Prazo superior a sessenta dias. Lei n. 8987/95. Resolução adasa n. 09/2021. População de baixa renda. Situação não comprovada. Inadimplemento de idosos e/ou ébrios. Ausência de permissivo legal. Recurso conhecido e desprovido. 1. O §1º do art. 6º da lei nº. 8. 987/1995 considera adequado o serviço...
...regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação. e modicidade das tarifas”. Por sua vez, o §3º do mesmo artigo esclarece não se classificar como. descontinuidade a ... -
Serviços públicos
... princípios específicos do serviço público os seguintes: regularidade; continuidade; eficiência; segurança; atualidade; generalidade; cortesia; modicidade. . O doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta ainda como princípios do serviço público a transparência e o controle. . ...
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Acórdãos nº 0948303-85.1998.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
Consignação em pagamento. Valores correspondentes a direitos autorais devidos ao ECAD. Prova pericial realizada que apurou o valor devido com base em livros fiscais, com observância das inconsistências verificadas. Levantamento realizado pelo ECAD que não pode ser considerado, por ser unilateral. Indevida pretensão de incidência de apresentações que não contam com reprodução de obras protegidas....
... Ingressos cortesia que superaram o limite estabelecido no Regulamento de Arrecadação. Valor devido apurado pela média, conforme artigo ... -
Acórdãos nº 0651793-23.2000.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
Consignação em pagamento. Valores correspondentes a direitos autorais devidos ao ECAD. Prova pericial realizada que apurou o valor devido com base em livros fiscais, com observância das inconsistências verificadas. Levantamento realizado pelo ECAD que não pode ser considerado, por ser unilateral. Indevida pretensão de incidência de apresentações que não contam com reprodução de obras protegidas....
... Ingressos cortesia que superaram o limite estabelecido no Regulamento de Arrecadação. Valor devido apurado pela média, conforme artigo ... -
Acórdão Nº 0706722-37.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C LIMINAR E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÕES NO CONSUMO, DESTOANTE DA MÉDIA USUAL DA UNIDADE CONSUMIDORA. REEXAME DAS FATURAS. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E AMEAÇA EXCESSIVA DE CORTE.MEROS TRANSTORNOS PELA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DEAPELAÇÃ
...aos usuários, observando as condições de regularidade,. continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,. cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. 03 - A legislação consumerista prevê em seu art. 6º, inciso X,. que é direito básico do consumidor ... -
Acordão nº (RO)0040900-51.2009.5.06.0023 (00409.2009.023.06.00.3) de 1º Turma, 25 de Marzo de 2010
O dano moral configura-se quando há lesão ao ser, ou seja, quando os valores individuais, a dignidade da pessoa humana, são maculados pela conduta de outrem. O aparelhamento judicial visa exatamente preservar o ser humano na sua dignidade, valores e intimidade e não apenas no seu patrimônio. Por esta razão mister se faz que a violação seja demonstrada e a lesão configurada, ou seja, necessário se
...-se que o tratamento dispensado pelos supervisores da empresa ré aos empregados era, com certeza, de natureza áspera e desprovida de cortesia. De fato, a conduta imprópria praticada pela recorrida restou demonstrada, conforme declaração firmada pela testemunha. Entrementes, é de se ... -
Acórdão nº 0000123-96.2013.8.05.0011 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Marzo de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. ATO DE PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE INDUZIMENTO À POSSE. ART. 1208 DO CC. SENTENÇA INCÓLUME. IMPROVIMENTO DO APELO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "A mera permissão ou tolerância não constituem posse. A primeira ocorre quando há autorização, consentimento por parte do titular, permitindo determinada atitude, o que pode ocorrer, por...
...parte do titular, permitindo determinada atitude, o que pode. ocorrer, por exemplo, por cortesia, bom relacionamento,. vizinhança, amizade, familiaridade. A tolerância por sua vez. não induz a posse, porque denota uma atitude temporária,. ... -
Acórdão Nº 0706118-81.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.PARCELAMENTO DE DÉBITO EFETUADO PELA CONSUMIDORA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.987/95. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.01- De início é importante ressaltar que apesar das peculiaridadesAPELAÇÃO...
...usuários, observando as condições de regularidade,. continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,. cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. 04- No caso concreto, a conduta da concessionária de energia. elétrica em promover a suspensão no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036781-18.2020.8.19.0001 (Cível), 23-07-2020
VOTO Manutenção da sentença. É cediço que o fornecimento de água e' um serviço público essencial. Tal serviço, ao invés de ser prestado diretamente pela Administração Pública, e delegado a um particular, mediante delegação e entabulação de um contrato administrativo. No caso do Rio de Janeiro, a concessionária de serviço público que fornece tal serviço é a CEDAE, sendo a ela aplicáveis...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002521-58.2018.8.19.0073 (Cível), 29-04-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO DE 29/04/2020 PROCESSO: 0002521-58.2018.8.19.0073 (GUAPIMIRIM) RECORRENTE: SKY BRASIL SERVIÇOS S.A. RECORRIDA: ANA MARIA VASCONCELOS DIAS DA SILVA VOTO Na origem, trata-se de reclamação a ensejar a imposição de restabelecimento de sinal de TV aberta e reparação, por danos morais a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007235-90.2018.8.19.0031 (Criminal), 27-03-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO 26.03.2019 Processo: 0007235-90.2018.8.19.0031 (JEC - MARICÁ) Recorrente: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. Recorrida: SANILU ALCANTARA DA SILVA VOTO Na origem, trata-se de reclamação a ensejar a imposição de restabelecimento de sinal de TV aberta, reparação, por danos morais, no valor de
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Acordao N° 1434022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial. Consumidor. Preliminar de incompetência. Rejeitada. Veículo. Defeito no motor após garantia. Vício oculto. Reparação devida. Repetição do indébito em dobro. Impossibilidade. Devolução simples. Dano material caracterizado. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e provido em parte. I. Trata-se de recursos interpostos pelas partes rés em face da sentença que julgou procedente em...
...existência de vício de fábrica, uma vez que ofertou a substituição do motor apenas como cortesia para. o cliente. Contudo, considerando que o prazo de garantia já havia expirado, foi efetuado pela. concessionária a cobrança da mão de obra e ...