cortesia

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. TURISMO. CRUZEIRO MARÍTIMO. CANCELAMENTO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. REMARCAÇÃO COM OFERTA DE CRÉDITO DE CORTESIA. OPÇÃO POSTERIOR POR REEMBOLSO. CONSUMIDORES QUE NÃO DERAM CONTINUIDADE AO PROCESSO DE REEMBOLSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, CAPUT, INCISO II, DA LEI N. 14046/2020. COMPATIBILIZAÇÃO DOS INTERESSES ENTRE CONSUMIDOR E PRESTADOR DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO...

Ementa: ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1. Agravo interno contra decisão assim ementada: agravo. Utilização de expressões injuriosas. Irreverências, ironias e insinuações maledicentes. Riscamento. Art. 15 do CPC/1973 vigente à época da decisão e art. 78 § 2&

Ementa: Processo: 0035065-26.2015.8.19.0002 Embargante(s): TELEFONICA BRASIL S/A VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Ré, com nítido objetivo de se obter a atribuição de efeitos infringentes e de provocar o prequestionamento. Na verdade, pretende a parte Ré através da via eleita modificar o mérito do julgado ao argumento

Ementa: Processo: 0025079-40.2015.8.19.0037 Embargante(s): TELEFONICA BRASIL S/A VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Ré, com nítido objetivo de se obter a atribuição de efeitos infringentes e de provocar o prequestionamento. Na verdade, pretende a parte Ré através da via eleita modificar o mérito do julgado ao argumento

Ementa: Processo: 0035421-82.2015.8.19.0014 Embargante(s): TELEFONICA BRASIL S/A VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Ré, com nítido objetivo de se obter a atribuição de efeitos infringentes e de provocar o prequestionamento. Na verdade, pretende a parte Ré através da via eleita modificar o mérito do julgado ao argumento

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0042520-47.2017 RECORRENTE: Maria Ligia Duarte Maia RECORRIDO: Editora Globo S/A VOTO Assinatura de revista à revelia do interesse do consumidor. Pleito de cancelamento do...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE ANTENA PARABÓLICA. PLANO VINCULADO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A lide encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, porquanto autora e réu...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010916-35.2021.8.19.0202 Recorrente: FC CABELEIREIROS LTDA Recorrido: CLARO S.A. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Cascadura - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...

PCCO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - FIXAÇÃO DE PRAZO PELO LEGISLATIVO PARA O EXECUTIVO RESPONDER OFÍCIOS E REQUERIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO - SUBMISSÃO DO EXECUTIVO AO LEGIS-LATIVO - QUEBRA DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA QUE DEVE REINAR ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA FEDERATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE EXTERNO PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL SEM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. 1. Não...

PCCO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - FIXAÇÃO DE PRAZO PELO LEGISLATIVO PARA O EXECUTIVO RESPONDER OFÍCIOS E REQUERIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO - SUBMISSÃO DO EXECUTIVO AO LEGIS-LATIVO - QUEBRA DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA QUE DEVE REINAR ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA FEDERATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE EXTERNO PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL SEM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. 1. Não...

PCCO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - FIXAÇÃO DE PRAZO PELO LEGISLATIVO PARA O EXECUTIVO RESPONDER OFÍCIOS E REQUERIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO - SUBMISSÃO DO EXECUTIVO AO LEGIS-LATIVO - QUEBRA DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA QUE DEVE REINAR ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA FEDERATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE EXTERNO PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL SEM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. 1. Não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - DANOS MATERIAIS - COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILOMETRO - DEFEITOS DE FÁBRICA - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INCONFORMISMO DA CONCESSIONARIA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CDC - DESCABIMENTO - APRESENTAÇÃO DE SUCESSIVOS DEFEITOS E NECESSIDADE DE 8 (OITO) "PASSAGENS" PELA OFICINA DA AUTORIZADA NOS PRIMEIROS MESES APÓS A AQUISIÇÃO - LONGO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE COTA IMOBILIÁRIA HOTELEIRA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (TIME SHARING). NÃO FORMECIMENTO DO VOUCHER DE CORTESIA PROMETIDO À CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O SISTEMA E UTILIZAÇÃO. VENDEDORA QUE IGNOROU OS QUESTIONAMENTOS DA REQUERENTE APÓS AQUISIÇÃO DA COTA. PEDIDO DE RESCISÃO...

Apelação cível. Monitória. Prestação de serviço publicitário. Embargos rejeitados. Liame jurídico incontroverso. Inexistência de relação de consumo. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Ausência de retorno. Inconsistência, Obrigação de meio. Precedentes. Gratuidade/cortesia do serviço relativo à segunda das avenças não comprovada. Quitação integral do ajustado devida. Ônus da prova de...

VOTO Nº 26523 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional de passageiros. Atraso de voo. Pedido julgado procedente para condenar a ré a pagar à autora R$ 3.000,00. Majoração. Impossibilidade. Quantum fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Inobstante o atraso de 20 horas, a companhia aérea ré prestou toda a assistência à autora e ainda lhe forneceu, de cortesia, uma passagem...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0254086-02.2018.8.19.0001 Apelante: JORGE LUIS DE MELLO ANDRADE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO R E L A T Ó R I O O Ministério Público ofereceu denúncia em face de JORGE LUIS DE MELLO ANDRADE,...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0214107-33.2018.8.19.0001 Recorrente: Luciano Mello Andrade Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada R E L A T Ó R I O Cuida-se de

0233616-16.2008.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REPARAÇÃO CIVIL – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – TRANSPORTE DE CORTESIA – CULPA GRAVE – INEXISTÊNCIA – DANO MORAL: - Conforme entendimento sumulado no enunciado n. 145 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável pelos

"APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DUPLICATAS - PROTESTO INDEVIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA – I- Reconhecida a relação de consumo entre as partes, o ônus da prova deve ser invertido – Inteligência do art. 6º, inciso VIII, do CDC – II- Partes que celebraram contrato de veiculação de propaganda - Incontroverso que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ PAGSEGURO. COMPRA “ON LINE”. INGRESSO PARA JOGO DE FUTEBOL. CANCELAMENTO UNILATERAL INJUSTIFICADO. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14, § 1°, INCISO II, DO CDC. ASSUNÇÃO DE RISCO PELAS OPERAÇÕES DE SUA PLATAFORMA VIRTUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. COMPRA DE BILHETES AÉREOS. DESCONSIDERAÇÃO INJUSTIFICADA DO BILHETE DE CORTESIA EMITIDO EM FAVOR DE UM DOS RECLAMANTES. EPISÓDIO QUE GEROU NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE NOVO BILHETE. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA FALHA E PROMESSA DE REEMBOLSO PELA COMPANHIA AÉREA, A QUAL NUNCA SE CONCRETIZOU. DESCASO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM...

Indenização de danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito ? Acidente durante carona ofertada à vítima ? Inteligência da Súmula 145 do STJ. Nos termos da Súmula 145 do STJ, "No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave". Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelaçã

Compra e venda de veículo zero quilômetro. Ação condenatória com reparação de danos morais. Vendedora que ofereceu como cortesia o IPVA, o licenciamento e um jogo de tapetes. Suposta promessa não cumprida. Veículo entregue, aproximadamente, com três dias de atraso. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0010794-83.2011.8

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. AUTOR QUE RELATA TER SIDO EXPULSO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM ATITUDE DISCRIMINATÓRIA. USO DE CHINELOS E COM "AREIA NO PÉ". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APONTADA TESE DE QUE FOI AGREDIDO VERBALMENTE E EXPULSO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PROPRIEDADE DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. TESE QUE NÃO...